O habeas corpus

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Q911549

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911549 Direito Processual Penal

O habeas corpus

abrange, na atualidade, qualquer ato constritivo à liberdade, direta ou indiretamente, mesmo que não envolva a decretação da prisão.

não pode ser concedido contra decisão do tribunal do júri transitada em julgado.

não pode analisar questões extremamente complexas, especialmente porque seu procedimento é sumário e de cognição limitada.

não é cabível nas hipóteses de punição disciplinar aplicada a militar, de acordo com os tribunais superiores.

é cabível contra qualquer sentença penal condenatória, inclusive aquelas que fixem somente a pena de multa.

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