Verificado no curso da ação penal que o acusado era menor de...

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Q60343
Direito Processual Penal Ação Penal , Condições para o Exercício da Ação Penal ,
Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |
Q60343 Direito Processual Penal
Verificado no curso da ação penal que o acusado era menor de 18 anos à data do fato delituoso, cumpre
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