Questões de Concurso Comentadas para Consultor Legislativo

Q2024353

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Desporto e Cultura |

Q2024353 Direito Constitucional

O patrimônio arqueológico do Brasil está sob tutela legal desde 1937, tendo recebido proteção específica em 1961 (Lei 3.924) e tendo sido incluído no conjunto do Patrimônio Cultural Brasileiro pela Constituição de 1988.
Por seu valor excepcional, uma parcela dos bens arqueológicos tombados é também reconhecida como Patrimônio Mundial pela Unesco. São exemplos desses bens

A

o Parque Nacional Serra da Capivara (PI) e o Cais do Valongo - Rio de Janeiro (RJ) e a Serra da Barriga (AL).

B

o Sambaqui do Pindaí (MA) e a Pedra do Ingá - Itacoatiaras do Rio Ingá (PB).

C

o Sítio de Santo Antônio das Alegrias: ruínas (MA) e a Vila Bela da Santíssima Trindade: ruínas (MT).

D

o sítio arqueológico e paisagístico da Ilha do Campeche (SC) e as Áreas Sagradas do Alto Xingu Kamukuaká e Sagihengu (MT).

E

o Sambaqui na Barra do Rio Itapitangui (SP) e as Missões Jesuíticas Guaranis no Brasil, ruínas de São Miguel das Missões (RS).

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Q2024352

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Desporto e Cultura |

Q2024352 Direito Constitucional

Leia os trechos dos marcos legais sobre o patrimônio selecionados:
I - Decreto-Lei 25/1937: Art.1º Constitui o patrimônio artístico e histórico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico. § 1º Os bens a que se refere o presente artigo só serão considerados parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional, depois de inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo.
II - Constituição de 1988: Art. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I – as formas de expressão; II – os modos de criar, fazer e viver (...).
Analisando os dois textos, é correto afirmar que

A

em I, os valores culturais, estéticos e históricos são atribuídos pela sociedade e reconhecidos pelo poder público.

B

em I e II, o tombamento, institui o valor cultural, credenciando a inclusão do bem num rol formalmente definido de valores.

C

em I, o poder público institui o patrimônio, o qual é composto de bens tombados.

D

em I e II, o patrimônio é um fato social e ao poder público, é atribuído um papel declaratório e de proteção.

E

em II, existe um patrimônio cultural nacional, mesmo sem qualquer intervenção do poder público ou reconhecimento social.

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Q2024351

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Desporto e Cultura |

Q2024351 Museologia

Bibliotecas, arquivos, museus e centros de informação são, todos, órgãos de documentação, mas possuem diferenças quanto ao tipo de documento que armazenam e ao seu tratamento. A respeito dessas especificidades, relacione os órgãos de documentação listados a seguir com suas respectivas atribuições.
1. Arquivo 2. Biblioteca
( ) Acumulação ordenada da informação, preservada para fins funcionais, legais e administrativos, constituindo um recurso fundamental na geração de conhecimento ou para o processo de tomada de decisões.
( ) Coleção artificial de material para estudo e consulta com finalidades educacionais, técnicas e científicas, cujo acervo origina-se de atividade cultural, científica, artístico-literária, de pesquisa ou de divulgação.
( ) Armazenamento orgânico da informação, registrada a partir de sua inserção em contexto administrativo, relativa a uma entidade coletiva, pessoa ou família, e passível de organização, tratamento, preservação, contextualização e comunicação.
Assinale a opção que indica a sequência correta, na ordem apresentada.

A

1 – 1 – 2.

B

1 – 2 – 1.

C

2 – 1 – 1.

D

1 – 2 – 2.

E

2 – 2 – 1.

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Q2024350

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Desporto e Cultura |

Q2024350 Legislação Federal

O Plano de Salvaguarda é um instrumento de apoio e fomento de fatos culturais aos quais são atribuídos sentidos e valores que constituem referências de identidade para os grupos sociais envolvidos. Esses fatos culturais, pela sua importância, são registrados como patrimônio cultural do Brasil, conforme o estabelecido no Decreto 3.551/2000.
As afirmativas a seguir descrevem corretamente alguns requisitos básicos observados na implementação de um plano de salvaguarda, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Participação dos grupos produtores do bem cultural registrado na elaboração do plano, no decorrer de todas as suas etapas.

B

Assinatura de um termo de cooperação técnica entre o Iphan e os atores sociais envolvidos, além da criação de um Comitê Gestor.

C

Participação, no Comitê Gestor, de representantes do Iphan, dos poderes públicos estaduais e municipais e dos detentores do bem cultural registrado.

D

Criação de um Conselho Consultivo, com ampla participação social, para apoiar os encaminhamentos do Comitê Gestor no âmbito do plano de salvaguarda.

E

Elaboração do plano a partir de objetivos e diretrizes fixadas pelos grupos detentores, vale dizer corpo técnico das instituições de guarda e patrimônio.

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Q2024349

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Desporto e Cultura |

Q2024349 Antropologia

Nos anos 1950, a participação de Claude Lévi-Strauss no debate da Unesco sobre raça e ciência contribuiu para a popularização do conceito antropológico de cultura e para a afirmação do conceito de diversidade cultural. Em Raça e História (1952), LéviStrauss afirmou:
“É fato que, há um século e meio, a civilização ocidental tende, seja na totalidade, seja por alguns de seus elementos-chave como a industrialização, a se espalhar pelo mundo; o que tem produzido dois processos contraditórios, um dos quais tende a instaurar a unificação, enquanto o outro visa manter ou restabelecer a diversificação. A necessidade de preservar a diversidade das culturas em um mundo ameaçado pela monotonia e pela uniformidade não escapou decerto às instituições internacionais”.
Adaptado de LÉVI-STRAUSS, C. “Raça e História” in AaVv. Raça e Ciência. São Paulo: Perspectiva, 1970, p 252 e 269.
Com base no trecho e em seus conhecimentos, assinale a afirmativa que descreve corretamente a contribuição de LéviStrauss para a articulação entre o conceito de cultura e o campo do patrimônio.

A

A sua antropologia estrutural foi importante para criticar a noção etnocêntrica de evolução social e cultural e valorizar a historicidade de todas as culturas humanas.

B

A sua crítica da transposição do evolucionismo darwinista para o campo das ciências humanas, permitiu pensar a diferença étnica em termos de uma progressão cumulativa, do primitivismo à racionalidade, para todas as culturas.

C

A sua abordagem funcionalista à cultura introduziu a explicação dos fenômenos em termos de suas funções, relativizando os sentidos de bem cultural e de patrimônio em cada sociedade.

D

A sua atuação intelectual favoreceu a difusão do conceito antropológico de cultura e da noção de diversidade cultural, sacralizando a ideia de patrimônio, como tesouro a ser preservado por políticas públicas supranacionais.

E

A sua denúncia da mundialização alertou a respeito da necessidade de selecionar as tradições culturais mais importantes para a humanidade e concentrar esforços para seu registro.

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Q2024348

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Desporto e Cultura |

Q2024348 História

“Desde os anos 1990, as tradições expressivas do Congado mineiro tornaram-se objeto de políticas culturais, sendo analisadas com as categorias de cultura popular de matriz africana e de patrimônio cultural de natureza imaterial. Independente do recorte interpretativo, as tradições do Congado atualizam uma carga de memórias traumáticas relacionadas à experiência da escravidão africana. A abordagem dessas memórias, pelos estudos sobre folclore e cultura popular, impõe uma série de desafios aos agentes responsáveis por sua patrimonialização, uma vez que implica reconhecer as relações de alteridade que os recriadores do Congado (congadeiros) estabelecem com seus ancestrais e divindades, e, portanto, com o sofrimento do tempo do cativeiro”.
Adaptado de BOEING, R.; ABREU, R. “Memória e música nas tradições expressivas do Congado mineiro”, in Portuguese Literary & Cultural Studies, 2021.
Com base no trecho, analise as afirmativas a seguir sobre a relação de alteridade estabelecida pelos congadeiros com o passado colonial.
I. Na ação cultural dos congadeiros, a alteridade afrodescendente é positivada e torna-se oportunidade de manifestação de memórias e experiências da riqueza da própria herança cultural e da força de sua resistência sociopolítica.
II. As tradições expressivas do Congado reinterpretam o catolicismo com base em um sistema de crenças e cosmovisão próprios das culturas da África Centro-Ocidental, presentes nas estruturas rituais e elementos simbólicos.
III. Nos cantos, ritmos e danças que louvam Nossa Senhora do Rosário e demais entidades, os congadeiros afirmam a sua interpretação do mundo e do passado colonial brasileiro, reelaborando simbolicamente a escravidão, o racismo e as desigualdades sofridas.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q2024347

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Desporto e Cultura |

Q2024347 História

Sobre a emergência do gesto patrimonial no Ocidente, considere o trecho a seguir.
“Com a nova configuração cultural aberta pela Revolução Francesa, o discurso patrimonial se confundiu com a luta contra o vandalismo e se tornou um compromisso para a manutenção do status quo. Na operação de apagamento da cultura do Antigo Regime, mediante a eliminação de seus objetos de memória e civilidades, configuram-se novas relações com a coletividade, ao longo do século XIX, marcadas pelo predomínio do vínculo da nação com a conservação. A maioria dos objetos ‘que contam’, e cuja beleza pertence a todos torna-se a encarnação do ‘espírito’ de uma coletividade particular. Ao longo do século XX, a noção de conservação engaja claramente uma representação da historicidade: o princípio de precaução contém uma conservação dita ‘preventiva’ definida de forma estrita, enquanto as reflexões administrativas não cessam de afirmar que o patrimônio é ‘um presente do passado’.”
Adaptado de POULOT, D. “A razão patrimonial na Europa, do século XVIII ao XXI”, in Revista do Patrimônio, IPHAN, 34, 2012, p. 31-32.
As afirmativas a seguir descrevem corretamente os sentidos atribuídos ao gesto patrimonial na tradição ocidental, a partir das considerações de Dominique Poulot, à exceção de uma. Assinale-a.

A

A partir da Revolução Francesa, a ideia de patrimônio é elaborada por antiquários e colecionadores que, em seus gabinetes de curiosidades, transformavam os objetos do Antigo Regime em peças raras.

B

Desde o século XVIII, o patrimônio tem sido objeto de disputas que implicam em julgamentos de valor e em escolhas resultantes de embates políticos, socioeconômicos e intelectuais.

C

No contexto das Revoluções Burguesas, a noção moderna de patrimônio emerge em concomitância com a de esfera pública, como o comprova a patrimonialização de palácios e objetos que pertenceram aos nobres e à realeza.

D

A partir da Segunda Revolução Industrial, o campo patrimonial é pautado em uma concepção moderna de tempo e progresso, em que as diversidades culturais são interpretadas como níveis civilizacionais.

E

No século XIX, o patrimônio é considerado o principal testemunho de um passado nacional, o qual precisa ser descoberto, inventariado e registrado, para gerar identidade cívica e engajamento erudito.

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Q2024346

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Desporto e Cultura |

Q2024346 Legislação Federal

“É uma metodologia de pesquisa desenvolvida pelo Iphan para produzir conhecimento sobre novos bens culturais e sobre os domínios da vida social aos quais são atribuídos sentidos e valores e que, portanto, constituem marcos e referências de identidade para determinado grupo social. Contempla, além das categorias estabelecidas no Registro, edificações associadas a certos usos, a significações históricas e a imagens urbanas, independentemente de sua qualidade arquitetônica ou artística. O campo de análise é territorial, por áreas que podem ser reconhecidas em diferentes escalas, ou seja, podem corresponder a uma vila, a um bairro, a uma zona ou mancha urbana, a uma região geográfica culturalmente diferenciada ou a um conjunto de segmentos territoriais”.
Adaptado de http://portal.iphan.gov.br/pagina/detalhes/685/
O trecho descreve um instrumento da política de preservação do patrimônio imaterial brasileiro conhecido como

A

Arquivo do Patrimônio.

B

Cadastro Nacional de Museus.

C

Programa de Cidades Históricas.

D

Inventário Nacional de Referências Culturais.

E

Mapa do Patrimônio Cultural e Natural.

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Q2024345

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Desporto e Cultura |

Q2024345 Turismo

Em 1989, a Unesco lançou o documento intitulado “Recomendação sobre a Salvaguarda da Cultura Tradicional e Popular”, considerado o embrião da noção de patrimônio imaterial, e gerou um debate global a respeito da patrimonialização das diferenças. Naquele contexto, o intelectual malinês Amadou Hampâté Bâ reivindicava a urgência de medidas de proteção para as culturas de tradição oral, afirmando que: “na África, cada ancião que morre é uma biblioteca que se queima”.
A Recomendação de 1989 constituiu o embrião da noção de patrimônio imaterial, pois enfatizou

A

a afirmação do paradigma da diversidade cultural, especialmente da valorização da cultura chinesa milenar, como crítica ao etnocentrismo.

B

a particularidade e a importância das tradições orais e populares, como partes integrantes do patrimônio cultural da cultura vivente.

C

a salvaguarda das culturas tradicionais e populares, como uma forma específica de proteção a patrimônios individuais, técnicos, científicos e artísticos.

D

a adesão a processos de patrimonialização, desde que orientados prioritariamente por uma visão histórica e artística universal e civilizatória.

E

a proteção das tradições e dos bens culturais populares, definidos como bens móveis e imóveis de grande importância para o patrimônio cultural.

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Q2024344

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Desporto e Cultura |

Q2024344 Legislação Federal

Acerca da organização do Sistema Nacional do Desporto, notadamente da modalidade futebol, e considerando a legislação que destina recursos financeiros para o desporto, assinale a afirmativa correta.

A

Os recursos financeiros oriundos de concursos de prognósticos federais destinados a CBF, aos Comitês Olímpico e Paralímpico, dentre outras entidades especificadas em lei, terão destinação específica exclusiva e integral para programas e projetos de fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto, de formação de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas, de participação em eventos desportivos e no custeio de despesas administrativas, conforme regulamentação.

B

Parte dos valores dos prêmios relativos ao concurso de prognóstico específico (Timemania) será destinada à Confederação Brasileira de Futebol – CBF a fim de custear as atividades de representação da modalidade futebol nas competições de ordem internacional.

C

Faculta-se à Confederação Brasileira de Futebol o recebimento de subvenções e doações de origem ou de natureza pública.

D

À pessoa física que ocupe cargo estatutário, exceto o de presidente, na CBF, de forma temporária ou permanente, é permitido cumular cargo em outro órgão, desde que seja filiado a CBF.

E

As atividades exercidas pela Confederação Brasileira de Futebol – CBF são exercidas sem fins lucrativos e têm caráter privado, inexistindo qualquer tipo de recebimento de valores oriundos de recursos públicos de qualquer espécie, recebidos direta ou indiretamente.

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Q2024343

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Desporto e Cultura |

Q2024343 Legislação Federal

Observadas as normas desportivas nacionais e internacionais, bem como o Estatuto da Confederação Brasileira de Futebol, assinale a afirmativa correta.

A

Na qualidade de associação filiada a Fédération Internationale de Football - FIFA, Confeceración Sudamericana de Fútbol – CONMEBOL e ao Comitê Olímpico Brasileiro – COB, a Confederação Brasileira de Futebol – CBF representa, de forma concorrente, e juntamente com as entidades dirigentes de outras modalidades de futebol, além dos clubes e ligas independentes reconhecidas associados às citadas entidades, a prática do futebol perante estas entidades e outros órgãos da modalidade desportiva.

B

Nas hipóteses de representação da República Federativa do Brasil perante competições internacionais a CBF exercerá função delegada do Poder Público Brasileiro, representando o estado Brasileiro.

C

Observada a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, a CBF não se sujeita a interferência pública ou privada, estatal ou não, cabendo a esta entidade auto-organização, autogoverno, autoadministração e escolha livre e independente dos seus membros.

D

As modalidades de futebol Futsal e Futebol de Areia têm representação própria é exclusiva perante a FIFA e a CONMEBOL.

E

A CBF não terá competência para impor sanções de censura, suspensão ou multa, uma vez que a imposição de penalidades é ato privativo da Justiça Desportiva.

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Q2024342

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Desporto e Cultura |

Q2024342 Legislação Federal

Sobre a organização desportiva antidopagem, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Membros que já atuam em outros Tribunais de Justiça Desportiva, e cujo mandato esteja em curso, não poderão integrar a Justiça Desportiva Antidopagem.
( ) Inexiste restrição de atuação para o membro da Justiça Desportiva Antidopagem, após o término do respectivo mandato, para nela atuar como advogado de alguma parte.
( ) As questões de doping envolvem não apenas a responsabilidade dos atletas, mas também do pessoal de apoio ao atleta.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V, F e V.

B

F, V e F.

C

F, V e V.

D

V, V e F.

E

V, V e V.

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Q2024341

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Desporto e Cultura |

Q2024341 Legislação Federal

Considerando o sistema antidopagem mundial e brasileiro e as respectivas normas a esse respeito, bem como as questões que competem à Justiça Desportiva e à Justiça Desportiva Antidopagem, assinale a afirmativa correta.

A

A Justiça Desportiva Antidopagem constitui órgão integrante da Justiça Desportiva.

B

O custeio das atividades da Justiça Desportiva Antidopagem dar-se-á pelo pagamento de custas iniciais pelas partes envolvidas.

C

Compete à Justiça Desportiva Antidopagem exclusivamente casos relativos às modalidades e competições desportivas de âmbito profissional.

D

A Justiça Desportiva Antidopagem é formada por um Tribunal e uma Procuradoria, com competência exclusivamente para casos referentes à dopagem, sendo certo que, dentre suas atribuições, está a de homologar decisões proferidas por organismos internacionais antidoping.

E

A mera posse de substância proibida não constitui violação às regras antidoping. Para aplicação de punição deverá ser considerado pelo Tribunal o uso da substância.

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Q2024340

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Desporto e Cultura |

Q2024340 Legislação Federal

Sobre o Sistema Brasileiro do Desporto, natureza e finalidades do desporto e sua previsão constitucional, assinale a afirmativa correta.

A

É possível incluir, no Sistema Brasileiro do Desporto, pessoas jurídicas que desenvolvam práticas não-formais do desporto, caracterizadas pela liberdade lúdica de seus praticantes, e que promovam a cultura e as ciências do desporto e formem e aprimorem especialistas.

B

Ainda que em nível de ensino superior, o desporto educacional deve evitar a hipercompetitividade, razão pela qual inexiste uma organização de desporto composta por Confederação dos Desportos Universitários; federação atlética acadêmica; e associação atlética acadêmica.

C

Desporto de formação caracteriza-se pela prática em estabelecimentos de ensino desportivo específico, evitando-se a seletividade e a hipercompetitividade de seus praticantes, e tem por escopo desenvolver e integrar o indivíduo na sociedade para formação lúdica e cultural.

D

Todo desporto de rendimento é praticado de forma profissional, já que o atleta retira seu sustento da prática desportiva, ainda que por patrocínio, bolsa atleta e incentivos materiais.

E

Apesar de competir ao Poder Público incentivar o lazer, por constituir meio de promoção social, não é possível afirmar que a prática desportiva seja reconhecida na Constituição da República Federativa do Brasil como forma de lazer.

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Q2024339

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Desporto e Cultura |

Q2024339 Legislação Federal

Considerando o princípio da autonomia das entidades de organização e prática desportiva, bem como o sistema de organização do desporto nacional, e ainda as manifestações pelas quais o desporto pode ser reconhecido, assinale a afirmativa correta.

A

Para o desempenho da função de Treinador Profissional de Futebol não há exigência de experiência na função ou formação em Escolas de Educação Física ou similares.

B

Optando o Treinador e o respectivo clube por anotar a carteira de trabalho e previdência social do empregado, o contrato de trabalho vigorará por prazo indeterminado.

C

A relação jurídica mantida entre o Treinador Profissional de Futebol e o clube de futebol é regida por lei específica, sendo inaplicáveis as disposições legais previstas na legislação do trabalho e da previdência social.

D

O Treinador Profissional de Futebol é considerado empregado, e a respectiva associação desportiva ou clube de futebol é considerada empregadora, se contratado, mediante qualquer remuneração, com a finalidade de treinar atletas de futebol profissional ou amadores, transmitindo conhecimento técnico e tático para o desempenho e prática da modalidade desportiva. Portanto, o vínculo de emprego na hipótese é obrigatório.

E

Os direitos à liberdade técnica e tática da equipe de futebol do Treinador Profissional de Futebol limitam-se às atividades de treinos e jogos, não cabendo a ele interferir ou exigir do clube quaisquer providências acerca das determinações de órgãos desportivos, por se tratar de matéria administrativa.

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Q2024338

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Desporto e Cultura |

Q2024338 Legislação Federal

Acerca da destinação de recursos para o esporte oriundos de concursos de prognósticos, nas suas várias modalidades, é correto afirmar que

A

a mera adesão da entidade de prática desportiva da modalidade futebol a Timemania autoriza o repasse dos recursos daí advindos, sendo tacitamente considerada a autorização para uso da denominação nos programas de concursos de prognósticos em todas as suas modalidade.

B

a fim de fomentar atividades de caráter desportivo, é autorizado, exclusivamente às Pessoas Jurídicas, a concessão incentivos e benefícios como patrocínio ou doação a projetos desportivos e paradesportivos aprovados pelo Ministério da Cidadania.

C

os recursos oriundos de patrocínios e doações a projetos desportivos e paradesportivos que impliquem em dedução no imposto de renda só poderão ser utilizados para pagamento de remuneração de atletas profissionais.

D

é vedado destinar recursos de patrocínio e doação que impliquem em dedução do imposto de renda ao deporto de participação.

E

os recursos destinados aos Comitês Olímpico e Paralímpico, entre outras entidades especificadas em lei, terão destinação específica exclusiva e integral para programas e projetos de fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto, de formação de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas, de participação em eventos desportivos e no custeio de despesas administrativas, conforme regulamentação.

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Q2024337

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Desporto e Cultura |

Q2024337 Legislação Federal

No que concerne à prevenção e repressão de violência em competições esportivas e proteção ao torcedor, é correto afirmar que

A

constitui condição para acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo não portar ou consumir bebida alcoólica ou substância proibida capaz de estimular atos de violência.

B

os juizados do torcedor constituem órgão da Justiça desportiva, com competência para aplicação de penas pecuniárias, de suspensão de comparecimento a recinto esportivo e banimento do comparecimento a competições esportivas (pena impeditiva de comparecimento ao recinto esportivo).

C

a responsabilidade civil da torcida organizada por danos causados pelos seus associados ou membros no recinto esportivo, imediações e no trajeto de ida e volta para o evento é de natureza objetiva e solidária.

D

está tipificada como crime a conduta do particular que vender ingresso de evento desportivo por preço igual ao estampado no bilhete.

E

em caso de descumprimento injustificado da pena de impedimento do comparecimento a local de competições esportivas e imediações do estádio, esta será mantida e cumulada com pena pecuniária, além de prestação de serviços comunitários relacionados à prevenção de violência no esporte.

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Q2024336

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Desporto e Cultura |

Q2024336 Legislação Federal

Casos de violência por ocasião de competições esportivas são recorrentes. Diante disso, analise as afirmativas a seguir.
I. O dever de colaboração na prevenção de atos ilícitos e de violência praticados em competições desportivas entre torcedores e torcida é exclusivo do Estado.
II. Considera-se torcida organizada a pessoa jurídica regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, para fins de prevenção e repressão aos casos de violência por ocasião de competições esportivas.
III. As torcidas organizadas, para fins de prevenção e repressão aos casos de violência por ocasião de competições esportivas, deverão manter cadastro atualizado contendo, ao menos, nome completo; filiação; fotografia; números de registro civil e CPF; data de nascimento; estado civil; profissão; endereço completo e escolaridade.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

III, apenas

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q2024335

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Desporto e Cultura |

Q2024335 Legislação Federal

Acerca da destinação dos recursos arrecadados em sorteios do concurso de prognósticos, modalidades lotéricas, assinale a afirmativa correta.

A

Na hipótese da Loteria denominada Timemania, caso não haja resgate do prêmio pelos ganhadores do concurso no prazo de noventa dias contados da data da realização do sorteio, prescreverá o direito ao resgate do valor do prêmio.

B

Os valores dos prêmios relativos das modalidades lotéricas: federal; de prognósticos numéricos; de prognóstico específico (Timemania); e de prognósticos esportivos, não resgatados no prazo de 90 dias contados da realização do concurso serão destinados ao concurso seguinte.

C

A destinação de recursos de loterias para o desporto se dá exclusivamente na hipótese de modalidades lotéricas de concurso de prognóstico específico (Timemania) e de prognóstico esportivo.

D

O produto de arrecadação da loteria federal para o desporto destinar-se-á em percentuais iguais para o Comitê Olímpico Brasileiro e para o Comitê Palalímpico Brasileiro.

E

A arrecadação das loterias com destinação para o desporto serão exclusivamente repassadas para o Comitê Olímpico Brasileiro, para o Comitê Palalímpico Brasileiro, e diretamente para os clubes da modalidade desportiva futebol.

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Q2024334

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Desporto e Cultura |

Q2024334 Legislação Federal

Considerando a autonomia administrativa e financeira das entidades de prática desportiva, como pessoas jurídicas de direito privado, e considerando as questões atinentes ao contrato especial de trabalho desportivo, analise as assertivas a seguir.
I. Os uniformes de competição das entidades desportivas são de sua propriedade, não havendo restrição legal a qualquer tipo de patrocínio, exceto se atentatório à moralidade e saúde dos atletas.
II. O atleta poderá firmar com seu agente desportivo contrato no qual eventual transferência para entidade de prática desportiva dependa da aquiescência do agente contratado.
III. A rescisão indireta de contrato especial de trabalho desportivo, por atraso de pagamentos de contribuições previdenciárias por mais de três meses, não impede a transferência do atleta para outra entidade de prática desportiva, ainda que da mesma divisão da ex empregadora, não havendo limite de número de partidas disputadas na competição, ficando também autorizado a continuar a disputar a mesma competição que estiver em andamento quando da rescisão contratual pela nova entidade de prática desportiva.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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