O regime jurídico dos servidores públicos municipais de Cai...

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Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763204 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

O regime jurídico dos servidores públicos municipais de Cairu, disciplinado pela Lei nº 89/1998, estabelece um sistema minucioso de deveres, proibições e responsabilidades funcionais, bem como procedimentos administrativos e consequências aplicáveis em caso de infrações disciplinares.

A esse respeito, considerando as disposições do Estatuto, assinale a alternativa CORRETA.

A aplicação de penalidade administrativa depende da prévia apuração do fato por autoridade judicial competente, sendo vedada a instauração de processo disciplinar antes do trânsito em julgado de eventual ação penal.

A penalidade de advertência será aplicada por escrito e, mesmo após o decurso de cinco anos, continuará constando dos assentamentos funcionais do servidor, independentemente de reincidência.

A demissão poderá ser imposta ao servidor que abandonar o cargo por mais de 30 dias consecutivos, aplicar indevidamente recursos públicos ou revelar segredo de que se apropriou em razão do cargo, entre outras hipóteses expressamente previstas no Estatuto.

A sindicância é procedimento obrigatório e prévio à abertura de processo administrativo disciplinar, sendo sempre necessário instaurá-la mesmo quando houver provas suficientes para a imediata instauração do PAD.

As ações disciplinares prescrevem em prazos uniformes de cinco anos, independentemente da gravidade da infração, salvo quando houver repercussão penal, hipótese em que se aplica exclusivamente o prazo prescricional penal.

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