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Q60347
Direito Processual Penal Recursos Criminais , Embargos de Declaração nos Recursos Criminais ,
Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |
Q60347 Direito Processual Penal
Aponte a hipótese de admissibilidade dos "embargos de declaração" (CPP, art. 382).
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