Questões de Concurso
Comentadas para procurador legislativo
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo
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FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Analista Administrativo |
Q3946912
Legislação Federal
São políticas públicas que poderão ser criadas pela União, Distrito Federal, Estados
e Municípios e que estão previstas expressamente na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha),
EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo
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Q3946911
Direito Administrativo
Priscila é professora do Município de Cordilheira Alta e foi nomeada para ocupar outro
cargo público no referido Município. Considerando as disposições da CF/1988, é correto afirmar que
Priscila:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cordilheira Alta - SC
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Q3946910
Direito Administrativo
Maurício é servidor público do Município de Cordilheira Alta e, por negligência,
incorporou ao seu patrimônio bens integrantes do acervo patrimonial do referido Município.
Considerando a situação narrada e exclusivamente as disposições da Lei de Improbidade
Administrativa, é correto afirmar que Maurício:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cordilheira Alta - SC
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Q3946907
Direito Constitucional
Considerando as disposições da CF/1988, analise as assertivas abaixo:
I. Torna-se estável após 2 anos de efetivo exercício o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II. O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. É condição para aquisição de estabilidade a realização obrigatória de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Quais estão corretas?
I. Torna-se estável após 2 anos de efetivo exercício o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II. O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. É condição para aquisição de estabilidade a realização obrigatória de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cordilheira Alta - SC
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Q3946905
Gestão de Pessoas
João foi aprovado em concurso público para ocupar um cargo no Município de
Cordilheira Alta cujo requisito era possuir nível superior completo, tendo tomado posse no referido
cargo integrante do quadro permanente. No entanto, além de cumprir o requisito mínimo, João possui
também doutorado em sua área de atuação. Considerando a situação apresentada e as disposições
da Lei Complementar nº 93/2013, que institui a Política Municipal de Administração e Remuneração
de Pessoal, Planifica e Reestrutura as Carreiras do Município de Cordilheira Alta, é correto afirmar que
João:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cordilheira Alta - SC
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Q3946904
Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar nº 11/1999, Código Tributário do Município de
Cordilheira Alta, _____________________ é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por
objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito
dela decorrente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cordilheira Alta - SC
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FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo
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Q3946903
Direito Previdenciário
Daniela, servidora pública estável do Município de Cordilheira Alta, foi aposentada
por invalidez com 66 anos. Após certo tempo, a servidora recuperou sua capacidade para o trabalho,
fato que foi declarado por meio de exame médico pericial a cargo da previdência social. Considerando
a situação apresentada e as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos, das Autarquias e das
Fundações Públicas Municipais de Cordilheira Alta, é correto afirmar que Daniela:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cordilheira Alta - SC
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Q3946900
Português
O processo de formação da palavra “infinitas”, retirada do texto, se dá por:
Q3880860
Direito Digital
Foi impetrado, perante órgão jurisdicional do Poder Judiciário do
Estado do Rio de Janeiro, mandado de segurança contra o ato
praticado pela autoridade competente da Assembleia Legislativa,
em que se argumenta com a afronta à Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD).
O ato praticado consistiu na transferência de informações relacionadas à pessoa do impetrante, que se encontram em poder dessa Casa Legislativa, para subsidiar investigação conduzida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
O Procurador Legislativo que analisou a petição inicial da impetração, observou corretamente que
O ato praticado consistiu na transferência de informações relacionadas à pessoa do impetrante, que se encontram em poder dessa Casa Legislativa, para subsidiar investigação conduzida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
O Procurador Legislativo que analisou a petição inicial da impetração, observou corretamente que
Q3880859
Legislação Estadual
O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado
competente, identificou a conveniência de ser realizado um
empréstimo, de modo a contribuir para o equilíbrio das contas
públicas, o que levou o setor competente a analisar o
procedimento a ser adotado, principiado pela legislação estadual.
Após análise da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, concluiu-se corretamente que a realização da referida operação, de natureza
Após análise da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, concluiu-se corretamente que a realização da referida operação, de natureza
Q3880858
Redação Oficial
Foi apresentado um projeto de lei à Assembleia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de alterar diversos
preceitos da Lei Estadual nº X/1987.
Na perspectiva da técnica legislativa, optou-se pela adoção das seguintes medidas:
I. foi promovida a reorganização interna dos incisos que compõem o Art. 2º;
II. foram renumerados os dois últimos preceitos, os artigos 9º e 10, em razão da inserção de um novo Art. 9º;
III. foi aproveitada a numeração do parágrafo único do Art. 7º, preceito que fora vetado pelo Chefe do Poder Executivo durante o processo legislativo que culminou com a edição da Lei estadual nº X/1987.
Em relação a essas três medidas, está correto o que se apresenta em
Na perspectiva da técnica legislativa, optou-se pela adoção das seguintes medidas:
I. foi promovida a reorganização interna dos incisos que compõem o Art. 2º;
II. foram renumerados os dois últimos preceitos, os artigos 9º e 10, em razão da inserção de um novo Art. 9º;
III. foi aproveitada a numeração do parágrafo único do Art. 7º, preceito que fora vetado pelo Chefe do Poder Executivo durante o processo legislativo que culminou com a edição da Lei estadual nº X/1987.
Em relação a essas três medidas, está correto o que se apresenta em
Q3880857
Regimento Interno
Uma comissão permanente da Assembleia Legislativa do Estado
do Rio de Janeiro (Alerj) decidiu convocar um Secretário de
Estado para prestar informações sobre determinado ente da
Administração Pública Indireta vinculado à sua pasta.
Na situação descrita, à luz do Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que
Na situação descrita, à luz do Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que
Q3880856
Regimento Interno
Em determinada legislatura, encontrava-se em tramitação, no
âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
(Alerj), a proposição legislativa que tinha por objeto a delegação
ao Governador do Estado do Rio de Janeiro de competências
dessa Casa Legislativa.
Nesse caso, à luz dos balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno da Alerj, assinale a afirmativa correta.
Nesse caso, à luz dos balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno da Alerj, assinale a afirmativa correta.
Q3880855
Direito Administrativo
Maria é servidora ocupante de cargo de provimento efetivo em
determinada estrutura orgânica da Administração Pública Direta
do Estado do Rio de Janeiro. Após cinco anos de exercício
contínuo de suas funções, o órgão competente considerou o seu
cargo desnecessário, o que resultou na sua extinção.
Na situação descrita, à luz dos balizamentos estabelecidos pelo Decreto nº 2.479/1979, assinale a afirmativa correta.
Na situação descrita, à luz dos balizamentos estabelecidos pelo Decreto nº 2.479/1979, assinale a afirmativa correta.
Q3880854
Direitos Humanos
A expressão “discriminação contra a mulher” significa toda a
distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por
objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo
ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil,
com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos
humanos e das liberdades fundamentais nos campos político,
econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo.
Nesse contexto, à luz da Convenção sobre a Eliminação de Todas
as Formas de Discriminação contra a Mulher, avalie as afirmativas
a seguir.
I. Os Estados-partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera do emprego a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, os mesmos direitos, em particular o direito às mesmas oportunidades de emprego, exceto nos casos de aplicação dos mesmos critérios de seleção em questões de emprego.
II. Os Estados-partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera dos cuidados médicos a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, o acesso a serviços médicos, exceto os referentes ao planejamento familiar.
III. Os Estados-partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher, a fim de assegurar-lhe a igualdade de direitos com o homem na esfera da educação e, em particular, para garantir condições de igualdade entre homens e mulheres, tais como a redução da taxa de abandono feminino dos estudos e a organização de programas para aquelas jovens e mulheres que tenham deixado os estudos prematuramente.
Está correto o que se afirma em
I. Os Estados-partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera do emprego a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, os mesmos direitos, em particular o direito às mesmas oportunidades de emprego, exceto nos casos de aplicação dos mesmos critérios de seleção em questões de emprego.
II. Os Estados-partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera dos cuidados médicos a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, o acesso a serviços médicos, exceto os referentes ao planejamento familiar.
III. Os Estados-partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher, a fim de assegurar-lhe a igualdade de direitos com o homem na esfera da educação e, em particular, para garantir condições de igualdade entre homens e mulheres, tais como a redução da taxa de abandono feminino dos estudos e a organização de programas para aquelas jovens e mulheres que tenham deixado os estudos prematuramente.
Está correto o que se afirma em
Q3880853
Direito Sanitário
O direito à saúde é direito fundamental de segunda dimensão
previsto expressamente no caput do Art. 6º da Constituição
Federal, bem como no Pacto Internacional sobre Direitos
Econômicos Sociais e Culturais, do qual o Brasil é signatário.
Trata-se da positivação do movimento de superação do simples direito à vida para alcançar o direito à vida digna.
Sobre o direito à saúde, tutelado pelo ordenamento jurídico brasileiro, considerando a jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a afirmativa correta.
Trata-se da positivação do movimento de superação do simples direito à vida para alcançar o direito à vida digna.
Sobre o direito à saúde, tutelado pelo ordenamento jurídico brasileiro, considerando a jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a afirmativa correta.
Q3880852
Direitos Humanos
O racismo estrutural demanda atuação incisiva do Estado na
mitigação dos efeitos deletérios das práticas segregacionistas na
sociedade, cabendo a todos os Poderes a constante atuação e
vigília para a proteção dos direitos fundamentais de todos.
Além das disposições constantes na Constituição Federal acerca da temática, considerando a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e a jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a afirmativa correta.
Além das disposições constantes na Constituição Federal acerca da temática, considerando a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e a jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a afirmativa correta.
Q3880851
Direito Constitucional
A alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 45/2004,
que incluiu o § 3º no Art. 5º da Constituição Federal, trouxe o
duplo status dos tratados internacionais de Direitos Humanos,
que passaram a poder assumir a roupagem de norma
constitucional ou de norma supralegal.
Nesse contexto, no que tange à possibilidade de realização de controle de convencionalidade pelos Procuradores Legislativos, com base na jurisprudência das Cortes Superiores e da Corte interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), assinale a afirmativa correta.
Nesse contexto, no que tange à possibilidade de realização de controle de convencionalidade pelos Procuradores Legislativos, com base na jurisprudência das Cortes Superiores e da Corte interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), assinale a afirmativa correta.
Q3880850
Direito Constitucional
A liberdade de expressão é um direito fundamental previsto na
Constituição Federal e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis
e Políticos, por meio do qual se difundem informações e ideias de
diversas naturezas, sendo meio hábil ao desenvolvimento de
outros direitos.
Acerca do tema liberdade de expressão, considerando a jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a afirmativa correta.
Acerca do tema liberdade de expressão, considerando a jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a afirmativa correta.
Q3880848
Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 9.433/1997, são instrumentos da Política
Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) os itens a seguir, à exceção
de um. Assinale-o.
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