Comentário da Questão

Tema central: Contratações públicas e observância das regras da Lei nº 14.133/2021. O foco está nas modalidades de licitação e respeito à ordem classificatória das propostas.

Legislação Aplicável:
Lei nº 14.133/2021, art. 33 (“A Administração não pode celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo ou que esteja impedido de licitar ou contratar com a Administração Pública.”), e art. 59 (“A inobservância do disposto nesta Lei enseja a nulidade dos atos praticados e a responsabilidade de quem lhes deu causa.”).

Jurisprudência: O STF entende que a preterição da ordem de classificação em licitação por menor preço acarreta nulidade do certame (RE 598.099).

Exemplo prático: Imagine uma licitação para a compra de computadores, onde quem ofertou o menor preço foi preterido e a Administração adjudicou a outro licitante. Esse ato, por violar a ordem de classificação, é nulo, gerando responsabilidade ao agente.

Alternativa correta: A
Justificativa: O critério “menor preço” vincula a Administração à ordem de classificação das propostas. Preterir esse critério implica nulidade, conforme dispõe o artigo 59 da Lei nº 14.133/2021 e consolidado pela jurisprudência. Marçal Justen Filho assevera que o respeito à ordem é requisito de legalidade e impessoalidade, protegendo o interesse público e a igualdade entre os participantes.

Análise das alternativas incorretas:

B) Incorreta. A realização de obras de conservação não configura hipótese de inexigibilidade, pois há concorrência possível.

C) Incorreta. O fato de o agente “estar obrigado a não licitar” não corresponde ao conceito de ‘dispensa de licitação’, que só ocorre em hipóteses previstas em lei (art. 75, Lei 14.133/21).

D) Incorreta. A modalidade convite foi revogada pela nova Lei de Licitações. Não há previsão de valor ou aplicabilidade.

E) Incorreta. Existem outras modalidades e critérios além do menor preço (como técnica e preço, maior desconto, maior retorno econômico).

Pegadinha: Fique atento a termos absolutos como “só pode” e a referências a normas revogadas!

Conclusão: O respeito à ordem de classificação protege a lisura e eficiência do processo licitatório.

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✅ Alternativa correta: A — Na licitação por menor preço, a preterição da ordem de classificação das propostas acarreta nulidade.

Essa afirmação está de acordo com os princípios da Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos. Quando o critério de julgamento é o menor preço, a Administração deve respeitar rigorosamente a ordem de classificação das propostas. Se essa ordem for ignorada — por exemplo, contratando quem não apresentou o menor preço — o processo pode ser considerado nulo, por violação da isonomia e da legalidade.

❌ Por que as outras estão incorretas?

• B: A realização de obra de conservação em unidades prisionais não configura inexigibilidade, pois há possibilidade de competição entre fornecedores. Isso seria, no máximo, caso de dispensa, se houver urgência ou valor limitado.
• C: A licitação dispensada ocorre quando a lei obriga a não realizar o processo licitatório. Já a dispensável é quando o agente pode optar por não licitar. A alternativa mistura os conceitos.
• D: A modalidade convite foi revogada pela Lei nº 14.133/2021. Ela existia na antiga Lei nº 8.666/1993, mas não faz parte do novo regime.
• E: A licitação não se limita à modalidade de menor preço. A nova lei prevê diversos critérios de julgamento, como maior desconto, melhor técnica, técnica e preço, maior lance, entre outros.

Preterição significa omissão, desprezo ou deixar de lado algo/alguém.



Fui pro eliminação e acertei, mas eu não fazia ideia da resposta. Espero que não prova seja assim tbm kkk