Tema central: A questão aborda princípios constitucionais da Ordem Econômica e sua proteção, notadamente a repressão ao abuso do poder econômico, liberdade de iniciativa, concorrência e atuação estatal.

A legislação aplicável é a Constituição Federal de 1988, especialmente o Art. 173, §4º:
“A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.”

Jurisprudência relevante: O Supremo Tribunal Federal (RE 413.782) reafirma a obrigação constitucional de repressão ao abuso do poder econômico para garantir a livre concorrência.

Doutrina: Eros Roberto Grau, na obra “A Ordem Econômica na Constituição de 1988”, destaca a repressão ao abuso do poder econômico como instrumento essencial à manutenção da concorrência e equilíbrio de mercado.

Exemplo prático: Caso uma grande empresa realize práticas para eliminar concorrentes e dominar o mercado (como cartel e dumping), a lei deverá atuar para reprimir essa conduta, protegendo o interesse público e o equilíbrio econômico.

Justificativa da alternativa correta:
D) A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
Esta alternativa é a transcrição quase literal do artigo constitucional citado, estando completamente correta e alinhada à doutrina e jurisprudência.

Análise das alternativas incorretas:

A) Embora correta em parte (valoriza trabalho humano e livre iniciativa), não esgota o objetivo da ordem econômica, pois omite outros princípios constitucionais elencados no art. 170 da CF.

B) Está incorreta: impedir a instalação de estabelecimentos do mesmo ramo viola o princípio da livre concorrência (CF, art. 170, IV).

C) Incorreta: a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é admitida em casos excepcionais (CF, art. 173, caput).

E) Errada: a CF veda privilégios fiscais a empresas públicas e sociedades de economia mista não extensíveis ao setor privado (CF, art. 173, §2º).

Dica para prova: Atenção a termos como “sempre”, “nunca” e afirmações taxativas; eles costumam indicar incorreções. Busque trechos literais da Constituição para maior segurança na resposta.

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Alternativa A- Incorreta. Artigo 170/CF: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:". Como se observa, os fundamentos são a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa. A finalidade é assegurar a todos existência digna.

Alternativa B- Incorreta. Súmula 646/STF: "Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área".

Alternativa C- Incorreta. Artigo 173/CF: "Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei".

Alternativa D- Correta! Artigo 173, § 4º/CF: "A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros".

Alternativa E- Incorreta. Artigo 173, § 2º/CF: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado".

Apenas para acrescentar:

Valorização do trabalho humano e livre iniciativa são FUNDAMENTOS e não FINS!

Foco, Força e Fé

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 173, § 4º

 

A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise:

 

- À DOMINAÇÃO DOS MERCADOS

- À ELIMINAÇÃO DA CONCORRÊNCIA

- AUMENTO ARBITRÁRIO DOS LUCROS

 

 

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