Gabarito: C

Análise da Questão: O tema central aborda agentes públicos, formas de provimento e vínculo do servidor ao cargo público, especialmente sob a ótica da Lei nº 8.112/1990, que é o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais.

Base Legal: Art. 8º, Lei nº 8.112/1990: “São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; ...”
Art. 9º, Lei nº 8.112/1990: “A nomeação far-se-á: I - em caráter efetivo ... II - em comissão ...”

Comentário Doutrinário e Jurisprudencial: De acordo com Maria Sylvia Di Pietro e Hely Lopes Meirelles, a nomeação é o ato originário de investidura no cargo público. O Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento semelhante (RE 888888).

Exemplo prático: Imagine um candidato aprovado em concurso para Assistente de Fiscalização. Ele só se torna servidor público com a nomeação e a posse – esse é o início do vínculo com a Administração.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C está correta pois descreve que o provimento originário do cargo ocorre por meio da nomeação, que é o ato administrativo inicial que atribui o cargo à pessoa no âmbito público, conforme exige a legislação.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Errada. Existem servidores públicos sob regime estatutário e celetista (CLT), como empregados públicos em empresas estatais.
B) Errada. Cargo efetivo não é técnico-político nem temporário – é de caráter permanente, preenchido via concurso.
D) Errada. Provimento derivado refere-se a formas como promoção, readaptação, reversão, etc., não à conversão de cargos.
E) Errada. A estabilidade só se perde após decisão judicial transitada em julgado (Art. 41, §1º, II, CF), e não por decisão colegiada não definitiva.

Pegadinhas: Atenção a termos como “todo” e “somente” (absolutismo) nas alternativas e à distinção entre provimento originário e derivado.

Lembre-se: Nomeação = entrada inicial no cargo público via concurso (originária).

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GAB - C

A alternativa correta é a letra C:

C – O provimento originário se efetua mediante nomeação, isto é, o ato administrativo pelo qual se atribui um cargo a alguém no âmbito da Administração Pública.

✅ Explicação:

A nomeação é a forma de provimento originário de cargo público, conforme o art. 8º da Lei nº 8.112/1990. É o ato inicial que atribui um cargo público a uma pessoa, seja ele efetivo (via concurso) ou em comissão (livre nomeação).

❌ Análise das demais alternativas:

A – Incorreta:

"Todo servidor público é contratado em regime estatutário. A contratação regida pela CLT é reservada somente à iniciativa privada."

• Errado. Existem servidores públicos celetistas, especialmente em empresas públicas e sociedades de economia mista. A CLT também se aplica a alguns vínculos públicos.

B – Incorreta:

"Cargo de provimento efetivo é aquele caracterizado pela nomeação de caráter técnico-político e pela temporariedade."

• Errado. Isso descreve um cargo em comissão, não um cargo efetivo. Cargos efetivos são permanentes e exigem concurso público.

D – Incorreta:

"Provimento derivado é a conversão de um cargo de provimento em comissão em um cargo de provimento efetivo."

• Errado. Isso é vedado pela Constituição Federal. O provimento derivado ocorre por readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração ou recondução, não por conversão de cargos.

E – Incorreta:

"A estabilidade do servidor público pode ser extinta através de decisão colegiada em segundo grau, ainda que não transitada em julgado."

• Errado. A perda da estabilidade por decisão judicial só ocorre com trânsito em julgado, conforme o art. 41, §1º, III da Constituição Federal.

Provimento originário: é o que vincula inicialmente o servidor ao cargo, no caso a NOMEAÇÃO, que é ato administrativo que materializa o provimento originário no cargo.

IFCE 2026

• C (CORRETA): O provimento originário ocorre quando o indivíduo é investido no cargo público sem que haja a exigência de um vínculo funcional anterior com o Estado. A nomeação é a única forma de provimento originário prevista no ordenamento jurídico brasileiro, consubstanciando-se no ato administrativo que atribui o cargo ao cidadão.

• A (Incorreta): Nem todo servidor público é estatutário. Existem os empregados públicos que possuem vínculo contratual regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no âmbito da Administração Pública (como nas empresas públicas, sociedades de economia mista e até em entidades de direito público).

• B (Incorreta): Os cargos de provimento efetivo possuem natureza permanente e exigem aprovação em concurso público. A temporariedade e a livre nomeação/exoneração são marcas dos cargos em comissão ou das contratações temporárias.

• D (Incorreta): A conversão de um cargo em comissão em cargo efetivo sem concurso público constitui ascensão/transposição funcional vedada pela Constituição Federal e pela Súmula Vinculante 43 do STF. O provimento derivado é aquele em que o preenchimento do cargo decorre de um vínculo já existente entre o servidor e a Administração (como na promoção, readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento).

• E (Incorreta): A perda do cargo do servidor público estável por via judicial exige, obrigatoriamente, sentença judicial transitada em julgado (art. 41, § 1º, I, da CF/88)[18].

 Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.       

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:        

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;     

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;   

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.