Comentário do Gabarito

1. Interpretação do Enunciado
A questão aborda o Parcelamento do Solo Urbano, regido pela Lei nº 6.766/79, exigindo do candidato o conhecimento dos requisitos para loteamentos urbanos, especialmente sobre a reserva de faixas não edificáveis.

2. Legislação Aplicável
A resposta está fundamentada no art. 4º, III, da Lei 6.766/1979:

“Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.”

3. Tema Central e Exemplo Prático
O conhecimento exigido é saber que, ao aprovar um projeto de loteamento, deve-se garantir a preservação ambiental e de infraestruturas pela criação dessas faixas. Por exemplo, ao planejar um loteamento próximo a um rio, a Prefeitura exige que cada margem receba uma área de 15m, sem edificações.

4. Análise da Alternativa Correta (A)
A alternativa A está correta, pois transcreve fielmente a exigência legal: a faixa não edificável de, no mínimo, 15 metros ao longo das águas e ferrovias. Tal regra visa prevenir ocupações irregulares e preservar áreas de risco e interesse coletivo. Doutrina como Hely Lopes Meirelles destaca a importância dessa medida para proteção ambiental e segurança urbana.

5. Alternativas Incorretas

B – Incorreta. O solo pode ser parcelado por loteamento e desmembramento, conforme art. 2º da Lei 6.766/79.
C – Incorreta. O prazo previsto para submeter ao registro é de 180 dias (art. 18, §6º).
D – Incorreta. O parcelamento pode ocorrer inclusive para urbanização específica, conforme previsão legal.
E – Incorreta. É vedado prometer vender loteamento não registrado (art. 37, Lei 6.766/79).

6. Possíveis Pegadinhas
A questão pode confundir ao omitir menção a desmembramento ou errar prazos. Atenção aos termos exatos da lei!

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