Questões de Concurso Comentadas para Fiscal de Tributos - Superior

Q3951100

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3951100 Português

Texto associado

REFORMA TRIBUTÁRIA

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS definem período sem penalidades e mecanismo de adaptação gradual às novas regras da Reforma Tributária

Ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) prevê período de adaptação para os contribuintes e garante previsibilidade e segurança jurídica para o início da Reforma Tributária do consumo.

Publicado em 23/12/2025 09h39. Atualizado em 23/12/2025 11h43

[…]

Disponível em: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2025/dezembro/receita-federal-e-comite-gestor-doibs-definem-regras-de-obrigacoes-acessorias-da-reforma-tributaria-para-inicio-de-2026. Acesso em: 29 de dezembro de 2025.

Sobre a concordância verbal em “Ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) prevê período de adaptação para os contribuintes”, é correto afirmar que

A

o verbo “prevê” recebe acento diferencial para marcar o plural, concordando com o sujeito.

B

o sujeito, na terceira pessoa do singular, concorda com o verbo.

C

o verbo está incorretamente grafado, pois não deveria receber o acento circunflexo, já que deveria concordar com o sujeito.

D

o sujeito composto, formado pelos núcleos “Ato conjunto da Receita Federal” e “Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços”, concorda corretamente com o verbo no plural.

E

o verbo “prevê”, na terceira pessoa do plural, recebe facultativamente o acento circunflexo, ao concordar com o sujeito no plural.

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Q3951099

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3951099 Português

Texto associado

REFORMA TRIBUTÁRIA

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS definem período sem penalidades e mecanismo de adaptação gradual às novas regras da Reforma Tributária

Ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) prevê período de adaptação para os contribuintes e garante previsibilidade e segurança jurídica para o início da Reforma Tributária do consumo.

Publicado em 23/12/2025 09h39. Atualizado em 23/12/2025 11h43

[…]

Disponível em: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2025/dezembro/receita-federal-e-comite-gestor-doibs-definem-regras-de-obrigacoes-acessorias-da-reforma-tributaria-para-inicio-de-2026. Acesso em: 29 de dezembro de 2025.

No trecho “[…] mecanismo de adaptação gradual às novas regras da Reforma Tributária”, emprega-se corretamente a crase, assim como em

A

Quando não está chovendo, prefiro andar à pé.

B

As crianças assistiram à apresentação teatral muito empolgadas.

C

Nosso vizinho começou às reformas na casa semana passada.

D

Todos os meus amigos irão à Portugal nas próximas férias escolares.

E

Entregarão o documento à Vossa Excelência.

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Q3951097

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3951097 Português

Dadas as sentenças abaixo:

I. Mais detalhamento implica mais tempo de preparo.
II. Ele esqueceu da identidade e perdeu a prova.
III. Esse colega de trabalho não obedece as regras da empresa.

Quanto à regência verbal, está(estão) corretamente redigida(s) a(s) sentença(s)

A

I, apenas.

B

I e II.

C

II, apenas.

D

III.

E

II e III.

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Q3951096

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3951096 Português

A alternativa em que ocorre uma sentença corretamente redigida na voz passiva sintética é

A

Precisa-se de organização para a implementação das ações previstas.

B

Vende-se açaí e farinha de tapioca.

C

Os funcionários avistaram-se rapidamente.

D

Consertam-se impressoras.

E

Necessitam-se de embaladores e entregadores no restaurante.

Q3951092

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3951092 Português

Sobre a sentença “Ele fez um empréstimo consignado pelo aplicativo do banco”, é correto afirmar que se encontra na voz

A

ativa, uma vez que o verbo é transitivo direto e indireto, solicitando como complementos os constituintes “um empréstimo consignado” e “pelo aplicativo do banco”.

B

passiva analítica, tendo como agente da passiva o constituinte “pelo aplicativo do banco”.

C

ativa, uma vez que é composta por verbo ativo, seu sujeito é o agente e seu objeto o paciente.

D

passiva analítica, já que se observa a concordância do sujeito paciente com o verbo transitivo direto e indireto.

E

passiva sintética, tendo como agente da passiva o constituinte “pelo aplicativo do banco”.

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Q3951091

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3951091 Português

A alternativa em que constam apenas palavras paroxítonas corretamente grafadas é

A

macroeconomia; ambíguo; alimento; gratuito.

B

acadêmico; Amazônia; diáspora; prisma.

C

vínculo; pedagógico; diáspora; acadêmico.

D

papéis; iniciar; crucial; igarapé.

E

além; próximo; contínuo; sólido.

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Q3947387

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária |

Q3947387 Direito Sanitário

Em uma inspeção de rotina em um estabelecimento comercial que manipula e vende produtos alimentícios não perecíveis, um fiscal realizou a coleta de amostras de um lote de determinado produto para análise. Após a análise em laboratório oficial, o laudo foi emitido como condenatório, indicando não conformidade com os padrões de identidade e qualidade, levando à lavratura de um auto de infração contra o estabelecimento. Considerando exclusivamente as disposições do Código Sanitário de Cordilheira Alta, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de procedimentos administrativos e prazos que o responsável pelo estabelecimento deve observar para contestar o resultado da análise fiscal e o auto de infração dela decorrente.

A

O responsável tem 72 horas, a partir da notificação do laudo condenatório, para interpor recurso solicitando uma nova coleta de amostras para análise em outro laboratório credenciado.

B

O infrator deverá, no prazo de 5 dias contados da ciência do auto de infração, apresentar defesa prévia, e, em caso de indeferimento, poderá solicitar a perícia de contraprova em até 30 dias.

C

O responsável tem 10 dias, contados da ciência do auto de infração, para interpor recurso requerendo a perícia de contraprova, a qual será efetuada sobre a amostra em seu poder, no mesmo laboratório oficial ou credenciado que realizou a análise fiscal, na presença de peritos.

D

A contestação do laudo condenatório é feita mediante impugnação do auto de infração em 5 dias, e a perícia de contraprova, se deferida, será realizada por um terceiro perito designado pela Secretaria Municipal de Saúde.

E

O estabelecimento não pode contestar o laudo da análise fiscal, devendo apenas cumprir as penalidades impostas e solicitar uma nova inspeção após a adequação do produto e do processo de fabricação.

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Q3947386

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária |

Q3947386 Engenharia Ambiental e Sanitária

Em municípios de pequeno porte, a ausência de uma rede coletora pública de esgoto sanitário é uma realidade comum, tornando os sistemas individuais de tratamento de esgoto cruciais para a proteção da saúde pública e do meio ambiente. Considerando as normas técnicas vigentes (ABNT NBR) e a busca pela minimização de riscos de contaminação e proliferação de doenças em residências unifamiliares, assinale a alternativa que apresenta a solução individual de tratamento e disposição final de esgoto sanitário que representa a melhor prática em termos de eficiência, segurança sanitária e ambiental.

A

A construção de um sumidouro simples, permitindo a infiltração direta do esgoto bruto no solo, por ser uma solução de baixo custo e rápida execução, adequada para solos com alta permeabilidade.

B

A instalação de uma fossa séptica seguida de um sumidouro ou vala de infiltração, garantindo o tratamento primário e a disposição segura do efluente no solo.

C

A utilização de fossas rudimentares ou a descarga direta em cursos d’água, práticas que, embora informais, são comuns e de fácil manejo em áreas sem infraestrutura.

D

A implementação de biodigestores compactos que, por sua tecnologia avançada, permitem o reuso do efluente tratado para fins potáveis, eliminando a necessidade de qualquer descarte no solo ou em corpos d’água.

E

A instalação de um sistema composto por fossa séptica, seguida de filtro anaeróbio e, posteriormente, um sumidouro ou vala de infiltração, assegurando tratamento secundário e disposição final ambientalmente adequada.

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Q3947385

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária |

Q3947385 Saúde Pública

Com o objetivo de intervir em uma comunidade com alta incidência de doenças diarreicas agudas, foi proposto um programa municipal que contemplasse a melhoria da qualidade da água para consumo humano, a promoção de práticas de higiene pessoal e ambiental, e a expansão da cobertura de esgotamento sanitário. Considerando os conceitos de epidemiologia e saúde pública, é correto afirmar que as ações previstas se enquadram predominantemente em qual nível de prevenção?

A

Primordial.

B

Primária.

C

Secundária.

D

Terciária.

E

Reabilitação.

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Q3947384

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária |

Q3947384 Saúde Pública

As visitas domiciliares realizadas por profissionais de saúde pública têm como um dos objetivos promover a prevenção de doenças relacionadas ao saneamento e à higiene e, nesse contexto, a educação sanitária eficaz é um pilar fundamental no processo. Ao interagir com os moradores de uma residência, um profissional em visita identificou práticas inadequadas de armazenamento de água e de descarte de resíduos, que poderiam favorecer a proliferação de vetores e contaminação. Para garantir que a mensagem educativa seja efetiva e resulte em mudança de comportamento a longo prazo, qual é a abordagem mais adequada a ser adotada pelo profissional?

A

Demonstrar as práticas corretas, de forma participativa, dialogando com os moradores, ouvindo suas percepções e incentivando-os a identificar e implementar soluções viáveis para seus próprios problemas.

B

Realizar uma exposição técnica sobre os riscos epidemiológicos das práticas inadequadas, utilizando termos científicos complexos e dados estatísticos.

C

Entregar material impresso com informações detalhadas sobre as doenças e solicitar que os moradores leiam posteriormente.

D

Notificar os moradores sobre as irregularidades encontradas, informando sobre as possíveis penalidades e prazos para adequação, sem aprofundar na explicação dos motivos.

E

Focar exclusivamente na identificação e eliminação imediata dos focos de risco, sem dedicar tempo à explicação dos motivos ou à promoção da autonomia dos moradores.

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Q3947383

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária |

Q3947383 Saúde Pública

A vigilância sanitária compreende um conjunto de ações capaz de intervir sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde e abrange uma vasta gama de atividades. Considerando-se um cenário de fiscalização municipal, ao inspecionar um estabelecimento comercial que manipula alimentos, a vigilância sanitária deve ter como principal objetivo:

A

Verificar a regularidade do pagamento de impostos e taxas municipais referentes à licença de funcionamento do estabelecimento.

B

Assegurar que as instalações físicas do estabelecimento estejam em conformidade com as normas de engenharia civil e urbanismo.

C

Proteger a saúde da população por meio do controle dos produtos e serviços oferecidos, prevenindo doenças e agravos.

D

Identificar possíveis infrações ambientais relacionadas ao descarte de resíduos sólidos e efluentes líquidos.

E

Promover a educação sanitária dos funcionários, sem aplicação de medidas corretivas imediatas em caso de irregularidades.

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Q3947382

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária |

Q3947382 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cordilheira Alta, é competência municipal dispor sobre:

A

Defesa nacional e serviço militar obrigatório.

B

Administração de cemitérios públicos e fiscalização dos cemitérios particulares.

C

Emissão de passaportes e vistos.

D

Regulamentação do sistema financeiro nacional.

E

Legislação penal e processual penal.

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Q3947381

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária |

Q3947381 Direito Urbanístico

Conforme a Lei nº 198/2020, o parcelamento do solo urbano pode ocorrer nas seguintes modalidades:

I. Loteamento. II. Condomínio urbanístico horizontal. III. Desmembramento rural.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3947380

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária |

Q3947380 Legislação Municipal

No que diz respeito às competências administrativas do Município, conforme a Lei Orgânica do Município de Cordilheira Alta, analise as assertivas abaixo:

I. O Município pode desapropriar bens por necessidade, utilidade pública ou interesse social.
II. Em caso de perigo iminente ou calamidade pública, o Município pode utilizar propriedade particular, assegurada indenização ulterior se houver dano.
III. O Município pode instituir e aplicar penalidades por infrações a suas leis e regulamentos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3947379

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária |

Q3947379 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando as competências do Município de Cordilheira Alta, são atribuições municipais previstas no Código de Obras, EXCETO:

A

Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

B

Promover o ordenamento territorial por meio do controle do uso e ocupação do solo.

C

Dispor sobre a utilização dos logradouros públicos, inclusive estacionamento e carga e descarga.

D

Regulamentar o comércio exterior e as atividades portuárias.

E

Conceder licença de ocupação (“habite-se”) após vistoria final de obras.

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Q3947378

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária |

Q3947378 Direito Urbanístico

Para fins de aplicação da Lei Municipal nº 198/2020, que dispõe sobre a atividade de parcelamento do solo urbano do município de Cordilheira Alta, considera-se área urbana:

A

Apenas a área com infraestrutura completa de saneamento e energia elétrica.

B

A parcela do território incluída no perímetro urbano exclusivamente pelo Plano Diretor.

C

A parcela do território incluída no perímetro urbano pelo Plano Diretor ou por lei municipal específica.

D

Toda área edificada, independentemente de previsão legal.

E

Somente áreas destinadas a uso residencial.

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Q3947377

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária |

Q3947377 Direito Tributário

Nos termos do artigo 57, a alíquota do imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos a eles relativos, nas transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação, é de:

A

1%.

B

2%.

C

3%.

D

4%.

E

5%.

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Q3947376

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária |

Q3947376 Direito Tributário

Sobre a apreensão de bens ou documentos pela fiscalização municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional, do contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município.

B

Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou em lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e a apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina por parte do infrator.

C

O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.

D

Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 dias após a apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão.

E

Quando a apreensão recair sobre bens de fácil deterioração, estes poderão ser alienados, a critério da Administração, à associação de caridade e a demais entidades de assistência social.

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Q3947375

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária |

Q3947375 Direito Tributário

O artigo 45 estabelece que a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é o valor _________ do imóvel, _________ o valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

presumido – excluído

B

presumido – incluído

C

depreciado – incluído

D

venal – excluído

E

venal – incluído

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Q3947374

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária |

Q3947374 Direito Tributário

Nos termos do artigo 25, são formas de extinção do crédito tributário, EXCETO:

A

Prescrição.

B

Anistia.

C

Decadência.

D

Conversão do depósito em renda.

E

Consignação em pagamento, quando julgada procedente.

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Questões de Concurso Comentadas para fiscal de tributos - superior

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