Questões de Concurso Comentadas para Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito

Q60180

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60180 Direito Tributário

É da competência constitucional legislativa dos Estados a instituição de

A

impostos não discriminados expressamente na Constituição Federal, dentro da competência residual.

B

taxas, pelo exercício regular de poder de polícia de competência estadual.

C

contribuição de intervenção no domínio econômico.

D

imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis a título oneroso.

E

empréstimo compulsório para cobrir despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

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Q60179

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60179 Direito Tributário

A concessão de isenção de certo tributo para um determinado setor produtivo, que esteja passando por dificuldades de mercado, em detrimento de outros setores produtivos,

A

é inconstitucional, por violar o princípio da capacidade contributiva.

B

pode ser feita pela União relativamente a tributos estaduais, desde que também esteja concedendo isenção para um tributo federal.

C

é ilegal, pois o Código Tributário Nacional só prevê isenção em caráter geral.

D

é inconstitucional, por violar o princípio da uniformidade geográfica.

E

é constitucional, atendendo, em tese, ao princípio da isonomia.

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Q60178

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60178 Direito Tributário

Diante das constantes enchentes que vêm assolando o município de São Paulo, se o governo municipal pretender prorrogar a data de vencimento do pagamento do IPTU 2010 e, ainda, perdoar o crédito já notificado aos contribuintes atingidos pela enchente deverá, respectivamente, conceder

A

isenção e anistia.

B

anistia e remissão.

C

remissão e anistia.

D

moratória e remissão.

E

moratória e anistia.

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Q60177

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60177 Direito Tributário

Alguns tributos só podem ser instituídos por lei complementar, por disposição constitucional expressa. Se enquadram nesta hipótese

A

os impostos extraordinário e residual.

B

a contribuição de intervenção no domínio econômico e o empréstimo compulsório.

C

o imposto residual e o empréstimo compulsório.

D

o empréstimo compulsório e o imposto extraordinário.

E

a contribuição social e a contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

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Q60176

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60176 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a adoção, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

A

O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

B

O estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, quinze dias, no caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País.

C

O acesso ao processo de adoção não poderá, em nenhuma hipótese, ser deferido ao adotado menor de 18 anos, mesmo a seu pedido.

D

Podem adotar somente aqueles que tenham mais de 21 anos de idade, independentemente do estado civil.

E

A adoção não poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

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Q60175

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60175 Direito Civil

No que concerne à invalidade dos negócios jurídicos, de acordo com o Código Civil brasileiro é INCORRETO afirmar:

A

Só os interessados poderão alegar a anulabilidade de um negócio jurídico, que aproveitará exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

B

Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável.

C

É escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava.

D

O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação e convalesce pelo decurso do tempo.

E

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

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Q60174

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60174 Direito Civil

Considere as seguintes assertivas sobre a posse:

Imagem 011.jpg

Nos termos do Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

II, III e IV.

D

II e IV.

E

III.

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Q60173

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60173 Direito Civil

Nas obrigações alternativas, se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor

A

de qualquer das duas, mais as perdas e danos que o caso determinar.

B

da que por último se impossibilitou, não sendo devidas as perdas e danos.

C

da que se impossibilitou primeiro, mais as perdas e danos que o caso determinar.

D

da que se impossibilitou primeiro, não sendo devidas as perdas e danos.

E

da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar.

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Q60168

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60168 Direito Constitucional

Estabelecem as regras constitucionais sobre o processo legislativo ordinário que

A

o Presidente da República e o Presidente do Supremo Tribunal Federal poderão solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa.

B

a discussão e votação de projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

C

os projetos de lei propostos pelo Presidente da República e aprovados pelo Congresso Nacional sem emendas parlamentares não precisam ser sancionados pelo Chefe do Poder Executivo.

D

veto presidencial interposto por motivos de inconstitucionalidade só poderá ser derrubado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional.

E

compete privativamente ao Presidente da República propor projeto de lei que disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica federal ou aumento de sua remuneração.

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Q60167

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60167 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Legislativo dos Estados-Membros da federação brasileira, é correto asseverar que

A

o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

B

apresenta uma estrutura bicameral decorrente da obrigatoriedade de haver simetria entre os órgãos legislativos da Federação.

C

o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa do Congresso Nacional, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.

D

as regras sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidade, remuneração, perda de mandato, licença e impedimentos, aplicadas aos Deputados Federais, não se aplicam aos Deputados Estaduais.

E

as Assembleias Legislativas poderão criar comissões parlamentares de inquérito, desde que autorizadas pelo Congresso Nacional.

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Q60166

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60166 Direito Constitucional

No Brasil, as funções atípicas, relacionadas à teoria da separação de poderes,

A

são consideradas inconstitucionais, pois ferem a harmonia e a independência dos Poderes.

B

só poderão ser realizadas mediante expressa previsão legal.

C

possibilitam ao Senado Federal julgar o Presidente da República por crime de responsabilidade.

D

permitem aos Tribunais Superiores aprovar súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

E

garantem ao Poder Executivo prerrogativa para apurar fato determinado e por prazo certo com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

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Q60165

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60165 Direito Constitucional

No âmbito da legislação concorrente, conforme a estrutura federativa brasileira,

A

são reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição, ditas competências remanescentes.

B

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

C

compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.

D

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

E

a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados e dos Municípios.

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Q60164

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60164 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, determina a Constituição que

A

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para investigar suspeita de crime por ordem de autoridade policial.

B

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que solicitem autorização à autoridade competente.

C

emenda constitucional poderá abolir o direito à herança com base na função social da propriedade.

D

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

E

a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é um direito assegurado mediante o pagamento de taxas módicas.

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Q60163

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60163 Direito Previdenciário

Considere as seguintes assertivas a respeito do Regime Geral da Previdência Social:

Imagem 010.jpg

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

E

II e IV.

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Q60161

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60161 Direito Previdenciário

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Os servidores do sexo masculino com sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, abrangidos por este regime de previdência serão aposentados

A

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

B

compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

C

compulsoriamente, com proventos integrais relacionados na Constituição Federal brasileira.

D

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

E

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Q60160

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60160 Legislação Estadual

O Conselho de Administração da SPPREV - São Paulo Previdência será composto por 14 membros efetivos e respectivos suplentes, com mandato de 2 anos, permitida uma recondução. Da sua composição fará parte, dentre outros,

A

um membro efetivo e respectivo suplente, indicados pelos servidores inativos do Poder Executivo, extitulares de cargos efetivos, e seus pensionistas.

B

dois membros efetivos e respectivos suplentes, indicados pelos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo, ambos escolhidos entre seus servidores titulares de cargos efetivos.

C

dois membros efetivos e respectivos suplentes, indicados pelos servidores ativos e inativos das Universidades estaduais, e seus pensionistas.

D

dois membros efetivos e respectivos suplentes, indicados pelos militares do serviço ativo, da reserva remunerada ou reformado, e seus pensionistas.

E

nove membros efetivos e respectivos suplentes, indicados pelo Governador do Estado, sendo um membro efetivo e seu suplente, obrigatoriamente da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

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Q60159

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60159 Direito Ambiental

É princípio básico para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos

A

o fornecimento de subsídios para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos.

B

a centralização da obtenção e produção de dados e informações.

C

a reunião de informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil.

D

a atualização permanente das informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional.

E

a coordenação unificada do sistema.

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Q60158

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60158 Direito Ambiental

Em relação à Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar que independe de outorga do Poder Público, conforme definido em regulamento,

A

a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

B

a derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

C

o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

D

o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

E

o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

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Q60157

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60157 Direito Ambiental

Compete ao CONAMA

Imagem 009.jpg

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e V.

E

III e IV.

Q60156

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60156 Direito Ambiental

Com relação ao Sistema Nacional do Meio Ambiente, a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República é classificada como órgão

A

executor.

B

central.

C

consultivo.

D

deliberativo.

E

seccional.

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