A questão apresentada aborda a Lei nº 12.847/2013, que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura no Brasil e trata especificamente da nomeação e da atuação dos membros do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).

Para responder corretamente, vamos analisar cada alternativa com base na legislação pertinente.

Explicação do Tema Central: A Lei nº 12.847/2013 estabelece o MNPCT como um órgão colegiado que tem a finalidade de prevenir e combater a tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Os membros do MNPCT são designados como peritos, com garantias de independência e mandato fixo, assegurando que seu trabalho não sofra influências externas indevidas.

Exemplo Prático: Imagine que o MNPCT planeja uma inspeção não anunciada em uma instituição de detenção. Os peritos do MNPCT têm a liberdade de realizar essa ação sem interferência, graças ao seu mandato e às garantias legais de independência.

Justificação da Alternativa Correta (A): A alternativa correta descreve que João seria escolhido pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e nomeado pelo Presidente da República para atuar como perito do MNPCT. Segundo a Lei nº 12.847/2013, essa nomeação vem acompanhada de um mandato fixo e de independência funcional. A destituição só pode ocorrer em situações específicas, previstas na legislação.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: Incorreta, pois menciona que João seria indicado ao Ministro de Estado da Mulher, Família e Direitos Humanos. A indicação correta é feita pelo CNPCT diretamente ao Presidente da República.

Alternativa C: Errônea, pois afirma que João estaria hierarquicamente subordinado ao MNPCT. Os peritos têm independência funcional e não estão subordinados hierarquicamente.

Alternativa D: Equivocada, a indicação ao Ministro não é parte do processo conforme a lei, e também reforça a ideia de subordinação hierárquica, o que é incorreto.

Alternativa E: Inexata, pois menciona uma nomeação pelo Presidente do CNPCT, o que não está previsto na legislação, além de descrever um cargo de "auditor humanitário", que não é reconhecido pela lei em questão.

Estratégia para a Resolução: Ao interpretar questões sobre a organização de órgãos governamentais e seus cargos, é crucial identificar os papéis de nomeação e as garantias legais. Esteja atento a pegadinhas que podem inserir cargos ou processos que não existem ou não são aplicáveis segundo a legislação vigente.

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gabarito A

Art. 8º

§ 1º O MNPCT será composto por 11 (onze) peritos, escolhidos pelo CNPCT entre pessoas com notório conhecimento e formação de nível superior, atuação e experiência na área de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, e nomeados pelo Presidente da República, para mandato fixo de 3 (três) anos, permitida uma recondução.

§ 2º Os membros do MNPCT terão independência na sua atuação e garantia do seu mandato, do qual não serão destituídos senão pelo Presidente da República nos casos de condenação penal transitada em julgado, ou de processo disciplinar, em conformidade com as e 

Gab: A

Quem recebeu sondagem? João… o enunciado separando sujeito do predicado por vírgulas… E de pensar que esse cara deve ganhar o triplo do que eu ganho….