No que diz respeito às competências administrativas do Munic...

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Q3947380
Legislação Municipal Legislação do Município de Cordilheira Alta (Santa Catarina) ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária |
Q3947380 Legislação Municipal
No que diz respeito às competências administrativas do Município, conforme a Lei Orgânica do Município de Cordilheira Alta, analise as assertivas abaixo:

I. O Município pode desapropriar bens por necessidade, utilidade pública ou interesse social.
II. Em caso de perigo iminente ou calamidade pública, o Município pode utilizar propriedade particular, assegurada indenização ulterior se houver dano.
III. O Município pode instituir e aplicar penalidades por infrações a suas leis e regulamentos.

Quais estão corretas? 
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Cordilheira Alta/SC, art. 10, incisos XXI, XXII e XXIII: “Art. 10. Compete ao Município prover a tudo quanto respeita ao seu interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, em especial: (...) XXI - Desapropriar bens por necessidade, utilidade pública ou por interesse social. XXII - Estabelecer servidões administrativas e usar a propriedade particular nos casos de perigo iminente ou calamidade pública, assegurada indenização ulterior, ocorrendo dano. XXIII - Instituir, por lei, e aplicar as penalidades por infrações das suas leis e regulamentos.” Como as assertivas I, II e III correspondem a essas competências expressas, todas estão corretas, o que conduz à alternativa E.

Tema central: Competências administrativas municipais
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exclui as assertivas II e III, embora ambas estejam expressamente previstas no art. 10, XXII e XXIII, da Lei Orgânica. O erro jurídico está em negar competências administrativas literalmente atribuídas ao Município.
B
Errada
Incorreta porque exclui as assertivas I e III, apesar de o art. 10, XXI e XXIII, prever expressamente a desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social e a competência para instituir, por lei, e aplicar penalidades.
C
Errada
Incorreta porque exclui as assertivas I e II, mas o art. 10, XXI e XXII, confirma ambas. A Lei Orgânica prevê tanto a desapropriação quanto o uso de propriedade particular em situação de perigo iminente ou calamidade pública, com indenização ulterior se houver dano.
D
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva I, embora ela reproduza literalmente o art. 10, XXI, da Lei Orgânica: o Município pode desapropriar bens por necessidade, utilidade pública ou interesse social.
E
Certa
A alternativa E está correta porque reúne as três assertivas, todas com respaldo expresso no art. 10 da Lei Orgânica municipal. A assertiva I coincide com o inciso XXI, que autoriza desapropriar bens por necessidade, utilidade pública ou interesse social. A assertiva II coincide com o inciso XXII, que permite usar propriedade particular em caso de perigo iminente ou calamidade pública, com indenização ulterior se houver dano. A assertiva III coincide com o inciso XXIII, que atribui ao Município competência para instituir, por lei, e aplicar penalidades por infrações às suas leis e regulamentos.
Pegadinha da questão
A banca explorou dois pontos de literalidade: na assertiva III, a competência é para instituir, por lei, e aplicar penalidades; e, na assertiva II, a indenização ulterior só é assegurada se houver dano. Como as assertivas não contrariaram essas condições, todas permanecem corretas.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de competência administrativa municipal, confronte cada assertiva diretamente com o artigo da Lei Orgânica indicado pelo tema.
  • Em alternativas sobre penalidades, verifique se a norma exige instituição por lei; se a assertiva suprimir essa exigência de modo incompatível, ela estará errada.
  • Em hipóteses de uso de propriedade particular pelo poder público, confira se a indenização é condicionada à ocorrência de dano, e não automática.

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