A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº
13.709/2018) estabelece um marco regulatório para o
tratamento de dados pessoais no Brasil, visando
proteger direitos fundamentais relacionados à
privacidade, liberdade e autodeterminação
informativa. Analise as afirmações a seguir sobre a
LGPD:
I. Essa lei regular o uso dos dados tanto nos meios
físicos quando na computação em nuvem e soluções
de coleta, armazenamento e distribuição dos dados
armazenados por órgãos federais não sendo aplicada
a arquivos impressos.
II. O escopo da LGPD abrange a qualquer operação
de tratamento de dados pessoais naturais não
jurídicas, de direito público ou privado, contemplando
qualquer operação de tratamento de dados pessoais,
como coleta, armazenamento, compartilhamento,
processamento e eliminação.III. Essa lei tem com competência principal o controle
e cerceamento na internet, bem como o fluxo de
dados pelos órgãos privados e públicos, controlado
assim as atividades dessas organizações.
IV. A LGPD prevê que o tratamento de dados pessoais
deve observar princípios como finalidade, adequação,
necessidade, livre acesso, qualidade dos dados,
transparência, segurança, prevenção, não
discriminação e responsabilização.
Considerando o exposto, assinale a alternativa
correta:

Question

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº
13.709/2018) estabelece um marco regulatório para o
tratamento de dados pessoais no Brasil, visando
proteger direitos fundamentais relacionados à
privacidade, liberdade e autodeterminação
informativa. Analise as afirmações a seguir sobre a
LGPD:
I. Essa lei regular o uso dos dados tanto nos meios
físicos quando na computação em nuvem e soluções
de coleta, armazenamento e distribuição dos dados
armazenados por órgãos federais não sendo aplicada
a arquivos impressos.
II. O escopo da LGPD abrange a qualquer operação
de tratamento de dados pessoais naturais não
jurídicas, de direito público ou privado, contemplando
qualquer operação de tratamento de dados pessoais,
como coleta, armazenamento, compartilhamento,
processamento e eliminação.III. Essa lei tem com competência principal o controle
e cerceamento na internet, bem como o fluxo de
dados pelos órgãos privados e públicos, controlado
assim as atividades dessas organizações.
IV. A LGPD prevê que o tratamento de dados pessoais
deve observar princípios como finalidade, adequação,
necessidade, livre acesso, qualidade dos dados,
transparência, segurança, prevenção, não
discriminação e responsabilização.
Considerando o exposto, assinale a alternativa
correta: Alternativa A: Apenas I e III estão corretas. Ou Alternativa B: Apenas II e IV estão corretas. Ou Alternativa C: Apenas I, II e IV estão corretas. Ou Alternativa D: Apenas III e IV estão corretas. Ou Alternativa E: Apenas IV está correta.

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Alternativa [B] Apenas II e IV estão corretas. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018, art. 1º: "Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural."; art. 3º, caput: "Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:"; art. 6º: "Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: I - finalidade; II - adequação; III - necessidade; IV - livre acesso; V - qualidade dos dados; VI - transparência; VII - segurança; VIII - prevenção; IX - não discriminação; X - responsabilização e prestação de contas." Aplicando ao caso, a II é compatível com a incidência ampla da LGPD e a IV reproduz os princípios legais; a I e a III contrariar os arts. 1º e 3º.Tema central: Âmbito de aplicação e princípios da LGPDAnálise das alternativasAErradaIncorreta. Depende da veracidade de I e III, mas ambas violam a LGPD. A I erra ao excluir arquivos impressos e ao restringir a incidência a órgãos federais, quando os arts. 1º e 3º dizem que a lei se aplica inclusive nos meios digitais e independentemente do meio, por pessoa natural ou jurídica, pública ou privada. A III erra ao atribuir à LGPD função de cerceamento da internet e controle geral das organizações, em desacordo com o objetivo legal do art. 1º, que é proteger direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade. Além disso, IV é verdadeira.BCertaA alternativa B está certa porque reúne exatamente as duas assertivas compatíveis com a LGPD. A assertiva II corresponde ao art. 3º, caput, e ao conceito amplo de tratamento do art. 5º, X, que abrange operações como coleta, armazenamento, compartilhamento, processamento e eliminação. A assertiva IV coincide com o rol de princípios do art. 6º: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização/prestação de contas. Como I e III são falsas, restam corretas apenas II e IV.CErradaIncorreta. Inclui a assertiva I como correta, mas I contraria frontalmente os arts. 1º e 3º da LGPD. A expressão "inclusive nos meios digitais" não limita a lei ao ambiente digital; ao contrário, mostra que a incidência também alcança meios físicos. Por isso, não há exclusão de arquivos impressos. Também não há restrição a dados armazenados por órgãos federais, pois a lei alcança pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado.DErradaIncorreta. Considera correta a assertiva III, mas ela está errada porque descreve finalidade normativa diversa da prevista no art. 1º da LGPD. A lei não tem como competência principal o cerceamento da internet nem o controle geral das atividades de órgãos públicos e privados; sua finalidade legal é a proteção de dados pessoais em tutela de direitos fundamentais. Além disso, a alternativa exclui a assertiva II, que está de acordo com o art. 3º e com o conceito de tratamento do art. 5º, X.EErradaIncorreta. A IV é verdadeira, mas não é a única. A II também é verdadeira, porque a LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, e o art. 5º, X confirma que tratamento inclui coleta, armazenamento, compartilhamento, processamento e eliminação.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: ler "inclusive nos meios digitais" como se a LGPD só valesse para o meio digital e tratar a LGPD como norma de controle da internet, quando a lei é de proteção de dados pessoais e direitos fundamentais.Dica para questões semelhantesQuando a LGPD mencionar "inclusive nos meios digitais", conclua que ela não se limita ao digital; o alcance é também físico, pois o art. 3º fala em aplicação independentemente do meio.Se a alternativa restringir a incidência da LGPD a um ente específico, como órgãos federais, elimine-a: a lei alcança pessoa natural e pessoa jurídica, de direito público ou privado.Para identificar assertiva correta sobre tratamento, confronte com o art. 5º, X: coleta, armazenamento, compartilhamento, processamento e eliminação integram o conceito legal.Se a alternativa listar os princípios do art. 6º, confira o rol legal; quando coincidir com finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização/prestação de contas, a tendência é de correção.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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