A atuação do Auditor Fiscal é pautada pelo princípio da
legalidade estrita e por deveres éticos específicos, dada
a sua função de constituir o crédito em nome do Estado.
Assinale a alternativa CORRETA sobre a conduta ética
do servidor fiscal.

Question

A atuação do Auditor Fiscal é pautada pelo princípio da
legalidade estrita e por deveres éticos específicos, dada
 a sua função de constituir o crédito em nome do Estado.
Assinale a alternativa CORRETA sobre a conduta ética
do servidor fiscal. Alternativa A: A ética fiscal permite que o Auditor utilize
informações obtidas na fiscalização (ex.: planos de
expansão da empresa) para realizar investimentos
pessoais na bolsa de valores, desde que não revele
 a informação a terceiros. Ou Alternativa B: O sigilo fiscal (Art. 198, CTN) é um dever ético que
impede o Auditor de compartilhar informações do
contribuinte, exceto se receber autorização do seu
superior hierárquico para fins jornalísticos. Ou Alternativa C: O Auditor Fiscal possui discricionariedade ética para
deixar de aplicar a multa (anistiar) em casos de
contribuintes que demonstrem boa-fé, mesmo que a
infração esteja comprovada. Ou Alternativa D:  O Auditor Fiscal deve agir com imparcialidade,
legalidade e impessoalidade, sendo vedado
utilizar-se do cargo para lograr proveito pessoal
(exigir propina) ou para perseguição política,
devendo o lançamento (Auto de Infração) ser
estritamente vinculado à lei.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D]  O Auditor Fiscal deve agir com imparcialidade,
legalidade e impessoalidade, sendo vedado
utilizar-se do cargo para lograr proveito pessoal
(exigir propina) ou para perseguição política,
devendo o lançamento (Auto de Infração) ser
estritamente vinculado à lei. Gabarito: DFundamento decisivo: A decisão dependia de identificar qual alternativa permanecia compatível com a atuação fiscal vinculada à lei e com a vedação de usar o cargo para favorecimento pessoal ou perseguição. Nesse confronto, apenas a D preserva esses parâmetros.Tema central: Conduta ética do auditor fiscalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque admite usar informação obtida em razão do cargo para investimento pessoal. Isso configura aproveitamento indevido da função para proveito próprio, o que contraria a ética pública e a vedação de obter vantagem pessoal a partir de informações funcionais.BErradaEstá errada porque cria uma exceção indevida ao sigilo fiscal com base apenas em autorização do superior hierárquico e finalidade jornalística. Pela base, o dever de resguardar informações do contribuinte não pode ser afastado por autorização hierárquica discricionária para divulgação à imprensa.CErradaEstá errada porque atribui ao Auditor uma liberdade ética para deixar de aplicar a consequência legal quando a infração estiver comprovada. Pela natureza vinculada da atuação fiscal, não há discricionariedade para anistiar, deixar de lançar ou afastar sanção por juízo subjetivo de boa-fé, salvo hipótese legal expressa.DCertaA alternativa D está correta porque coincide com a base de decisão ao afirmar a atuação do Auditor com imparcialidade, legalidade e impessoalidade, sem uso do cargo para obter vantagem indevida ou para perseguição política. Ela também se harmoniza com a natureza vinculada do lançamento tributário, que não pode ser afastado por vontade pessoal do agente.Pegadinha da questãoConfundir a atuação vinculada do auditor com liberdade para afastar a lei, ou tentar legitimar o uso de informação funcional para benefício próprio.Dica para questões semelhantesSe a alternativa autoriza vantagem pessoal a partir do cargo ou de informação funcional, ela contraria a ética do servidor.Na atividade fiscal, verifique se a conduta proposta respeita a vinculação à lei; o Auditor não pode substituir a norma por avaliação pessoal de conveniência ou justiça.Sigilo funcional não se desfaz por mera autorização hierárquica para finalidade estranha ao dever público.

A atuação do Auditor Fiscal é pautada pelo princípio da leg...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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