Questões de Concurso Comentadas para Juiz de Direito

Q911569

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911569 Direito Empresarial (Comercial)

As sociedades limitadas regem-se

A

pelas normas da sociedade simples, supletivamente, desde que assim esteja estipulado no contrato social.

B

pelas normas da sociedade anônima, supletivamente, na hipótese de silêncio do contrato social.

C

pelas regras da sociedade anônima quanto à forma de constituição e dissolução, se assim estiver estipulado no contrato social.

D

pelas normas do Código Civil quanto à forma de constituição e dissolução.

E

pelas normas da sociedade anônima, supletivamente, o que permite mais facilmente a retirada imotivada do sócio.

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Q911567

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911567 Direito Eleitoral

É correto afirmar que a inelegibilidade

A

alcança aqueles que não estejam filiados a partido político há, pelo menos, um ano antes da eleição.

B

de candidato a presidente da República se estende ao candidato a vice-presidente da República.

C

pode ser reconhecida de ofício pela justiça eleitoral nos processos de registro de candidatura.

D

obsta temporariamente a capacidade eleitoral ativa dos candidatos.

E

abrange, por força constitucional, os analfabetos, os semianalfabetos, os conscritos e os estrangeiros.

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Q911566

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911566 Direito Eleitoral

A apelação criminal eleitoral deverá ser

A

recebida exclusivamente no efeito devolutivo.

B

recebida no efeito suspensivo quando interposta contra sentença condenatória.

C

recebida no efeito suspensivo quando a sentença for absolutória e o réu estiver preso preventivamente.

D

interposta no juízo a quo no prazo de três dias, contados da publicação da sentença.

E

interposta diretamente no TRE, com comunicação ao juízo a quo no prazo de cinco dias, contados da publicação da sentença.

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Q911564

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911564 Direito Eleitoral

No âmbito da justiça eleitoral, ação de impugnação de mandado eletivo de governador de estado obtido mediante corrupção eleitoral

A

pode ser ajuizada por qualquer eleitor do respectivo estado.

B

deve ser ajuizada dentro do prazo prescricional de quinze dias, contados da diplomação do governador.

C

gera litisconsórcio passivo com o vice-governador, caso tenham sido eleitos por chapa única.

D

tem natureza de ação civil-eleitoral constitucional, devendo, portanto, seguir o procedimento comum ordinário do CPC.

E

deverá tramitar em segredo de justiça e o seu julgamento será sigiloso.

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Q911563

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911563 Direito Eleitoral

As juntas eleitorais são

A

competentes para decidir habeas corpus em matéria eleitoral.

B

competentes para decidir mandado de segurança em matéria eleitoral.

C

órgãos de primeiro grau de jurisdição da justiça eleitoral, sendo seu presidente o único membro com garantia de inamovibilidade.

D

órgãos de primeiro grau de jurisdição da justiça eleitoral, compostos por três ou cinco membros, sendo um deles, o presidente, um juiz de direito.

E

competentes para expedir diploma aos eleitos para cargos municipais e estaduais.

Q911562

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911562 Direito Constitucional

Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção correta.

A

O exercício do direito de petição e o pedido de reconsideração interrompem o prazo para a impetração do mandado de segurança.

B

Salvo nos procedimentos regulados pela lei dos juizados especiais, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso.

C

É cabível mandado de segurança para arguição de inconstitucionalidade de veto presidencial.

D

Não cabe mandado de segurança contra decretos do Poder Executivo, salvo aqueles que sejam materialmente atos administrativos.

E

O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em defesa de prerrogativa do Congresso Nacional.

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Q911561

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911561 Direito Constitucional

A respeito das competências das CPI e do controle jurisdicional, assinale a opção correta, segundo o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.

A

A CPI tem poder para requisitar de operadoras de telefonia acesso a informações que estejam sob segredo de justiça em processo judicial.

B

Eventual decretação da quebra de sigilo telefônico por CPI está isenta de posterior controle judicial.

C

Concluídos os trabalhos, a CPI poderá encaminhar o seu relatório circunstanciado à autoridade policial.

D

O fornecimento de informações resguardadas sob sigilo bancário independe de aprovação pelo plenário da CPI.

E

Busca e apreensão domiciliar podem ser determinadas pela CPI, independentemente de ordem judicial.

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Q911559

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911559 Direito Constitucional

A respeito da organização, das funções e das decisões do CNJ, assinale a opção correta.

A

Cabe ao CNJ zelar pela legalidade dos atos administrativos do Poder Judiciário, o que exclui a competência do TCU para fiscalizá-los.

B

Compete aos juízes estaduais e federais o julgamento de ações ordinárias ajuizadas contra decisões do CNJ.

C

Segundo o STF, pode o CNJ realizar controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, desde que no exame de ato concreto e no exercício de sua competência.

D

O prévio ajuizamento de ação que questione ato de concurso público para a magistratura não impede o conhecimento de pedido de providências sobre o tema pelo CNJ.

E

É concorrente a competência da corregedoria do CNJ para o exercício do poder correicional e disciplinar.

Q911558

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911558 Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional à saúde e à seguridade social, assinale a opção correta, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial.

A

A seguridade social compreende saúde, previdência e assistência social, todas prestadas independentemente de contribuição dos usuários.

B

De acordo com o STF, desde que seguidos os padrões regulamentados pela ANVISA, não é proibido o uso industrial e comercial do amianto.

C

Os objetivos da seguridade social não incluem equidade dos benefícios entre as populações urbana e rural.

D

De acordo com o STF, não ofende a CF a internação hospitalar em acomodações superiores, no âmbito do SUS, mediante pagamento da diferença de valor correspondente.

E

O polo passivo de ações que versem sobre responsabilidade nos tratamentos médicos pode ser ocupado por qualquer dos entes federados.

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Q911557

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911557 Direito Constitucional

Considerando o entendimento do STF acerca dos modelos, dos instrumentos e dos efeitos das decisões no controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A

Apenas no controle abstrato o STF admite a modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade.

B

Embora seja ação típica do modelo concentrado, a arguição de descumprimento de preceito fundamental se presta, entre outros fins, ao controle concreto de constitucionalidade.

C

O STF admite a intervenção do amicus curiae na edição ex officio dos enunciados de súmula vinculante.

D

A admissão de reclamação constitucional ajuizada contra omissão do poder público que contrarie súmula vinculante independe do esgotamento da via administrativa.

E

O STF entende ser incabível a realização de audiência pública antes do julgamento de recurso extraordinário, por ser mecanismo típico do controle abstrato.

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Q911555

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911555 Direito Constitucional

De acordo com a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

A

Síndico de condomínio não está obrigado a oportunizar o direito de defesa a morador para o qual aplicará multa por comportamento antissocial.

B

As relações especiais de sujeição a que estão vinculados os militares justificam a restrição da possibilidade de crítica pública veiculada por associação de praças do exército.

C

A exclusão de sócio de associação privada sem fins lucrativos independe do contraditório e da ampla defesa, desde que haja previsão estatutária.

D

O efeito horizontal indireto obriga o Poder Judiciário a observar a normatividade dos direitos fundamentais ao decidir conflitos interindividuais.

E

A eficácia horizontal imediata impõe a igualdade de tratamento dos direitos fundamentais entre particulares, tal como ocorre nas relações entre indivíduos e o Estado.

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Q911553

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911553 Direito Constitucional

A interpretação conforme a Constituição

A

é um tipo de situação constitucional imperfeita, pois somente atenua a declaração de nulidade em caso de inconstitucionalidade.

B

é admitida para ajustar o sentido do texto legal com a Constituição, ainda que o procedimento resulte em regra nova e distinta do objetivo do legislador.

C

é um método cabível mesmo em se tratando de texto normativo inconstitucional que apresenta sentido unívoco.

D

é incompatível com a manutenção de atos jurídicos produzidos com base em lei inconstitucional.

E

é fixada por decisão do STF, mas não se reveste do efeito vinculante próprio das decisões declaratórias de inconstitucionalidade.

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Q911552

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911552 Direito Constitucional

No sentido moderno, o conceito de Constituição articula fundamentalmente a limitação de poder do Estado e a garantia de direitos dos cidadãos em textos dotados de supremacia que diferenciam normas de caráter formal das de caráter material. O conceito contemporâneo de Constituição, por sua vez, contempla aspectos diversos àqueles. Com relação a esses aspectos, assinale a opção correta.

A

Constituição compromissória é o pacto político-jurídico celebrado pelo poder constituinte que não incorpora limites ao poder de reforma.

B

Constituição plástica é aquela definida pelos fatores reais presentes nas disputas de poder na sociedade.

C

Constituição unitextual consagra, em um único documento, emendas à Constituição, embora admita a existência de leis com valor normativo igual ao da Constituição.

D

Constituição subconstitucional admite a constitucionalização de temas excessivos e o alçamento de detalhes e interesses momentâneos ao patamar constitucional.

E

Constituição processual é aquela que define um programa e estabelece parâmetros para gerir a atividade estatal.

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Q911551

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911551 Direito Processual Penal

A respeito dos sujeitos do processo penal, assinale a opção correta.

A

Os advogados podem ser considerados pessoalmente sujeitos da relação jurídico-processual.

B

Nas questões relativas à fiança, o terceiro prejudicado e o fiador do réu não podem assumir a condição de sujeitos ou partes secundárias na relação processual penal.

C

Na excepcional situação da ação pública movida pelo ofendido — ação penal privada subsidiária da pública —, não há intervenção do MP.

D

As causas de impedimento e de suspeição do juiz estendem-se aos membros do MP.

E

As pessoas jurídicas, por não praticarem ações físicas intencionais, não podem figurar no polo passivo da relação processual penal.

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Q911549

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911549 Direito Processual Penal

O habeas corpus

A

abrange, na atualidade, qualquer ato constritivo à liberdade, direta ou indiretamente, mesmo que não envolva a decretação da prisão.

B

não pode ser concedido contra decisão do tribunal do júri transitada em julgado.

C

não pode analisar questões extremamente complexas, especialmente porque seu procedimento é sumário e de cognição limitada.

D

não é cabível nas hipóteses de punição disciplinar aplicada a militar, de acordo com os tribunais superiores.

E

é cabível contra qualquer sentença penal condenatória, inclusive aquelas que fixem somente a pena de multa.

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Q911547

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911547 Direito Processual Penal

A interposição de recurso em sentido estrito é cabível

A

contra decisão que receber a denúncia ou a queixa ou afirmar a incompetência do juízo.

B

contra decisão do tribunal do júri quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.

C

apenas nas hipóteses taxativamente enunciadas na lei processual penal e, excepcionalmente, em leis especiais.

D

nas hipóteses de absolvição sumária do réu.

E

contra decisão que julgar procedentes as exceções, salvo a de litispendência.

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Q911546

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911546 Direito Processual Penal

Em relação aos direitos das partes diante da determinação da prova pericial, julgue os itens a seguir.

I O juiz não poderá negar pedido de realização de perícia requerido oportunamente pela defesa do réu.
II A perícia do DNA de suspeito coletado de utensílios usados ou descartados por ele é ilícita se não tiver havido o assentimento dele.
III Em até dez dias do início da perícia, as partes podem apresentar quesitos a ser respondidos pelos peritos.
IV As partes têm direito de requerer nova perícia ou a sua complementação, desde que o façam dentro do prazo marcado pelo juiz.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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Q911545

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911545 Direito Processual Penal

Acerca das questões probatórias e das nulidades processuais penais, assinale a opção correta, à luz da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores.

A

Na coleta de prova testemunhal, a inquirição das testemunhas pelo juiz antes da diligência das perguntas formuladas pelas partes acarreta nulidade processual absoluta.

B

A prova pericial, pelo seu conteúdo técnico-científico, prevalece sobre as demais provas apresentadas no âmbito da ação penal.

C

O exame do corpo de delito incide sobre os elementos constitutivos da materialidade do crime, de forma que deve ser afastada majorante de uso de arma de fogo em crime de roubo se o artefato não tiver sido apreendido e periciado.

D

No âmbito do tribunal do júri, a alegação de nulidade na quesitação deve ocorrer logo em seguida à leitura dos quesitos e à explicação dos critérios pelo juiz presidente do órgão, sob pena de preclusão.

E

A falta de advertência ao réu sobre o direito de permanecer em silêncio durante o interrogatório policial é causa de nulidade processual absoluta.

Q911544

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911544 Direito Processual Penal

Considerando a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, acerca da ação civil ex delicto, da competência, da jurisdição e dos processos incidentes.

A

A sentença que concede o perdão judicial depois de reconhecida a culpa do réu enseja reparação civil ex delicto.

B

A sentença absolutória do juízo criminal que declare a inexistência do fato ou que o réu não tenha concorrido para o crime faz coisa julgada no juízo cível, obstando a reparação civil ex delicto.

C

A distinção entre competência absoluta, que é improrrogável, e competência relativa, que é prorrogável, decorre de expressa disposição legal.

D

As exceções de suspeição, de ilegitimidade da parte e de incompetência do juízo são exemplos de exceções peremptórias que ocasionam a extinção do processo.

E

No processo penal, somente os juízes e os promotores de justiça poderão ser alvo de impugnações de atuação por meio de exceção de suspeição.

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Q911543

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911543 Direito Processual Penal

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores com relação ao processo penal e às nulidades processuais, assinale a opção correta.

A

É desnecessária a oitiva da defesa para o desaforamento de processo em julgamento pelo tribunal do júri, quando tal ato for recomendado em razão das graves repercussões sociais do processo.

B

As condições genéricas da ação penal são a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade da parte.

C

Admite-se a extinção antecipada da punibilidade do réu sob a justificativa de que a pena que seria aplicada levaria inexoravelmente à prescrição da pretensão punitiva.

D

É nula a oitiva de testemunhas por carta precatória sem a presença do réu, mesmo que este, devidamente intimado, não tenha requerido o seu comparecimento.

E

A liberdade provisória não pode ser concedida a acusados de tráfico de entorpecentes.

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