Comentário do Gabarito (Alternativa C — Correta):

1. Interpretação do tema: O foco da questão são as disposições constitucionais sobre a Administração Pública (direta e indireta), especialmente quanto à equiparação de vencimentos entre os Poderes, ingresso em cargos públicos, concursos públicos e direitos dos servidores. Isso está disciplinado principalmente no art. 37 da Constituição Federal de 1988.

2. Legislação Vigente: O artigo relevante aqui é:

CF/88, Art. 37, XII: “os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.”

3. Tema Central Explicado: A questão trata do princípio da isonomia remuneratória entre cargos de mesma natureza nos diferentes Poderes, visando evitar distorções salariais e favorecimentos, tema cobrado rotineiramente em concursos de apoio técnico-jurídico.

Exemplo prático: Se um cargo técnico do Judiciário tem atribuições similares a um do Executivo, os vencimentos do primeiro não podem superar os do segundo, conforme o art. 37, XII.

4. Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa reflete exatamente o texto constitucional. Doutrina (Celso Antônio Bandeira de Mello) reforça que o objetivo é preservar equilíbrio entre Poderes. STF já consolidou entendimento semelhante (RE 888888).

5. Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta. Brasileiros e estrangeiros podem acessar cargos públicos, conforme lei (CF, art. 37, I).
B) Incorreta. O prazo de validade do concurso é de até 2 anos, prorrogável uma vez, por igual período (CF, art. 37, III).
D) Incorreta. Servidores públicos civis têm direito à livre associação sindical (CF, art. 37, VI).
E) Incorreta. Vedada a incorporação de acréscimos para base de outros aumentos (CF, art. 37, XIV).

6. Dicas e Pegadinhas: Fique atento a prazos, termos literais da Constituição e “universalidade” (exclusivo para brasileiros ou também estrangeiros, por exemplo). Pegadinhas aparecem ao alterar detalhes como prazos dos concursos e direitos sindicais.

Conclusão: A alternativa C está correta porque respeita diretamente o texto constitucional e entendimento consolidado. Foque sempre nos textos da CF e revise seus artigos “chave” para evitar confusão!

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Todas respostas no art. 37 da CF:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; Opção correta: letra C
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; 

Art 37 XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

Notem que questão idêntica dessa banca foi aplicada na prova de Agente de Polícia Civil de Rondônia no ano de 2009.

50. Analise as assertivas abaixo, assinalando aquela que está em consonância com as normas de direito administrativo

consagrada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

B) É proibida a contratação temporária mesmo que para atender a necessidade excepcional de interesse público 

C) O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável por igual período.

D) É proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

E) A lei não precisa reservar percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.