Questões de Concurso Comentadas para Juiz de Direito

Q31282

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz |

Q31282 Direito Civil

Ocorrendo abertura de sucessão, e impedindo um dos co-herdeiros a utilização do bem pelos demais, deverá o Espólio ajuizar ação de:

A

imissão na posse.

B

reivindicatória.

C

reintegração de posse.

D

esbulho possessório.

E

interdito proibitório.

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Q31281

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz |

Q31281 Direito do Consumidor

A ação de indenização, relativamente aos prejuízos causados em razão da entrega de sementes, para plantação, de qualidade inferior à contratada, deve observar o prazo:

A

prescricional de 3 anos.

B

decadencial de 3 anos.

C

decadencial de 90 dias.

D

decadencial de 30 dias.

E

prescricional de 5 anos.

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Q31280

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz |

Q31280 Direito Civil

Celebrado contrato de promessa de compra e venda de imóvel, e estando o devedor em dificuldades financeiras e objetivando não mais prosseguir na respectiva execução, poderá no tocante à avença postular:

A

rescisão.

B

resolução.

C

resilição.

D

revisão.

E

revogação.

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Q31278

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz |

Q31278 Direito Civil

O contrato de fiança, inserido em contrato formulário, que contenha cláusula de renúncia antecipada de benefício de ordem é:

A

irregular.

B

ineficaz.

C

anulável.

D

legítimo.

E

nulo.

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Q31277

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Provas: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz | FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz - Substituto |

Q31277 Direito Civil

Admite-se a revisão do negócio jurídico diferido, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa com extrema vantagem para outra, sendo esse um elemento:

A

acidental.

B

essencial.

C

substancial.

D

exógeno.

E

endógeno.

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Q31276

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Provas: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz | FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz - Substituto |

Q31276 Direito Civil

O prazo para anular venda de ascendente para descendente, sem observância dos requisitos legais, é:

A

prescricional de 1 ano.

B

decadencial de 1 ano.

C

prescricional de 2 anos.

D

decadencial de 2 anos.

E

prescricional de 6 meses.

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Q31273

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Provas: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz | FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz - Substituto |

Q31273 Direito Processual Penal

A ordem de habeas corpus deve ser concedida:

A

exclusivamente em caso de estar alguém sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

B

exclusivamente em caso de estar alguém ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

C

em caso de estar alguém sofrendo ou se achar na eminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

D

exclusivamente em caso de estar alguém ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade, excluindo-se, entretanto, o abuso de poder.

E

em qualquer caso que alguém sofrer ou se achar na eminência de sofrer ameaça em liberdade individual e não couber a impetração de mandado de segurança ou hábeas-data.

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Q31271

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Provas: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz | FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz - Substituto |

Q31271 Direito Processual Penal

Relativamente aos princípios processuais penais, é incorreto afirmar que:

A

o princípio da presunção de inocência recomenda que em caso de dúvida o réu seja absolvido.

B

o princípio da presunção de inocência recomenda que processos criminais em andamento não sejam considerados como maus antecedentes para efeito de fixação de pena.

C

os princípios do contraditório e da ampla defesa recomendam que a defesa técnica se manifeste depois da acusação e antes da decisão judicial, seja nas alegações finais escritas, seja nas alegações orais.

D

o princípio do juiz natural não impede a atração por continência nos casos em que o co-réu possui foro por prerrogativa de função quando o réu deveria ser julgado por um juiz de direito de primeiro grau.

E

o princípio da vedação de provas ilícitas não é absoluto, sendo admissível que uma prova ilícita seja utilizada quando é a única disponível para a acusação e o crime imputado seja considerado hediondo.

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Q31270

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz |

Q31270 Direito Processual Penal

Assinale a afirmativa incorreta.

A

O silêncio do réu não importará em confissão nem poderá ser valorado pelo juiz em prejuízo da defesa para efeito de condenação, mas poderá ser valorado na fixação da penabase no aspecto da personalidade do criminoso.

B

O réu tem o direito de entrevistar-se reservadamente com seu advogado antes de seu interrogatório judicial.

C

O réu tem o direito de permanecer calado, negar a verdade ou mentir durante seu interrogatório judicial.

D

Além de permanecer calado, o réu tem o direito de recusar-se a fornecer material para exame grafotécnico.

E

Se o réu não for previamente advertido de seu direito de permanecer em silêncio, tudo que disser em seu interrogatório poderá ser anulado posteriormente.

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Q31269

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Provas: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz | FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz - Substituto |

Q31269 Direito Processual Penal

Qual dos elementos abaixo não está previsto no art. 312 do Código de Processo Penal como um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva?

A

Quando necessária para assegurar a aplicação da lei penal.

B

Quando conveniente para a instrução criminal.

C

Quando imprescindível para apaziguar o clamor público.

D

Quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

E

Quando necessária para garantir a ordem econômica.

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Q31267

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Provas: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz | FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz - Substituto |

Q31267 Direito Processual Penal

O prazo para o ajuizamento da queixa-crime é:

A

de seis meses, iniciando a fluência desse prazo no dia seguinte ao dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime.

B

de dois meses, iniciando a fluência desse prazo no dia seguinte ao dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime.

C

de seis meses, iniciando a fluência desse prazo no dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime.

D

de dois meses, iniciando a fluência desse prazo no dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime.

E

enquanto não estiver prescrito o crime praticado.

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Q31265

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Provas: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz | FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz - Substituto |

Q31265 Direito Penal

Josefina Ribeiro é médica pediatra, trabalhando no hospital municipal em regime de plantão. De acordo com a escala de trabalho divulgada no início do mês, Josefina seria a única médica no plantão que se iniciava no dia 5 de janeiro, às 20h, e findava no dia 6 de janeiro, às 20h. Contudo, depois de passar toda a noite do dia 5 sem nada para fazer, Josefina resolve sair do hospital um pouco mais cedo para participar da comemoração do aniversário de uma prima sua. Quando se preparava para deixar o hospital às 18h do dia 6 de janeiro, Josefina é surpreendida pela chegada de José de Souza, criança de apenas 06 anos, ao hospital precisando de socorro médico imediato. Josefina percebe que José se encontra em estado grave, mas decide deixar o hospital mesmo assim, acreditando que Joaquim da Silva (o médico plantonista que a substituiria às 20h) chegaria a qualquer momento, já que ele tinha o hábito de se apresentar no plantão sempre com uma ou duas horas de antecedência. Contudo, naquele dia, Joaquim chega ao hospital com duas horas de atraso (às 22h) porque estava atendendo em seu consultório particular. José de Souza morre em decorrência de ter ficado sem atendimento por quatro horas.

Que crime praticaram Josefina e Joaquim, respectivamente?

A

Homicídio culposo e homicídio culposo.

B

Homicídio doloso e homicídio doloso.

C

Omissão de socorro e omissão de socorro.

D

Homicídio doloso e nenhum crime.

E

Homicídio doloso e homicídio culposo.

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Q31263

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Provas: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz | FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz - Substituto |

Q31263 Direito Penal

São crimes contra o patrimônio:

A

roubo, furto, estelionato e lesão corporal.

B

roubo, furto, estelionato e usurpação de águas.

C

roubo, furto, estelionato e peculato.

D

roubo, furto, estelionato e moeda falsa.

E

roubo, furto, estelionato e injúria.

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Q31262

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Provas: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz | FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz - Substituto |

Q31262 Direito Penal

Assinale a afirmativa incorreta.

A

Sempre que o agente, por ato voluntário, reparar o dano ou restituir a coisa, antes do recebimento da denúncia ou da queixa, a pena será reduzida de um a dois terços.

B

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

C

Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

D

A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado, sendo o dever de agir descrito no Código Penal.

E

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

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Q31260

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Provas: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz | FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz - Substituto |

Q31260 Direito Penal

Maria de Souza devia R$ 500,00 (quinhentos reais) a José da Silva e vinha se recusando a fazer o pagamento havia meses. Cansado de cobrar a dívida de Maria pelos meios amistosos, José decide obter a quantia que lhe é devida de qualquer forma. Ao encontrar Maria fazendo compras no centro da cidade, José retira a bolsa das mãos de Maria puxando-a com força. A fivela da alça causa uma lesão leve no braço de Maria. José abre a bolsa de Maria, constatando que ela levava consigo R$ 2.000,00 (dois mil reais), e pega R$ 500,00 (quinhentos reais), deixando a bolsa com os pertences de Maria no chão.

Qual será a punição para o crime praticado por José?

A

Incidirá na pena de roubo simples.

B

Incidirá na pena de furto simples.

C

Incidirá nas penas de exercício arbitrário das próprias razões.

D

Incidirá nas penas de exercício arbitrário das próprias razões, além da pena correspondente à violência.

E

Incidirá nas penas de exercício arbitrário das próprias razões, além da pena de furto simples.

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Q31258

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Provas: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz | FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz - Substituto |

Q31258 Direito Eleitoral

Quanto à impugnação de candidatura, assinale a afirmativa incorreta.

A

Não há litisconsórcio passivo necessário entre o candidato e o partido para a ação de impugnação proposta por partido político opositor.

B

O prazo para ajuizamento da ação da impugnação conta-se da publicação do edital com o nome dos candidatos.

C

O candidato que teve seu registro impugnado pode realizar sua campanha eleitoral.

D

Inviabiliza o exercício do mandato eletivo.

E

São legitimados ativos o candidato a candidato, o partido político, a coligação partidária (como partido político temporário) e o Ministério Público.

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Q31255

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Provas: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz | FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz - Substituto |

Q31255 Direito Eleitoral

A Propaganda Eleitoral Irregular:

A

é definida por atos de promoção pessoal.

B

é caracterizada com a distribuição de informativo acerca da atuação do pré-candidato enquanto secretário municipal.

C

gera infração de caráter penal-eleitoral.

D

constitui abuso de poder econômico.

E

pode ocorrer de forma subliminar.

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Q31253

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Provas: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz | FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz - Substituto |

Q31253 Direito Eleitoral

O domicílio eleitoral:

A

subsume-se ao local em que a pessoa tenha vínculos sociais e empresariais.

B

deve ser analisado de forma restritiva para evitar fraudes.

C

é conceito que se identifica com o de domicílio civil.

D

requer prova, a despeito de declaração escrita do eleitor.

E

no caso de funcionário público é obrigatoriamente o seu domicílio legal ou de lotação.

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Q31252

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Provas: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz | FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz - Substituto |

Q31252 Direito Eleitoral

Com relação aos analfabetos, é incorreto afirmar que:

A

a condição de semi-analfabeto, em que o interessado apenas assina e lê o nome, torna o candidato inelegível.

B

é legítima a diligência judicial que, de ofício, busca apurar a condição de alfabetizado do candidato.

C

o exercício de função pública não afasta a inelegibilidade do candidato analfabeto.

D

é válida a aplicação de teste sumário para aferir o requisito de alfabetização do candidato.

E

o artigo 14, § 4º, da CF consagra presunção juris et de jure de incapacidade para o exercício do mandato.

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Q31242

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz |

Q31242 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

É inadmissível a requisição de hospitais municipais pela União, em situação de normalidade institucional, sem a decretação de Estado de Defesa ou Estado de Sítio.

B

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. É possível a União, para manter a integridade nacional, intervir nos Estados-membros, no Distrito Federal e nos Municípios.

C

É possível Estado-membro intervir em Município de outro Estado-membro apenas se o território do Município em questão for limítrofe ao seu, e se esse Município formar com Municípios do Estado interventor o que se denomina "região metropolitana".

D

Alguns direitos e garantias podem ser suspensos quando da decretação do Estado de Defesa, como o direito de petição, o direito de acesso ao Poder Judiciário, o direito ao sigilo das correspondências e o direito de reunião.

E

Para decretar o Estado de Defesa e o Estado de Sítio, o Presidente da República deve ouvir, com caráter vinculativo, os Conselhos da República, da Defesa Nacional e o Conselho Nacional de Justiça.

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