Maria, estudante de direito, questionou seu professor a resp...

A competência territorial do Tribunal vem prevista, em primeiro lugar, no artigo 12(2)(a) do Estatuto: o Tribunal poderá exercer sua jurisdição sobre crimes perpetrados no território de um Estado Parte, sejam os perpetradores nacionais ou estrangeiros. Essa regra geral não se aplica, entretanto, às situações remetidas ao Tribunal pelo Conselho de Segurança da ONU. Portanto, não é uma regra absoluta. O Conselho de Segurança, no uso de suas competências conferidas pelo Capítulo VII da Carta das Nações Unidas pode, como já o fez, estabelecer Tribunais ad hoc para julgar aqueles acusados de cometer crimes que põem em risco a paz. Da mesma forma, pode remeter ao Tribunal Penal Internacional, nos termos do artigo 13(b) do estatuto, situações em que crimes hajam sido cometidos no território de quaisquer Estados.

https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/515/edicao-1/tribunal-penal-internacional-

Conforme já abordado, em 2002, através do Decreto Legislativo 112/2002, o Brasil ratificou o Estatuto de Roma, obrigando-se a acatá-lo em toda sua matéria, vez que o tratado inadmite reservas (LAMOUNIER, ROMANO, 2019).

Prezados colegas,

O Tribunal Penal Internacional (TPI) está previsto no Estatuto de Roma. Em regra, o TPI somente terá competência para julgar Estados Parte que aceitaram o citado Estatuto. Contudo há uma exceção. Irei deixar para leitura o artigo 12, que assim dispõe:

1. O Estado que se torne Parte no presente Estatuto, aceitará a jurisdição do Tribunal relativamente aos crimes a que se refere o artigo 5 o .

2. Nos casos referidos nos parágrafos a) ou c) do artigo 13, o Tribunal poderá exercer a sua jurisdição se um ou mais Estados a seguir identificados forem Partes no presente Estatuto ou aceitarem a competência do Tribunal de acordo com o disposto no parágrafo 3 o : a) Estado em cujo território tenha tido lugar a conduta em causa, ou, se o crime tiver sido cometido a bordo de um navio ou de uma aeronave, o Estado de matrícula do navio ou aeronave; b) Estado de que seja nacional a pessoa a quem é imputado um crime.

3. Se a aceitação da competência do Tribunal por um Estado que não seja Parte no presente Estatuto for necessária nos termos do parágrafo 2 o , pode o referido Estado, mediante declaração depositada junto do Secretário, consentir em que o Tribunal exerça a sua competência em relação ao crime em questão. O Estado que tiver aceito a competência do Tribunal colaborará com este, sem qualquer demora ou exceção, de acordo com o disposto no Capítulo IX.

Assim, pode um Estado que não for parte aceitar a jurisdição do TPI, conforme disposição acima. Tanto é que há investigação aberta em relação ao conflito entre Ucrânia e Rússia, que são dois Estados que não ratificaram o Estatuto de Roma (houve declaração feita pela Ucrânia).

Ademais, importante salientar que o Estatuto de Roma não admite reservas (artigo 120).

Espero ter ajudado!

A possibilidade de um nacional de um país acusado pela violação massiva de direitos humanos ser julgado pelo Tribunal Penal Internacional (TPI) depende de alguns fatores, como:

- Se o país é parte do Estatuto de Roma, o tratado que criou o TPI, ou se aceita a jurisdição do tribunal de forma voluntária;

- Se o país é incapaz ou não está disposto a julgar o indivíduo de forma justa e efetiva, seguindo o princípio da complementaridade;

- Se o Conselho de Segurança da ONU encaminha a situação ao TPI, independentemente da adesão do país ao Estatuto de Roma;

- Se o crime cometido pelo indivíduo se enquadra nas categorias de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra ou crimes de agressão, que são as competências do TPI.

O TPI é um órgão de justiça internacional que visa julgar os crimes mais graves que afetam a comunidade internacional, mas também respeita a soberania dos Estados e a sua capacidade de exercer a sua própria jurisdição.

A - tem por objetivo coibir os crimes contra a humanidade, daí decorrendo a natural inferência lógica de que está originariamente lastreado em bases não convencionais.

B

está lastreado no direito internacional convencional, somente alcançando os nacionais dos Estados que reconheceram a competência do Tribunal e anuíram em extraditá-los.

C

embora tenha bases convencionais, o Estado brasileiro apresentou reserva ao Estatuto de Roma, opondo-se à possibilidade de extraditar os seus nacionais - O ESTATUTO DE ROMA NÃO ADMITE RESERVA

D CERTO

apesar de inicialmente lastreado no direito internacional convencional, já atua contra nacionais de Estados que não reconheceram a sua competência.

E

a exemplo dos tribunais ad hoc, instituídos no âmbito das Nações Unidas, está lastreado exclusivamente no direito internacional convencional.

"Ainda é improvável que um julgamento em Haia vá adiante. A Rússia não é membro do TPI e o tribunal não realiza julgamentos à revelia, portanto, qualquer funcionário russo acusado teria que ser entregue por Moscou ou preso fora da Rússia."

https://www.cnnbrasil.com.br/internacional/tribunal-penal-internacional-emite-mandado-de-prisao-para-putin/

Meu resumo sobre Tribunal Penal Internacional

Estatuto de Roma e TPI

- Sede: Haia (Holanda)

- Contexto histórico: o TPI se deu no contexto de internacionalização dos direitos humanos, em torno de 1948 e também ao final da 2ª Guerra Mundial, a fim de evitar a ocorrência de mais atrocidades. Críticas aos Tribunais de exceção criados no período, como o de Tóquio e Nuremberg.

Finalidade de constituir um tribunal internacional com jurisdição criminal de caráter independente, permanente, com personalidade jurídica própria e atuação complementar à dos Estados.

- Genocídio, crimes de guerra, agressão e contra a humanidade. (GHuGA)

Obs.: a conduta de impedir nascimentos no grupo configura-se como genocídio.

- São imprescritíveis.

- Aplicável a maiores de 18 anos. Somente julga pessoas, não julga Estados!

- Características: independente, permanente e atuação complementar (só atua se o Estado parte não tem capacidade ou vontade de julgar o litígio).

Obs.: questão que fala que a atuação é suplementar está errada!

Não admite reservas!

- Pena de até 30 anos ou

Pena de prisão perpétua. OBS.: NÃO tem pena de morte!

- 18 juízes, com mandato de 9 anos.

- Legitimidade para denúncia: Estado Parte; Conselho de Segurança da ONU e Inquérito instaurado pelo próprio Procurador do Tribunal.

- Regra: o acusado deverá estar presente durante o julgamento.

- Pode haver entrega de cidadão nato.

- O erro de fato só excluirá a responsabilidade criminal se eliminar o dolo requerido pelo crime.

- A previsão de um crime será estabelecida de forma precisa e não será permitido o recurso à analogia.

- Em caso de ambiguidade, será interpretada em favor da pessoa objeto de inquérito, acusada ou condenada.

- Nenhuma pessoa poderá ser julgada por outro tribunal por um crime de competência do Tribunal Penal Internacional, relativamente ao qual já tenha sido condenada ou absolvida pelo TPI.

- Sempre que entender conveniente, o Tribunal poderá funcionar em outro local.

PMERJ - BORA SER APROVADO MAIS UMA VEZ

GAB. D

Só lembrar que esse Tribunal Penal Internacional julgou e condenou o Putin mesmo com a Rússia não reconhecendo sua competência, porém aí só terá valor simbólico essa condenação porque a Rússia não vai entregar o Vladimir Putin para ser preso.

Fundamento:

A competência territorial do Tribunal vem prevista, em primeiro lugar, no artigo 12(2)(a) do Estatuto: o Tribunal poderá exercer sua jurisdição sobre crimes perpetrados no território de um Estado Parte, sejam os perpetradores nacionais ou estrangeiros. Essa regra geral não se aplica, entretanto, às situações remetidas ao Tribunal pelo Conselho de Segurança da ONU. Portanto, não é uma regra absoluta. O Conselho de Segurança, no uso de suas competências conferidas pelo Capítulo VII da Carta das Nações Unidas pode, como já o fez, estabelecer Tribunais ad hoc para julgar aqueles acusados de cometer crimes que põem em risco a paz. Da mesma forma, pode remeter ao Tribunal Penal Internacional, nos termos do artigo 13(b) do estatuto, situações em que crimes hajam sido cometidos no território de quaisquer Estados.

Fonte: Enciclopedia juridica da USP.