Considerando as competências do Município de Cordilheira Alt...

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Q3947379
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Cordilheira Alta ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária |
Q3947379 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando as competências do Município de Cordilheira Alta, são atribuições municipais previstas no Código de Obras, EXCETO: 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 30, VIII: "Compete aos Municípios: (...) VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;". Esse núcleo constitucional delimita as competências urbanísticas municipais relevantes para a questão e permite afastar a alternativa D, pois "regulamentar o comércio exterior e as atividades portuárias" não se insere nesse âmbito.

Tema central: Competência urbanística municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Não é a exceção. A alternativa se relaciona ao planejamento urbano municipal, compatível com a política de desenvolvimento urbano e com o plano diretor como instrumento básico dessa política. A base não traz transcrição literal do Código de Obras local para confirmar essa previsão específica.
B
Errada
Não é a exceção. A alternativa corresponde ao núcleo da competência municipal do art. 30, VIII, da Constituição: ordenamento territorial e controle do uso e ocupação do solo urbano.
C
Errada
Não é a exceção. A disciplina da utilização de logradouros públicos, inclusive estacionamento e carga e descarga, foi tratada na base como matéria ligada ao ordenamento urbano local e ao poder de polícia municipal. A base não traz transcrição literal do Código de Obras local para confirmar essa previsão específica.
D
Certa
A alternativa D é a exceção porque trata de matéria estranha às atribuições urbanísticas e edilícias municipais indicadas na base. O critério decisivo é o art. 30, VIII, da Constituição, que vincula a atuação municipal ao ordenamento territorial e ao controle do uso e da ocupação do solo urbano. Assim, enquanto as demais alternativas se relacionam com esse campo, D aborda comércio exterior e atividades portuárias, que não compõem o núcleo típico de um Código de Obras municipal.
E
Errada
Não é a exceção. A concessão de licença de ocupação (habite-se) após vistoria final de obras é compatível com a fiscalização e o controle edilício municipal. A base não traz transcrição literal do Código de Obras local para confirmar essa previsão específica.
Pegadinha da questão
A banca misturou competências urbanístico-edilícias do Município com matéria econômica ou setorial estranha ao Código de Obras. A alternativa D parece administrativa, mas foge do eixo de ordenamento territorial, uso do solo, logradouros e fiscalização de obras.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre Código de Obras, procure o eixo material: uso do solo, ordenamento territorial, fiscalização edilícia e atos como habite-se.
  • Se a alternativa tratar de plano diretor, ela tende a ser compatível com a competência urbanística municipal, à luz do art. 182 da Constituição.
  • Quando aparecer matéria econômica ou setorial alheia ao urbanismo local, confronte com o art. 30, VIII, da Constituição para verificar se ela escapa do núcleo municipal urbanístico.

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