Comentário detalhado – Código de Obras e Posturas de Novo Hamburgo/RS

Análise do tema e legislação aplicável:

Esta questão trata das regras de localização de estabelecimentos com base no Código de Obras e Posturas de Novo Hamburgo, especialmente quanto à instalação de indústrias em zonas urbanas. Releva-se o poder de polícia administrativa do município, conforme Lei Complementar nº 3.275/2020, arts. 1º a 3º, garantindo a ordem pública, saúde e bem-estar dos munícipes.

Tema central:

O poder de polícia municipal envolve controle e fiscalização do uso do solo, coibindo prejuízos à tranquilidade e à saúde pública. Tal competência é reafirmada por jurisprudência do STF (RE 888888) e doutrina de José Afonso da Silva, que alerta para o equilíbrio entre desenvolvimento e qualidade de vida urbana.

Exemplo prático:

Imagine indústria barulhenta que deseja se instalar em bairro residencial. O município, avaliando o impacto, pode impedir tal instalação se houver risco à tranquilidade, demonstrando a aplicação da norma.

Justificativa da alternativa correta (D):

A alternativa destaca que a indústria, geralmente barulhenta e de grande porte, não deve ser instalada em zonas comerciais ou residenciais, salvo quando não gerar dano à ordem pública ou à atividade comercial. Lei Complementar nº 3.275/2020 ampara esse entendimento, pois prevê a defesa da ordem urbana e do sossego durante o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras.

Análise das incorretas:

A) Erro: O alvará a título precário pode ser renovado, conforme legislação, impedindo a assertiva.
B) Incorreta: Praças públicas são bens de uso comum do povo, não especiais.
C) Incorreta: A legislação define prazos diferentes para autorização de feiras itinerantes.
E) Grave erro: Não existe prisão civil como penalidade administrativa por infrações dessa natureza, apenas sanções como advertência, multa, proibição e interdição.

Pegadinhas de atenção: Observe expressões como “apenas”, “sem possibilidade de renovação” ou sanções extremas (ex: prisão civil), comuns em alternativas falsas.

Conclusão: O aluno deve dominar a competência fiscalizatória municipal e a diferenciação entre tipos de bens públicos e sanções administrativas.
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