A ética na Administração Pública constitui objeto de
análise doutrinária no âmbito do Direito Administrativo,
sendo tratada como dimensão relacionada à atuação do
agente estatal e à conformidade de sua conduta com
padrões valorativos reconhecidos no exercício da função
pública (MEIRELLES, 2016).
Assinale a alternativa CORRETA acerca da ética na
Administração Pública.

Question

A ética na Administração Pública constitui objeto de
análise doutrinária no âmbito do Direito Administrativo,
sendo tratada como dimensão relacionada à atuação do
agente estatal e à conformidade de sua conduta com
padrões valorativos reconhecidos no exercício da função
pública (MEIRELLES, 2016).
Assinale a alternativa CORRETA acerca da ética na
Administração Pública.  Alternativa A: A ética administrativa opera como parâmetro de
legitimação da conduta do agente público, incidindo
sobre o exercício da função estatal ao integrar
valores jurídicos objetivos e padrões normativos, sem
 se confundir com juízos morais individuais. Ou Alternativa B: A ética administrativa identifica-se integralmente com
 o princípio da moralidade administrativa, não se
distinguindo conceitual nem funcionalmente dessa
categoria no âmbito da doutrina do Direito
Administrativo contemporâneo. Ou Alternativa C: A ética na Administração Pública limita-se à
observância do comportamento individual do
servidor, concentrando-se na dimensão subjetiva da
conduta e sem projeção direta sobre a função
exercida ou a legitimidade institucional da atuação
estatal. Ou Alternativa D: A ética na Administração Pública configura-se como
categoria essencialmente axiológica, restrita ao plano
valorativo abstrato, desprovida de força normativa
própria e inapta a servir como parâmetro institucional
de controle da conduta do agente público.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A ética administrativa opera como parâmetro de
legitimação da conduta do agente público, incidindo
sobre o exercício da função estatal ao integrar
valores jurídicos objetivos e padrões normativos, sem
 se confundir com juízos morais individuais. Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição da República, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:". A previsão constitucional da moralidade administrativa afasta a ideia de que a ética na Administração Pública seja mero juízo moral privado ou categoria sem relevância normativa, o que torna correta a alternativa A.Tema central: Ética administrativa e moralidadeAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque descreve a ética administrativa na dimensão juridicamente relevante apontada pela base: parâmetro objetivo de legitimação e conformação da conduta do agente público, incidente sobre o exercício da função estatal e vinculado a valores jurídicos institucionalizados. Isso é compatível com o art. 37, caput, da Constituição, que positivou a moralidade administrativa, afastando a redução da ética à moral subjetiva individual. Também é coerente com a existência de deveres éticos normatizados no regime administrativo, o que confirma sua aptidão para controle institucional da atuação funcional.BErradaEstá errada por equiparar integralmente ética administrativa e princípio da moralidade administrativa. Pela base, a moralidade administrativa é princípio constitucional expresso, enquanto a ética administrativa é categoria correlata ou mais ampla na doutrina; portanto, não há identidade conceitual e funcional necessária em todos os planos. O erro é de conceito jurídico: equiparação integral indevida entre noção doutrinária e princípio constitucional específico.CErradaEstá errada porque reduz a ética administrativa ao comportamento subjetivo do servidor e nega sua projeção sobre a função pública e a legitimidade institucional. A base afirma o oposto: o regime ético-administrativo projeta-se objetivamente sobre o exercício da função pública e serve de parâmetro de controle da conduta administrativa. O erro é negar a dimensão funcional e institucional dos padrões éticos.DErradaEstá errada porque afirma que a ética administrativa é apenas axiológica, sem força normativa própria e inapta ao controle institucional. A base exclui essa conclusão ao apontar, de um lado, a moralidade como princípio expresso no art. 37, caput, da Constituição e, de outro, a positivação infraconstitucional de deveres éticos. O erro é negar a juridicidade e a eficácia normativa dos padrões éticos na Administração.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: tratar ética administrativa como mera moral pessoal do agente e, no extremo oposto, identificá-la integralmente com o princípio da moralidade administrativa. A resposta correta fica no meio jurídico exato: há objetivação normativa dos padrões éticos da função pública, sem redução à subjetividade nem identidade absoluta entre as categorias.Dica para questões semelhantesSe a alternativa reduzir ética administrativa ao foro íntimo do agente, elimine-a: no Direito Administrativo, ela se projeta sobre a função pública.Se a alternativa disser que ética administrativa não tem força normativa ou não serve para controle institucional, elimine-a diante do art. 37, caput, e da normatização de deveres éticos.Se houver equiparação integral entre ética administrativa e moralidade administrativa, desconfie: a base admite correlação, mas não identidade necessária e absoluta.Procure a opção que trate os padrões éticos como valores jurídicos objetivos ligados à legitimidade da atuação estatal.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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