Questões de Concurso
Comentadas para auditor fiscal
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Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770917
Direito Constitucional
O Sistema Tributário Nacional (STN), delineado nos
Artigos 145 a 162 da Constituição Federal de 1988
(CF/88), estabelece a arquitetura da tributação no Brasil.
Sua finalidade é estruturar o exercício da competência
tributária pelos entes federativos, garantindo a harmonia
do sistema e os direitos dos contribuintes. Com base na
CF/88, assinale a alternativa CORRETA sobre a
finalidade do STN.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770916
Ética na Administração Pública
A atuação do Auditor Fiscal é pautada pelo princípio da
legalidade estrita e por deveres éticos específicos, dada
a sua função de constituir o crédito em nome do Estado.
Assinale a alternativa CORRETA sobre a conduta ética
do servidor fiscal.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770915
Direito Tributário
A auditoria fiscal é o procedimento pelo qual a
autoridade tributária verifica a correção dos pagamentos
e declarações do sujeito passivo. Para isso, o auditor
utiliza diversas técnicas de apuração. Assinale a
alternativa CORRETA que descreve um procedimento
válido de auditoria tributária.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770914
Direito Financeiro
Os instrumentos de planejamento orçamentário (Plano
Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
e Lei Orçamentária Anual - LOA) são integrados e
definidos no Art. 165 da Constituição Federal de 1988
(CF/88). Assinale a alternativa CORRETA sobre a função
da LDO.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770912
Direito Tributário
Embora resultem no não pagamento do tributo, a
imunidade, a isenção e a remissão são institutos
juridicamente distintos no Direito Tributário. A imunidade
é uma limitação constitucional ao poder de tributar,
enquanto a isenção e a remissão são tratadas no Código
Tributário Nacional (CTN - Lei Federal nº 5.172/1966).
Assinale a alternativa CORRETA que os diferencia.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770911
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN - Lei Federal nº
5.172/1966) define, em seus artigos 113 e 121, as
obrigações e o sujeito passivo da relação tributária.
Sobre estes temas, analise as afirmativas a seguir.
I.O sujeito passivo da obrigação principal pode ser o contribuinte (quando tem relação pessoal e direta com o fato gerador) ou o responsável (quando, sem ser contribuinte, sua obrigação decorre de lei).
II.A obrigação acessória (ex.: dever de escriturar livros fiscais) atinge o sujeito passivo no interesse da arrecadação ou fiscalização e, se descumprida, converte-se em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária.
III.A capacidade tributária passiva (o dever de pagar tributo) depende da capacidade civil (maioridade, discernimento), sendo nula a obrigação tributária de um menor de idade que aufira renda.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
I.O sujeito passivo da obrigação principal pode ser o contribuinte (quando tem relação pessoal e direta com o fato gerador) ou o responsável (quando, sem ser contribuinte, sua obrigação decorre de lei).
II.A obrigação acessória (ex.: dever de escriturar livros fiscais) atinge o sujeito passivo no interesse da arrecadação ou fiscalização e, se descumprida, converte-se em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária.
III.A capacidade tributária passiva (o dever de pagar tributo) depende da capacidade civil (maioridade, discernimento), sendo nula a obrigação tributária de um menor de idade que aufira renda.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770910
Direito Administrativo
A Administração Pública, em todas as esferas, deve
obedecer aos princípios fundamentais estabelecidos no
Artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988
(CF/88). Esses princípios são a base de validade de
todos os atos administrativos. Assinale a alternativa
CORRETA que identifica o princípio da Impessoalidade.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770909
Direito Tributário
A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento digital
que revolucionou a fiscalização tributária. O Ajuste
SINIEF 07/2005 (Sistema Nacional Integrado de
Informações Econômico-Fiscais) instituiu a NF-e. Julgue
os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:
(__)A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento de existência apenas digital (arquivo XML), emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar operações de circulação de mercadorias ou prestação de serviços.
(__)O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) é uma representação gráfica simplificada da NF-e, impresso em papel, cuja principal função é acompanhar o trânsito das mercadorias.
(__)O DANFE (representação gráfica) tem a mesma validade jurídica do arquivo XML e substitui a NF-e para fins de escrituração fiscal, bastando arquivar o DANFE impresso pelo prazo legal.
(__)A validade jurídica da NF-e é garantida pela assinatura digital do emitente, que assegura a autoria e a integridade do arquivo eletrônico, e pela Autorização de Uso concedida pela administração tributária após a recepção e validação desse arquivo, condição indispensável para que o documento seja considerado fiscalmente válido.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento de existência apenas digital (arquivo XML), emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar operações de circulação de mercadorias ou prestação de serviços.
(__)O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) é uma representação gráfica simplificada da NF-e, impresso em papel, cuja principal função é acompanhar o trânsito das mercadorias.
(__)O DANFE (representação gráfica) tem a mesma validade jurídica do arquivo XML e substitui a NF-e para fins de escrituração fiscal, bastando arquivar o DANFE impresso pelo prazo legal.
(__)A validade jurídica da NF-e é garantida pela assinatura digital do emitente, que assegura a autoria e a integridade do arquivo eletrônico, e pela Autorização de Uso concedida pela administração tributária após a recepção e validação desse arquivo, condição indispensável para que o documento seja considerado fiscalmente válido.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770908
Direito Tributário
O fato gerador é a situação definida em lei como
necessária e suficiente para o nascimento da obrigação
tributária (Art. 114, CTN), enquanto a base de cálculo é a
grandeza que mensura esse fato (Art. 142, CTN). Com base na Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário
Nacional - CTN), julgue os itens a seguir como (V)
Verdadeiros ou (F) Falsos:
(__)A definição legal do fato gerador deve ser interpretada considerando-se a ocorrência da situação prevista em lei, independentemente da validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte ou da licitude do objeto, de modo que eventual nulidade civil do negócio não afasta, por si só, a incidência do tributo.
(__)A base de cálculo (ex.: valor venal no IPTU) e a alíquota (ex.: 1%) são elementos essenciais para o lançamento, que quantifica o valor do crédito tributário.
(__)O fato gerador da obrigação acessória (ex.: emitir nota fiscal) é o mesmo da obrigação principal (ex.: vender a mercadoria), diferindo apenas quanto ao objeto.
(__)O Art. 117 do CTN determina que, em situações jurídicas sujeitas a condição suspensiva, o fato gerador considera-se ocorrido no momento da celebração do ato.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A definição legal do fato gerador deve ser interpretada considerando-se a ocorrência da situação prevista em lei, independentemente da validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte ou da licitude do objeto, de modo que eventual nulidade civil do negócio não afasta, por si só, a incidência do tributo.
(__)A base de cálculo (ex.: valor venal no IPTU) e a alíquota (ex.: 1%) são elementos essenciais para o lançamento, que quantifica o valor do crédito tributário.
(__)O fato gerador da obrigação acessória (ex.: emitir nota fiscal) é o mesmo da obrigação principal (ex.: vender a mercadoria), diferindo apenas quanto ao objeto.
(__)O Art. 117 do CTN determina que, em situações jurídicas sujeitas a condição suspensiva, o fato gerador considera-se ocorrido no momento da celebração do ato.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770907
Direito Tributário
O Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) é o ato
administrativo que formaliza a constituição do crédito
tributário quando a autoridade fiscal (Auditor Fiscal)
constata uma infração à legislação. Com base no Art.
142 do Código Tributário Nacional (CTN - Lei Federal nº
5.172/1966), assinale a alternativa CORRETA sobre os
requisitos do Auto de Infração.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770906
Direito Tributário
A responsabilidade tributária define quem, além do
contribuinte, pode ser chamado a pagar o tributo. O
Código Tributário Nacional (CTN - Lei Federal nº
5.172/1966) trata da responsabilidade solidária (Art. 124)
e subsidiária (Art. 134 e 133, II). Julgue os itens a como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:
(__)A responsabilidade é solidária (Art. 124, I) quando pessoas têm interesse comum no fato gerador (ex.: coproprietários de imóvel quanto ao IPTU), podendo o Fisco exigir 100% da dívida de qualquer um deles.
(__)A responsabilidade é subsidiária (Art. 134) quando o Fisco pode cobrar do responsável e do contribuinte ao mesmo tempo, em litisconsórcio passivo.
(__)O Art. 133, II, do CTN, estabelece a responsabilidade subsidiária do adquirente de fundo de comércio, caso o alienante prossiga na exploração ou inicie nova atividade.
(__)Na responsabilidade solidária (Art. 125), o pagamento efetuado por um dos devedores solidários aproveita aos demais apenas na proporção da sua parte.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A responsabilidade é solidária (Art. 124, I) quando pessoas têm interesse comum no fato gerador (ex.: coproprietários de imóvel quanto ao IPTU), podendo o Fisco exigir 100% da dívida de qualquer um deles.
(__)A responsabilidade é subsidiária (Art. 134) quando o Fisco pode cobrar do responsável e do contribuinte ao mesmo tempo, em litisconsórcio passivo.
(__)O Art. 133, II, do CTN, estabelece a responsabilidade subsidiária do adquirente de fundo de comércio, caso o alienante prossiga na exploração ou inicie nova atividade.
(__)Na responsabilidade solidária (Art. 125), o pagamento efetuado por um dos devedores solidários aproveita aos demais apenas na proporção da sua parte.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770905
Direito Tributário
A fiscalização tributária municipal, especialmente do
Imposto Sobre Serviços (ISS) e do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), utiliza vistorias in loco para
verificar a ocorrência do fato gerador. Sobre estas
técnicas, analise as afirmativas a seguir.
I.Na fiscalização do IPTU, a vistoria (levantamento aerofotogramétrico ou presencial) é usada para verificar alterações de área construída, padrão construtivo ou uso do imóvel, que impactam a base de cálculo (valor venal).
II.Na fiscalização do ISS sobre construção civil (subitem 7.02 da LC 116/03), a vistoria da obra é usada para apurar a base de cálculo por arbitramento, caso o contribuinte não apresente documentação idônea (notas fiscais de serviço e material).
III.A vistoria fiscal em uma obra ou estabelecimento comercial é um ato que depende de prévia autorização judicial, não podendo o Auditor Fiscal ingressar no local sem mandado.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
I.Na fiscalização do IPTU, a vistoria (levantamento aerofotogramétrico ou presencial) é usada para verificar alterações de área construída, padrão construtivo ou uso do imóvel, que impactam a base de cálculo (valor venal).
II.Na fiscalização do ISS sobre construção civil (subitem 7.02 da LC 116/03), a vistoria da obra é usada para apurar a base de cálculo por arbitramento, caso o contribuinte não apresente documentação idônea (notas fiscais de serviço e material).
III.A vistoria fiscal em uma obra ou estabelecimento comercial é um ato que depende de prévia autorização judicial, não podendo o Auditor Fiscal ingressar no local sem mandado.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770904
Direito Tributário
A Administração Tributária (Art. 142 e 194, CTN) possui
o poder-dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações e arrecadar os tributos devidos. Sobre os
conceitos de arrecadação e fiscalização, analise as
afirmativas a seguir.
I.A arrecadação é o ato de recebimento dos valores devidos pelos contribuintes, geralmente por meio da rede bancária autorizada, sendo o estágio da receita que segue o lançamento.
II.A fiscalização é a atividade de verificação do cumprimento das obrigações (principal e acessória), exercida por autoridade competente (Auditor Fiscal), que pode examinar livros, documentos e mercadorias.
III.O sigilo fiscal (Art. 198, CTN) é absoluto, não podendo a Fazenda Pública compartilhar informações do contribuinte nem mesmo com autoridades judiciais ou administrativas no interesse da Justiça.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
I.A arrecadação é o ato de recebimento dos valores devidos pelos contribuintes, geralmente por meio da rede bancária autorizada, sendo o estágio da receita que segue o lançamento.
II.A fiscalização é a atividade de verificação do cumprimento das obrigações (principal e acessória), exercida por autoridade competente (Auditor Fiscal), que pode examinar livros, documentos e mercadorias.
III.O sigilo fiscal (Art. 198, CTN) é absoluto, não podendo a Fazenda Pública compartilhar informações do contribuinte nem mesmo com autoridades judiciais ou administrativas no interesse da Justiça.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770903
Direito Tributário
O Artigo 145 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e
o Código Tributário Nacional (CTN - Lei Federal nº
5.172/1966) definem as espécies tributárias (impostos,
taxas, contribuições de melhoria). A distinção
fundamental entre elas reside na vinculação ou não do
fato gerador a uma atividade estatal. Assinale a
alternativa CORRETA sobre essa distinção.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770902
Direito Tributário
O crédito tributário representa o direito de a Fazenda
Pública exigir o tributo. Sua constituição formal ocorre
pelo lançamento (Art. 142, CTN), e sua extinção (Art.
156, CTN) ocorre por diversas modalidades. Com base
na Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional
- CTN), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763205
Direito Administrativo
No âmbito do regime jurídico estatutário municipal, a
progressão funcional constitui instrumento essencial
de desenvolvimento na carreira, sendo condicionada
ao cumprimento de requisitos legais e ao resultado de
avaliação de desempenho funcional.
Considere a seguinte situação hipotética:
Carlos, servidor efetivo do Município de Cairu, completou o interstício temporal exigido para a progressão funcional e requereu administrativamente sua movimentação para o padrão imediatamente superior. Entretanto, sua unidade de lotação deixou de realizar, no período correto, a avaliação de desempenho anual prevista na Lei Complementar nº 765/2024. A Administração indeferiu o pedido de progressão, sob o fundamento de inexistir avaliação válida que atestasse o mérito funcional necessário. Inconformado, Carlos interpôs recurso administrativo.
À luz da Lei Complementar nº 765/2024 e dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Considere a seguinte situação hipotética:
Carlos, servidor efetivo do Município de Cairu, completou o interstício temporal exigido para a progressão funcional e requereu administrativamente sua movimentação para o padrão imediatamente superior. Entretanto, sua unidade de lotação deixou de realizar, no período correto, a avaliação de desempenho anual prevista na Lei Complementar nº 765/2024. A Administração indeferiu o pedido de progressão, sob o fundamento de inexistir avaliação válida que atestasse o mérito funcional necessário. Inconformado, Carlos interpôs recurso administrativo.
À luz da Lei Complementar nº 765/2024 e dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763204
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
O regime jurídico dos servidores públicos municipais
de Cairu, disciplinado pela Lei nº 89/1998, estabelece
um sistema minucioso de deveres, proibições e
responsabilidades funcionais, bem como
procedimentos administrativos e consequências
aplicáveis em caso de infrações disciplinares.
A esse respeito, considerando as disposições do Estatuto, assinale a alternativa CORRETA.
A esse respeito, considerando as disposições do Estatuto, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763203
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
O regime jurídico dos servidores públicos municipais
de Cairu, disciplinado pela Lei nº 89/1998, regula de
forma minuciosa os direitos e deveres funcionais, as
hipóteses de afastamento e as responsabilidades
decorrentes do exercício do cargo.
Considerando essas disposições, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
I. A licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida ao servidor por prazo não superior a dois anos consecutivos, sendo vedada a concessão de nova licença dessa natureza sem que tenha decorrido período mínimo igual ao da licença anteriormente usufruída.
II. A licença para capacitação exige não apenas a comprovação de matrícula no momento do requerimento, mas também a demonstração da efetiva participação no curso durante todo o período de afastamento, sob pena de cassação do benefício.
III. O servidor readaptado em razão de limitação física ou mental será investido em cargo de atribuições compatíveis com sua nova condição e terá preservada sua remuneração, ainda que as novas funções apresentem complexidade ou carga horária inferiores às anteriores.
IV. As responsabilidades administrativa, civil e penal são independentes entre si e podem ser apuradas isolada ou cumulativamente, de acordo com a natureza da infração, sem prejuízo de que a mesma conduta seja sancionada em diferentes esferas de responsabilização.
Considerando essas disposições, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
I. A licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida ao servidor por prazo não superior a dois anos consecutivos, sendo vedada a concessão de nova licença dessa natureza sem que tenha decorrido período mínimo igual ao da licença anteriormente usufruída.
II. A licença para capacitação exige não apenas a comprovação de matrícula no momento do requerimento, mas também a demonstração da efetiva participação no curso durante todo o período de afastamento, sob pena de cassação do benefício.
III. O servidor readaptado em razão de limitação física ou mental será investido em cargo de atribuições compatíveis com sua nova condição e terá preservada sua remuneração, ainda que as novas funções apresentem complexidade ou carga horária inferiores às anteriores.
IV. As responsabilidades administrativa, civil e penal são independentes entre si e podem ser apuradas isolada ou cumulativamente, de acordo com a natureza da infração, sem prejuízo de que a mesma conduta seja sancionada em diferentes esferas de responsabilização.
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763201
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
A Câmara Municipal exerce papel central na estrutura
político-administrativa do Município, representando o
povo local e desempenhando funções legislativas,
fiscalizadoras e de controle externo da administração.
Sua atuação está disciplinada na Lei Orgânica do
Município de Cairu, em conformidade com os
princípios constitucionais e com a autonomia municipal
assegurada pela Constituição Federal.
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Cairu (2002), aponte a alternativa CORRETA.
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Cairu (2002), aponte a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763200
Legislação Estadual
A organização político-administrativa do Estado da
Bahia, em harmonia com os princípios constitucionais
federais, define a estrutura do Estado, a distribuição de
competências e a autonomia dos entes municipais no
exercício de suas funções legislativas, administrativas
e políticas.
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Constituição do Estado da Bahia de 1989, analise as assertivas abaixo e aponte a alternativa CORRETA.
I. A autonomia municipal compreende, entre outros aspectos, a capacidade de auto-organização, autolegislação e autoadministração, sendo exercida nos limites da Constituição Federal e da Constituição Estadual, não podendo os Municípios editar leis orgânicas com normas de hierarquia superior às constituições federal e estadual.
II. A Constituição do Estado da Bahia prevê que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependem de lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, condicionados à consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas e à divulgação de estudos de viabilidade municipal.
III. Compete aos Municípios legislar concorrentemente com o Estado sobre matérias de interesse local, desde que não haja norma geral estadual disciplinando a matéria, hipótese em que a competência legislativa municipal fica automaticamente suspensa.
IV. É da competência comum do Estado e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, bem como cuidar da saúde e da assistência pública, proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Constituição do Estado da Bahia de 1989, analise as assertivas abaixo e aponte a alternativa CORRETA.
I. A autonomia municipal compreende, entre outros aspectos, a capacidade de auto-organização, autolegislação e autoadministração, sendo exercida nos limites da Constituição Federal e da Constituição Estadual, não podendo os Municípios editar leis orgânicas com normas de hierarquia superior às constituições federal e estadual.
II. A Constituição do Estado da Bahia prevê que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependem de lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, condicionados à consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas e à divulgação de estudos de viabilidade municipal.
III. Compete aos Municípios legislar concorrentemente com o Estado sobre matérias de interesse local, desde que não haja norma geral estadual disciplinando a matéria, hipótese em que a competência legislativa municipal fica automaticamente suspensa.
IV. É da competência comum do Estado e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, bem como cuidar da saúde e da assistência pública, proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
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