Questões de Concurso Comentadas para Atividade Téc. de Suporte - Direito

Q349347

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349347 Direito Constitucional

A respeito da Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa correta.

A

A Ordem Econômica tem por fim a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa.

B

A Lei Municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área não ofende o princípio da livre concorrência.

C

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado será sempre permitida.

D

A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

E

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivo às do setor privado.

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Q349346

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349346 Direito Constitucional

Quanto às normas que disciplinam o orçamento público na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

B

o investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual.

C

caberá a uma Comissão Extraordinária de Senadores examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual e aos crédi tos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

D

o Congresso Nacional poderá rejeitar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

E

admite-se a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

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Q349345

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349345 Direito Constitucional

Das alternativas abaixo, qual faz uma afirmação correta sobre os direitos políticos?

A

A capacidade eleitoral ativa consiste na possibilidade do cidadão pleitear determinados mandatos políticos, mediante eleição popular, desde que preenchidos certos requisitos.

B

A aquisição dos direitos políticos é feita mediante alistamento, que é condição de elegibilidade. Assim, a qualificação de uma pessoa, perante o órgão da justiça eleitoral, inscrevendo-se como eleitora, garante-lhe o direito de votar.

C

O Presidente da República pode autorizar referendo e convocar plebiscitos.

D

O referendo consiste em uma consulta prévia, que se faz aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos, sobre determinada matéria a ser, posteriormente, discutida pelo Congresso Nacional.

E

Os analfabetos são inalistáveis e não possuem a capacidade eleitoral passiva.

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Q349344

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349344 Direito Constitucional

Assinale a afirmativa correta, em relação à organização dos poderes.

A

O Presidente da República reponde a processo criminal, por crime comum, no Senado Federal e por crime de responsabilidade no Supremo Tribunal Federal.

B

Somente o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal podem editar súmula vinculante.

C

São de iniciativa do Congresso Nacional as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

D

A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional em um turno.

E

A Lei Complementar exige aprovação por maioria absoluta, enquanto a LeiOrdinária é aprovada por maioria simples dos membros presentes à sessão, desde que presente a maioria absoluta dos membros de cada Casa ou de suas Comissões.

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Q349343

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349343 Direito Constitucional

Acerca das disposições gerais da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não sendo possível seu acesso aos estrangeiros.

B

o prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

ao servidor público civil não é permitido o direito à livre associação sindical.

E

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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Q349342

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349342 Direito Constitucional

Quanto aos pr incípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

o princípio da legalidade administrativa permite ao administrador público a realização de tudo que a lei não proíba.

B

pelo princípio da moralidade administrativa, não basta ao administrador o cumprimento da legalidade estrita, devendo ele, no exercício da sua função pública, respeitar os princípios éticos da razoabilidade e justiça.

C

pelo princípio da impessoalidade, as realizações administrativo-governamentais são do agente político e não da entidade pública em nome da qual o agente atuou.

D

a publicidade dos atos administrativos não poderá ser excepcionada, quando, assim, o interesse público determinar.

E

a possibilidade da perda do cargo pelo servidor público, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da Lei Complementar, assegurada ampla defesa não temrelação como princípio da eficiência.

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Q349339

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349339 Direito Constitucional

Acerca dos direitos individuais e coletivos, é correto afirmar que:

A

o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas.

B

a lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

C

aos litigantes em processo administrativo não é assegurado o contraditório, apenas a ampla defesa.

D

as normas definidoras dos direitos e garantias individuais, enunciadas na Constituição Federal, não temcomo umdos destinatários do seu âmbito de proteção as pessoas jurídicas.

E

todos têm o direito a receber dos órgãos públicos somente informações de seu interesse particular, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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Q349338

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349338 Direito Constitucional

No que diz respeito à eficácia das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A

Há hierarquia entre normas constitucionais.

B

As normas de eficácia plena admitem lei infraconstitucional que lhes restrinja o conteúdo.

C

Considera-se norma de eficácia restringível aquela que temaplicabilidade direta e integral.

D

É de eficácia limitada de princípio programático, o art. 12, I, da Constituição Federal que qualifica como “os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejama serviço do seu país.”

E

Tem-se como exemplo de norma de eficácia limitada de princípio institutivo aquela que trata da contratação excepcional do servidor (art. 37, IX, daCF)

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Q349332

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349332 Direito Administrativo

Um superior hierárquico aplica uma pena de suspensão ao servidor público que cometeu uma infração. Isso é a expressão do poder:

A

vinculado

B

de polícia.

C

discricionário.

D

regulamentar.

E

disciplinar.

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Q349328

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349328 Direito Administrativo

De acordo comos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, exceto quanto ao que o contratado houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável.

B

Não há previsão legal para a rescisão amigável dos contratos administrativos, mas tão somente a rescisão judicial e a unilateral.

C

O adjudicatário pode recusar -se injustificadamente em assinar o contrato, semque isso o sujeite a qualquer penalidade, na medida emque ainda não há contrato firmado entre ele e a Administração Pública.

D

As causas de rescisão podem estar previstas em cláusulas facultativamente inseridas no contrato, uma vez que a Lei nº 8.666/1993 já traz sua previsão.

E

Para se valer das cláusulas exorbitantes, a Administração Pública precisa obter a anuência do contratado ou autorização judicial.

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Q349324

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349324 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Código Civil em vigor, é espécie de sociedade NÃO personificada:

A

sociedade simples

B

sociedade anônima.

C

sociedade cooperativa.

D

sociedade em conta de participação.

E

sociedade em comandita por ações

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Q349323

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349323 Direito Civil

Entende-se por desforço possessório no Código Civil em vigor:

A

o remédio judicial utilizado para corrigir agressão que faz cessar a posse.

B

a disputa da posse combase no domínio.

C

o remédio judicial utilizado para corrigir agressões que ameaçam a posse.

D

autotutela legítima da defesa da posse.

E

o ato de reintegração judicial da posse que independe do concurso do réu.

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Q349322

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349322 Direito Empresarial (Comercial)

“O título de crédito é sempre emitido em razão de um negócio jurídico subjacente. No entanto, subsiste e sobrevive sem que seja necessário mencionar-se no próprio título a razão que ensejou a sua emissão (criação)”

Essa afirmação diz respeito ao elemento (princípio) da:

A

literalidade.

B

autonomia.

C

independência.

D

abstração.

E

cartularidade (ou incorporação).

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Q349321

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349321 Direito Civil

São atos unilaterais previstos no Código Civil em vigor:

A

compromisso, transação.

B

compromisso, promessa de recompensa.

C

transação, promessa de recompensa

D

gestão de negócios, promessa de recompensa

E

compromisso, gestão de negócios.

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Q349319

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349319 Direito Civil

No Código Civil em vigor, a norma que estabelece que “a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou”, diz respeito à seguintemodalidade:

A

obrigação de dar coisa certa

B

obrigação de dar coisa incerta

C

obrigação de fazer

D

obrigação de não fazer

E

obrigação alternativa

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Q349318

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349318 Direito Civil

No que diz respeito aos defeitos do negócio jurídico, “em vez de usar manobras e maquinações, pode alguém proceder com violência, forçando a declaração de vontade”

O vício que macula a declaração de vontade, sendo tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens, é de:

A

erro ou ignorância.

B

fraude contra credores.

C

simulação.

D

coação.

E

lesão

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Q349317

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349317 Direito Civil

Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes àmesma pessoa, tenham dest inação unitária. NÃO é exemplo de universalidade de fato:

A

estabelecimento

B

biblioteca

C

rebanho.

D

pinacoteca

E

herança

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Q349316

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349316 Direito Civil

De acordo com o Código Civil vigente, são pessoas jurídicas de direito público interno:

A

Estados,Distrito Federal, autarquias.

B

Municípios,Distrito Federal, fundações.

C

União,Distrito Federal, partidos políticos.

D

União, Estados, associações.

E

Estados,Municípios, partidos políticos

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Q349315

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349315 Direito Civil

De acordo com a personalidade e a capacidade no CódigoCivil emvigor, é INCORRETOafirmar que:

A

toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil

B

a lei põe a salvo os direitos do nascituro, desde a sua concepção.

C

a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida.

D

são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil menores de dezoito anos.

E

são relativamente incapazes a certos atos, ou à maneira de os exercer, os pródigos.

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Q349314

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349314 Direito Civil

Consoante a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, NÃO terão eficácia no Brasil, quando ofenderem:

A

a equidade, a ordempública, o contrato.

B

a equidade, os bons costumes, a soberania nacional.

C

os bons costumes, a equidade, o contrato

D

o contrato, a soberania nacional, a ordempública.

E

a soberania nacional, a ordem pública, os bons costumes.

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