O Senador XX solicitou que sua assessoria elaborasse um brev...

B

1- tratado de direitos humanos for aprovado com quórum de 3/5 e em dois turnos, nas duas casas, este terá o status de norma Constitucional.

2- Caso contrário, o status será de norma supralegal, pois está abaixo da , mas acima da lei.

3- tratados internacionais sem ser de direitos humanos - força de lei ordinaria

o STF firmou maioria no sentido de que tratados e convenções internacionais de Direitos Humanos adentram o ordenamento jurídico brasileiro como normas supralegais. Essa foi a corrente vencedora, sustentada pelo Ministro Gilmar Mendes.

Impacto dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos na Ordem Jurídica Brasileira

• Quanto à legislação ordinária, seja supralegal ou com status constitucional, o tratado internacional impõe-se perante a legislação interna, de modo que prevalece o texto do tratado.  
• Tratados internacionais de direitos humanos aprovados com o quórum ordinário: supralegais - prevalece o texto constitucional, uma vez que é hierarquicamente superior
• Tratados internacionais de direitos humanos aprovados com o quórum qualificado: equiparados à emenda constitucional - prevalece a norma mais favorável à vítima, que maximize o princípio da dignidade da pessoa

Em Suma: Em caso de conflito horizontal (tratado incorporado como emenda constitucional que tenha conflito com norma constitucional), aplica-se o princípio pro homine: verificação de qual é mais benéfica ao homem, tornando-a válida. Nos demais casos, aplica-se o princípio da hierarquia (entre as normas).

Quanto ao final da assertiva "e": "bem como ter a sua aplicação afastada por normas infraconstitucionais supervenientes.", no caso de superveniência de uma norma infraconstitucional mais favorável, mais protetiva, mais efetiva na proteção de direitos humanos, esta não afastaria a aplicação do tratado internalizado?

essa questão não vale um centavo

EM RELAÇÃO À LEGISLAÇÃO INTERNA - prevalece o texto do tratado internacional, seja ela aprovado com quórum ordinário ou qualificado das emendas.

TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS APROVADOS COM O QUÓRUM ORDINÁRIO supralegais prevalece o texto constitucional, uma vez que é hierarquicamente superior

IMPACTO DOS TRATADOS COM STATUS DE EMENDA NA ORDEM JURÍDICA 

• as disposições do tratado podem coincidir com os direitos assegurados na Constituição;

• as regras do tratado podem integrar, complementar e ampliar as regras previstas constitucionalmente; e

• o texto do tratado internacional poderá contrariar o previsto na CRFB.

A eficácia derrogatória de direitos humanos é a capacidade de tratados internacionais sobre direitos humanos serem aplicados imediatamente e de forma automática. A partir da ratificação, o seu cumprimento pode ser exigido.