Comentário do professor:

Tema central: A questão trata dos Poderes da Administração Pública, fundamentais para a organização das atividades administrativas. O tema aparece nos principais manuais e é regulado pelo art. 37 da Constituição Federal, que exige legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na atuação da Administração.

Alternativa correta: C

No poder discricionário, a autoridade administrativa toma decisões escolhendo, entre as opções legais, aquela que melhor atende ao interesse público (conforme competência conferida). Por isso, a escolha é finalística – visa atender à finalidade pública legalmente prevista. A doutrina (Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Di Pietro) reforça que discricionariedade não é arbitrariedade: ela tem limites e deve observar princípios constitucionais e o interesse coletivo.

Exemplo prático: Concessão de licença a estabelecimento comercial, quando a lei autoriza o gestor a analisar critérios de conveniência e oportunidade, sempre visando o interesse público.

Jurisprudência: O STF já decidiu que “a discricionariedade administrativa não é ilimitada, devendo sempre atender ao interesse público e aos princípios constitucionais” (RE 226.899).

Análise das alternativas incorretas:

A: Incorreta. Poder disciplinar se refere à aplicação de sanções aos servidores e pessoas sujeitas à Administração, não aos contribuintes em geral.

B: Errada. A Administração pode editar regulamentos e atos normativos, mas não legislar. Somente o Poder Legislativo pode editar e promulgar leis.

D: Incorreta. No poder vinculado, NÃO há margem para conveniência ou oportunidade: o agente deve cumprir exatamente o que a lei determina.

E: Errada. O poder hierárquico está em toda a Administração, não apenas nas instituições militares.

Pegadinha: Atente para termos como “contribuintes” (A) e “poder vinculado” com “margem” (D), que tentam confundir conceitos específicos.

Conclusão: Dominar os poderes administrativos e seus limites é essencial para o concurso! Treine identificando palavras-chave do enunciado.
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Para que ficou em dúvida sobre a letra C

Quando a lei dá à Administração margem de escolha (poder discricionário), essa escolha não é livre como “quero fazer do meu jeito”.

Ela é finalística, ou seja, a decisão só é válida se for usada para atingir a finalidade prevista em lei → o interesse público.

Exemplo:

A lei autoriza a Prefeitura a conceder licença para funcionamento de bares.

O prefeito pode escolher onde, quando e como conceder a licença (margem discricionária), mas a finalidade é garantir a ordem urbana, a segurança e a saúde pública.

Se negar a licença apenas porque não gosta do dono do boteco, a escolha deixa de ser finalística e passa a ser desvio de finalidade (ilegalidade).

"Finalística" não dá uma ideia de finalidade? a finalidade é sempre vinculada. Como pode ser objeto de estudo dos atos discricionários sendo que esses regem sobre o motivo e objeto?

A alternativa correta é a C — A autoridade, ao exercer o poder discricionário, deve atender ao interesse público referente à competência que lhe foi conferida e, por isso, a escolha que realiza é finalística.

No poder discricionário, a Administração possui margem de escolha quanto:

• à conveniência;
• à oportunidade;

mas sempre vinculada ao interesse público e aos limites legais.

• A — Errada: o poder disciplinar aplica sanções a servidores e pessoas sujeitas à disciplina administrativa, não a contribuintes em geral.
• B — Errada: a Administração Pública não edita leis ordinárias ou complementares; isso é função do Poder Legislativo.
• D — Errada: no poder vinculado não existe margem de conveniência e oportunidade.
• E — Errada: o poder hierárquico está presente em toda a estrutura administrativa, e não apenas nas instituições militares.

Em tudo daí graças!!!

Vinculado: única solução viável

Discricionário: mérito

Hierárquico: dar ordem/fiscalizar

Disciplinar: aplicar sanções "internas"

Regulamentar: editar "normas"

De Polícia: condicionar direitos.