A Câmara Municipal exerce papel central na estrutura políti...

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Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763201 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A Câmara Municipal exerce papel central na estrutura político-administrativa do Município, representando o povo local e desempenhando funções legislativas, fiscalizadoras e de controle externo da administração. Sua atuação está disciplinada na Lei Orgânica do Município de Cairu, em conformidade com os princípios constitucionais e com a autonomia municipal assegurada pela Constituição Federal.

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Cairu (2002), aponte a alternativa CORRETA.

Compete privativamente à Câmara Municipal julgar as contas do Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, devendo rejeitá-las caso o parecer prévio do Tribunal de Contas seja desfavorável, salvo decisão fundamentada em sentido contrário tomada por dois terços de seus membros.

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre tributos municipais, criar e extinguir cargos públicos e fixar a remuneração dos servidores, observadas as limitações constitucionais e legais.

A iniciativa das leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta do Município é concorrente entre o prefeito e os vereadores, desde que haja previsão no regimento interno da Câmara.

O processo legislativo municipal compreende, entre outras espécies normativas, as emendas à Lei Orgânica, as leis complementares e ordinárias, os decretos legislativos, as resoluções e as medidas provisórias, estas últimas editadas em situações de relevância e urgência pelo prefeito.

A promulgação das leis municipais é ato de competência exclusiva do prefeito, mesmo quando se tratar de lei decorrente de rejeição de veto ou de matéria de iniciativa do Legislativo.

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