Pedro e João realizaram alentado debate a respeito das difi...

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Q2275976
Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos , Concepções doutrinárias sobre a natureza dos direitos humanos , Características dos direitos humanos , Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos , Assembleia Geral das Nações Unidas , Conselho de Direitos Humanos , Comitê dos Direitos Humanos (direitos civis e políticos) , Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais , Corte Internacional de Justiça , Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições , Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Direitos Humanos no Ordenamento Nacional , Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45) , Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) , Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos , Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania |
Q2275976 Direitos Humanos
Pedro e João realizaram alentado debate a respeito das dificuldades enfrentadas para a proteção internacional dos direitos humanos. De acordo com Pedro, o maior problema a ser enfrentado decorre do fato de os sistemas de proteção serem exclusivamente consensuais, além de os universais disporem de mecanismos de acesso com eficácia inferior aos regionais. João, por sua vez, entendia existir um segundo problema, tão grave quanto o primeiro, decorrente da existência do domínio reservado de jurisdição interna, o que significa dizer que atos afetos à soberania estatal não podem ser avaliados por organismos internacionais fora de bases de natureza consensual.
À luz das considerações de Pedro e João, é correto afirmar que
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O gabarito oficial se sustenta porque, em regra, os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos têm base consensual estatal; contudo, não há regra jurídica geral que permita afirmar que os sistemas universais disponham de mecanismos de acesso necessariamente menos eficazes que os regionais. Além disso, o domínio reservado de jurisdição interna não afasta, por si, a apreciação internacional de atos estatais em matéria de direitos humanos, pois a proteção internacional relativiza a soberania invocada em sentido absoluto.

Tema central: domínio reservado e consensualismo
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exige que Pedro esteja totalmente certo. Isso não se sustenta: a parte da fala dele sobre inferior eficácia dos mecanismos universais em relação aos regionais não constitui regra jurídica geral. João está totalmente errado, mas a alternativa cai porque erra quanto ao acerto integral de Pedro.
B
Errada
Incorreta porque João não está totalmente certo. O domínio reservado de jurisdição interna não impede, por si só, a incidência de controle, supervisão ou responsabilização internacional em direitos humanos quando o Estado assumiu compromissos internacionais. Além disso, a base não sustenta acerto total da formulação dele em nenhum ponto.
C
Certa
A alternativa C coincide com a chave adotada pela banca: Pedro está apenas parcialmente certo, porque a afirmação sobre a inferior eficácia dos mecanismos universais em relação aos regionais não vale como regra jurídica geral; já João está totalmente errado, pois o domínio reservado de jurisdição interna não impede a apreciação internacional de violações de direitos humanos. A internacionalização da proteção da pessoa humana relativiza a invocação absoluta da soberania estatal.
D
Errada
Incorreta porque, embora haja base para reconhecer acerto parcial de Pedro quanto ao caráter consensual dos sistemas de proteção, a alternativa afirma que João está totalmente certo, o que contraria diretamente a relativização da soberania e do domínio reservado em matéria de direitos humanos.
E
Errada
Incorreta porque a alternativa atribui o acerto parcial de Pedro ao caráter consensual dos sistemas de proteção, mas a chave oficial vinculou esse acerto parcial à referência aos sistemas universais. Além disso, João está totalmente errado, o que inviabiliza a opção.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tratar a base consensual de adesão aos mecanismos internacionais como se gerasse imunidade permanente ao controle internacional e tomar soberania/domínio reservado como obstáculo absoluto à tutela internacional de direitos humanos.
Dica para questões semelhantes
  • Separe duas perguntas: como o Estado entra no sistema internacional e o que acontece depois que ele aceita esse sistema.
  • Em direitos humanos, domínio reservado não exclui automaticamente escrutínio internacional.
  • Desconfie de afirmações absolutas sobre superioridade ou inferioridade necessária entre sistema universal e sistemas regionais.

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Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Sistemas de Proteção de DH :

a) Tem natureza não consensual;

b) A soberania de uma nação, não impede que esta seja julgada e condenada por violação dos DH ;

c) Os sistemas universais de proteção de DH possuem acesso menos eficaz do que os sistemas regionais

Fonte: TEC

1. sistemas de proteção serem exclusivamente consensuais INCORRETO.

Venho falando há tempos nos comentários das questões que se deve esquecer aquela ideia antiga de que direito internacional é soft law. As bancas cada vez mais afastam esse posicionamento que, há muito, é minoritário e superado. Os tratados internacionais não se tratam de softlaw e os sistemas de proteção deixaram há tempos de ser exclusivamente consensuais. O chamado enforcement dos tratados estão cada vez mais presentes e o grande exemplo somos nós, que gozamos de mais de uma dezena de condenações nas cortes internacionais, especialmente na Corte Interamericana de Direitos Humanos.

2. sistemas universais disporem de mecanismos de acesso com eficácia inferior aos regionais CORRETO.

Correto, pessoal. A ONU conta hoje com os chamados Treaty bodies, que nada mais são que comitês. Contudo, esses comitês apenas monitoram o cumprimento, fazem relatórios e recomendam mudanças. Além disso, nem todos estão adequados ao sistema de peticionamento individual. Por outro lado, os sistemas regionais, como o interamericano, contam com cortes, capaz de impor observância dos tratados, em alguma medida. Por isso, é correto afirmar que os sistemas universais possuem acesso menos eficaz do que os sistemas regionais

3. existência do domínio reservado de jurisdição interna, o que significa dizer que atos afetos à soberania estatal não podem ser avaliados por organismos internacionais fora de bases de natureza consensual INCORRETO.

Como dito, pessoal, não se há falar em impossibilidade de exame de atos. As cortes internacionais analisam e julgam os atos, impondo sanções e indenizações.

Fonte: TEC

Infelizmente, não muito raro vejo que questões pertinentes e presentes em várias provas não possuem comentários de professores (o que é uma pena); claro que a comunidade - com diversos candidatos de alto nível - tem agregado demais, tanto que muitas das questões sem comentários de professores, tem comentários de usuários com alto nível de resposta e didática.

Pm pe

GAB. C

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