O Sistema Tributário Nacional (STN), delineado nos
Artigos 145 a 162 da Constituição Federal de 1988
(CF/88), estabelece a arquitetura da tributação no Brasil.
Sua finalidade é estruturar o exercício da competência
tributária pelos entes federativos, garantindo a harmonia
do sistema e os direitos dos contribuintes. Com base na
CF/88, assinale a alternativa CORRETA sobre a
finalidade do STN.

Question

O Sistema Tributário Nacional (STN), delineado nos
Artigos 145 a 162 da Constituição Federal de 1988
(CF/88), estabelece a arquitetura da tributação no Brasil.
Sua finalidade é estruturar o exercício da competência
tributária pelos entes federativos, garantindo a harmonia
do sistema e os direitos dos contribuintes. Com base na
CF/88, assinale a alternativa CORRETA sobre a
finalidade do STN. Alternativa A: A finalidade do STN é centralizar a arrecadação de
todos os impostos na União (Tesouro Nacional), que
posteriormente os distribui aos Estados e Municípios
por meio dos fundos de participação. Ou Alternativa B: O STN tem como finalidade exclusiva a repartição
das receitas tributárias, não se ocupando da
definição das espécies tributárias (impostos, taxas),
que são de livre criação dos entes. Ou Alternativa C: O STN é regido por normas gerais estabelecidas em
Lei Complementar, que visam dirimir conflitos de
competência entre os entes federativos e regular as
limitações constitucionais ao poder de tributar. Ou Alternativa D: A finalidade do STN é estabelecer as alíquotas
máximas e mínimas de todos os tributos nacionais
por meio de lei ordinária federal, uniformizando a
carga tributária em todo o território.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] O STN é regido por normas gerais estabelecidas em
Lei Complementar, que visam dirimir conflitos de
competência entre os entes federativos e regular as
limitações constitucionais ao poder de tributar. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 146, caput, incisos I e II: "Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;" Esse é o dispositivo que embasa a correção da alternativa C.Tema central: Sistema Tributário NacionalAnálise das alternativasAErradaIncorreta por erro de competência. A Constituição não centraliza a arrecadação de todos os impostos na União. Ao contrário, reparte a competência tributária entre os entes federativos. O art. 145, caput, da CF/88 dispõe: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas." Além disso, os arts. 153, 155 e 156 distribuem impostos entre União, Estados/DF e Municípios. Os fundos de participação, mencionados na alternativa, inserem-se na repartição de receitas, não em uma arrecadação geral centralizada de todos os impostos pela União.BErradaIncorreta por erro de conceito jurídico em dois pontos. Primeiro, o STN não tem finalidade exclusiva de repartição de receitas; essa matéria é apenas uma das partes da disciplina constitucional, inclusive destacada nos arts. 157 a 162 como "DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS". Segundo, as espécies tributárias não são de livre criação dos entes. O art. 145, caput, da CF/88 já enumera espécies tributárias ao prever impostos, taxas e contribuição de melhoria, de modo que a Constituição não deixa essa criação livre aos entes federativos.CCertaCorreta. A alternativa reproduz a lógica do art. 146, I e II, da CF/88, ao atribuir à lei complementar a disciplina dos conflitos de competência tributária e das limitações constitucionais ao poder de tributar.DErradaIncorreta por atribuir competência normativa inexistente à lei ordinária federal. A Constituição não estabelece como finalidade do STN a fixação, por lei ordinária federal, de alíquotas máximas e mínimas de todos os tributos nacionais. Também não há competência federal geral para uniformizar a carga tributária de todos os tributos no território nacional. O fundamento constitucional decisivo da questão está no art. 146, I e II, da CF/88, que trata de lei complementar para conflitos de competência e limitações ao poder de tributar, e não de uniformização geral de alíquotas.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre STN e simples repartição/arrecadação de receitas, como se o sistema se resumisse a centralização na União ou à distribuição de recursos, quando a Constituição também trata de competências tributárias, espécies tributárias e limitações ao poder de tributar.Dica para questões semelhantesSe a alternativa mencionar lei complementar em matéria tributária, confira se ela reproduz as funções do art. 146 da CF/88: conflitos de competência e limitações ao poder de tributar.Não reduza o STN à repartição de receitas: a Constituição também disciplina espécies tributárias, competências e limitações constitucionais.Desconfie de enunciados que falem em centralização de todos os impostos na União, porque a competência tributária é distribuída entre os entes federativos.Afirmação sobre criação livre de tributos ou uniformização geral de alíquotas por lei ordinária federal tende a contrariar o desenho constitucional.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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