Questões de Concurso Comentadas para Assistente de Fiscalização

Q2248010

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CAU-GO Provas: Quadrix - 2023 - CAU-GO - Assistente Técnico Administrativo | Quadrix - 2023 - CAU-GO - Assistente de Fiscalização |

Q2248010 Português

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O projeto Arquitetura na Periferia é voltado para as mulheres de territórios com déficit de habitação e de infraestrutura.

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Q2248009

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CAU-GO Provas: Quadrix - 2023 - CAU-GO - Assistente Técnico Administrativo | Quadrix - 2023 - CAU-GO - Assistente de Fiscalização |

Q2248009 Português

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Atualmente, as mulheres são maioria nos movimentos de luta por moradia no Brasil.

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Q1276986

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |

Q1276986 Direito Administrativo

O controle dos atos administrativos pode ocorrer tanto no âmbito interno quanto de forma externa, e sua existência é de extrema relevância para o Estado Democrático de Direito. Sobre o controle da Administração Pública e de seus atos, assinale a alternativa correta.

A

O controle jurisdicional da Administração Pública não demanda, em regra, o esgotamento da via administrativa.

B

Os pareceres vinculantes, emitidos quando a norma exige consulta prévia a órgão jurídico ou técnico, podem ser afastados pelo poder discricionário da autoridade, não estando ela sujeita a esse tipo de controle interno.

C

As autarquias não estão sujeitas ao controle pelos entes da Administração Direta aos quais estão relacionadas.

D

O legislativo não detém competência para controlar atividades da Administração Pública, caso contrário, restaria violado o princípio da separação dos poderes.

E

As decisões dos Tribunais de Conta têm caráter meramente sugestivo, não vinculando o administrador.

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Q1276985

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |

Q1276985 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A última etapa de uma edificação civil é a emissão de certidões do habite-se. Sobre a concessão de habite-se no Município de Novo Hamburgo – RS, assinale a alternativa correta.

A

Os prédios comerciais, em regime de exceção, poderão ser ocupados antes da expedição da certidão de habite-se.

B

É desnecessária a comprovação de regularidade fiscal perante a fazenda municipal para a concessão da certidão de habite-se.

C

Não é possível a concessão de habite-se parcial.

D

Para a concessão de habite-se, é dispensável a apresentação de alvarás, sendo estes posteriores àquele.

E

É possível a concessão parcial de habite-se, desde que respeitadas condições mínimas de habitabilidade previstas em lei.

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Q1276984

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |

Q1276984 Legislação Federal

Nos últimos anos, ganhou corpo no Brasil o combate à corrupção no setor público e em contratações entre o setor público e privado, sendo que um grande passo para a diminuição dos níveis de corrupção foi a aprovação, em 2013, da Lei Anticorrupção. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

B

Dentre as sanções previstas que podem ser aplicadas às pessoas jurídicas infratoras mediantes ação judicial proposta pelo Município, está a dissolução compulsória da pessoa jurídica.

C

Reconhecida na esfera administrativa a responsabilidade da pessoa jurídica, fica afastada a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

D

A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano suspende a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei Anticorrupção à pessoa jurídica infratora.

E

Cessa a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

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Q1276983

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |

Q1276983 Direito Administrativo

A Administração Pública divide-se em direta e indireta. Sobre a segunda, assinale a alternativa correta.

A

As autarquias são órgãos com autonomia administrativa, contudo sem independência financeira, estando seu patrimônio vinculado ao orçamento do ente federativo ao qual estão relacionadas.

B

A fundação pública é um destacamento patrimonial de um particular que exerce atividades de interesse público.

C

Empresas públicas são sociedades mercantis cujo controle acionário é exercido pela União e que podem atuar em qualquer ramo de mercado em que também atuam empresas com controle acionário privado.

D

As autarquias devem ser criadas por lei específica, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

E

A fundação pública pode exercer atividades com fins lucrativos.

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Q1276982

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |

Q1276982 Direito Administrativo

A Administração Pública exerce uma multiplicidade de atividades que podem ser classificadas conforme os poderes que o ordenamento confere à Administração. Sobre os poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O poder disciplinar é a prerrogativa da Administração de aplicar sanções aos contribuintes que cometerem infrações.

B

No exercício do poder normativo, a Administração pode editar e promulgar leis ordinárias e complementares.

C

A autoridade, ao exercer o poder discricionário, deve atender ao interesse público referente à competência que lhe foi conferida e, por isso, a escolha que realiza é finalística.

D

No âmbito do poder vinculado, há espaço para certa margem de apreciação da conveniência e oportunidade de soluções legalmente possíveis por parte do agente público.

E

O poder hierárquico é típico das instituições militares e não se encontra presente na Administração Pública.

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Q1276981

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |

Q1276981 Direito Urbanístico

Acerca da legislação que trata de loteamentos urbanos, assinale a alternativa correta.

A

Nos projetos de loteamento, deve-se atender, obrigatoriamente, o seguinte requisito: ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, quinze metros de cada lado.

B

O parcelamento do solo urbano somente poderá ser feito mediante loteamento.

C

Aprovado o loteamento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de trezentos e sessenta dias, sob pena de caducidade da aprovação

D

Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana, vedado o destinado à urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei estadual.

E

É permitido prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.

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Q1276980

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |

Q1276980 Legislação de Trânsito

Bento foi abordado em uma blitz da Polícia Militar e, em que pese não apresentar sinais de embriaguez, foi aleatoriamente selecionado para realizar o teste do “bafômetro” (etilômetro). Para a surpresa dos policiais, contudo, Bento se recusou a soprar o aparelho. Suspeitos da atitude dele, os policiais pedem sua Carteira Nacional de Habilitação para averiguação e descobrem que o documento está com a validade expirada. Diante de referida situação, assinale a alternativa correta.

A

Tanto o fato de Bento recusar-se a soprar no “bafômetro” quanto o de estar dirigindo com a CNH com a validade expirada configuram crimes de trânsito.

B

A penalidade base prevista para o motorista que se recusar a soprar no “bafômetro” é de detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor

C

A recusa em soprar no bafômetro não constitui crime de trânsito, mas mera infração, já o fato de dirigir com a CNH com data expirada é crime de trânsito.

D

Nenhuma das condutas configura crime de trânsito, mas sim infrações gravíssimas, sendo que a punição para o motorista que se recusa a soprar no “bafômetro” inclui a suspensão do direito de dirigir.

E

Mesmo sem sinais externos de embriaguez, Bento pode ser autuado por dirigir sob efeito de álcool unicamente com base na percepção subjetiva do policial

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Q1276979

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |

Q1276979 Direito Constitucional

A Constituição estabelece como um dos pontos asseguradores do convívio das entidades federativas a repartição de suas competências, garantindo-lhes autonomia e também ordenação quanto às hierarquias e divisões de competências. O princípio geral que norteia a repartição de competências entre os entes federativos é o interesse. Sobre as competências dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A

Os Municípios têm competência administrativa exclusiva para legislar sobre assuntos de interesse regional.

B

Cabe aos Municípios legislar sobre os horários de abertura e fechamento do comércio, não se inserindo, nessa competência, a legislação que trate do uso de mão de obra assalariada pelos estabelecimentos comerciais.

C

O Município pode criar legislação que tipifique determinada conduta como infração de trânsito.

D

Compete ao Município a concessão do direito de explorar serviços de radiodifusão sonora.

E

Os Municípios não têm competência para legislar sobre parcelamento e ocupação do solo urbano.

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Q1276978

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |

Q1276978 Direito Administrativo

Sobre o servidor público e sua regulamentação, assinale a alternativa correta.

A

Todo servidor público é contratado em regime estatutário. A contratação regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é reservada somente à iniciativa privada.

B

Cargo de provimento efetivo é aquele caracterizado pela nomeação de caráter técnico-político e pela temporariedade.

C

O provimento originário se efetua mediante nomeação, isto é, o ato administrativo pelo qual se atribui um cargo a alguém no âmbito da Administração Pública.

D

Provimento derivado é a conversão de um cargo de provimento em comissão em um cargo de provimento efetivo.

E

A estabilidade do servidor público pode ser extinta através de decisão colegiada em segundo grau, ainda que não transitada em julgado.

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Q1276977

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |

Q1276977 Direito Administrativo

A autoridade, ao exercer o poder discricionário, deve observar alguns requisitos e princípios. Sobre os limites da discricionariedade do ato administrativo e sua invalidade, assinale a alternativa correta

A

A anulação de um ato administrativo ilegal pela própria Administração somente é possível em casos de condutas tipificadas como crimes dolosos.

B

A autoridade, ao exercer o poder discricionário, deve realizar uma escolha segundo seus princípios éticos e morais.

C

A anulação do ato administrativo que viola a legalidade somente pode ser efetivada por meio de decisão judicial transitada em julgada.

D

A discricionariedade do ato administrativo permite ao agente público ignorar legislações que entenda injustas a fim de propiciar maior eficiência à Administração.

E

A anulação de um ato administrativo eivado de ilegalidade, em regra, produz efeitos retroativos.

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Q1276976

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |

Q1276976 Legislação de Trânsito

O trânsito ordenado garante segurança, tranquilidade e saúde dos cidadãos, sendo este um dos grandes desafios postos às cidades. Sobre as normas gerais de circulação e conduta no trânsito, assinale a alternativa correta.

A

Quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem nos demais casos, quando não se tratar de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia ou de rotatória, o que vier pela esquerda do condutor.

B

Nas vias urbanas de trânsito rápido onde não exista sinalização regulamentadora, a velocidade máxima é de 80 km/h.

C

O trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento e para a carga e descarga de mercadorias.

D

Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar próximo à faixa que demarca o centro da pista, à esquerda, para cruzar a pista com segurança.

E

Nas rodovias de pista dupla em que não exista sinalização regulamentadora, a velocidade máxima permitida é de 120 km/h para automóveis, camionetas e motocicletas.

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Q1276975

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |

Q1276975 Direito Urbanístico

A propriedade não representa na contemporaneidade o direito absoluto que se consolidou no Estado Moderno. Assim, relativizações do direito da propriedade em decorrência dos efeitos de sua função social são latentes na sociedade contemporânea. Sobre a intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

B

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, inicialmente, de parcelamento ou edificação compulsórios.

C

São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

D

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Código de Obras e Posturas municipais.

E

São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra; II - a propriedade produtiva.

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Q1276974

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |

Q1276974 Direito Administrativo

A improbidade administrativa é regulada prioritariamente pela Lei nº 8.429/1992. Sobre improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Aquele que exerce transitoriamente e sem remuneração cargo na Administração Pública não está sujeito à Lei de Improbidade Administrativa.

B

O agente ímprobo é obrigado a apenas ressarcir os danos causados, não estando sujeito a perder os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

C

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa.

D

Não constitui ato de improbidade a mera revelação a terceiro de teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço, antes da divulgação oficial.

E

Somente serão aplicadas as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 quando houver dano ao erário público.

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Q1276973

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |

Q1276973 Direito Administrativo

A administração pública é orientada por uma série de princípios implícitos e explícitos que vinculam os seus agentes nas suas diferentes esferas. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da moralidade, e pode prescindir da eficiência para garanti-los.

B

Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não devem ser observados na prática de atos administrativos que importem na aplicação de sanções, posto que, nesse caso, somente o princípio da estrita legalidade deve ser observado.

C

O princípio da impessoalidade é aplicável somente a agentes públicos concursados, sendo que os ocupantes de cargos eletivos e políticos não estão obrigados à sua observância.

D

O princípio da moralidade não torna inconstitucional a concessão de benefícios em caráter gracioso e vitalício a ex-agentes públicos.

E

É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

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Q1276972

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |

Q1276972 Direito Administrativo

A contratação pela Administração Pública deve obedecer às regras e aos princípios próprios do regime de licitações, inclusive quanto aos casos de sua dispensa ou inexigibilidade. Sobre as contratações pela Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Na licitação por menor preço, a preterição da ordem de classificação das propostas acarreta nulidade.

B

É inexigível a licitação quando para a realização de obra de conservação em unidades prisionais.

C

A licitação é dispensável quando o agente público está obrigado a não realizar o processo licitatório.

D

A modalidade convite é aplicável em processos licitatórios para compras e serviços com valor estimado da contratação de até trezentos mil reais.

E

A licitação só pode ser realizada na modalidade de menor preço.

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Q1276971

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |

Q1276971 Direito Constitucional

A Constituição é mais que uma carta de princípios, é a verdadeira força motriz da transformação social. Suas disposições não são meros programas, mas direitos concretos que cada cidadão deve buscar realizar. Sobre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

A

É objetivo da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento das regiões industrializadas, para livrar-se da dependência da produção rural.

B

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

C

O direito de propriedade previsto na Constituição é absoluto e pode ser exercido por seu titular da forma que melhor lhe aprouver.

D

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, os Estados e os Municípios.

E

Admite-se, segundo a Constituição Federal, a prisão perpétua no Brasil para os crimes dolosos contra a vida.

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Q1276970

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |

Q1276970 Direito Administrativo

Um guarda municipal está de folga, contudo porta sua arma de serviço enquanto assiste a um jogo de futebol. Ele envolve-se em uma discussão e em um ato de impulsão, atira contra o seu desafeto, provocando-lhe a morte. Quanto à responsabilidade do Município perante a família da vítima, assinale a alternativa correta

A

O Município responderá independentemente de sua culpa, uma vez que o guarda só portava arma em razão de sua condição de agente público, ainda que de folga e sem farda.

B

O Município não responderá pelo ato do guarda municipal, visto que este estava de folga, sem farda e em atividade estranha ao seu cargo.

C

Aplica-se ao caso a teoria do risco integral, de forma, que o Município responderá pelos danos causados ainda que a arma seja particular, por ser o atirador um agente público.

D

Somente responderá o Município pelos danos causados pelo guarda municipal se configurada a sua culpa.

E

Não haverá responsabilidade do Município, uma vez que os entes públicos não possuem responsabilidade jurídica pelos atos de seus agentes.

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Q1276969

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |

Q1276969 Direito Administrativo

Pedro estabeleceu sua residência em um pequeno casebre de madeira que construiu sobre uma praça em um bairro da periferia, onde reside há 16 anos. Com base nesses fatos, assinale a alternativa correta

A

Sendo a praça um bem público dominical, pode Pedro adquiri-la do Município, independentemente de desafetação.

B

Pedro pode arguir que adquiriu a propriedade da praça por usucapião.

C

A praça é um bem de uso especial, já que está destinada a serviço da administração municipal.

D

A praça é um bem de uso comum do povo, mas, como Pedro ali se estabeleceu há 16 anos sem oposição da comunidade, a propriedade do bem foi por ele adquirida, através da usucapião.

E

A praça é um bem de uso comum do povo, e, portanto, Pedro não pode adquirir a sua propriedade por usucapião.

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