Questões de Concurso
Comentadas para assistente social
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Q3543264
Serviço Social
Na Justiça de Família, constitui-se demanda para
atuação do assistente social as disputas de guarda de
filhos advindas de separação conjugal. Em se tratando da
Perícia Social para instruir tais processos, o legado histórico da abordagem individual psicologizante e da metodologia de casos marca as análises e a emissão de juízos de valores pelos assistentes sociais. Mesmo na linha
da proteção de direitos, a perspectiva punitiva presente
na legislação coloca o profissional diante da polaridade
entre a proteção e a responsabilização. Na perspectiva
da defesa do direito da criança e do adolescente à convivência familiar com os dois ramos de sua origem, as
reflexões de Oliveira (in FÁVERO [Org.], 2020) sobre a
guarda compartilhada e a alienação parental apontam
como importante subsídio para a realização do Estudo/
Perícia Social para instruir processos de guarda as análises fundamentadas
Q3543263
Direito Civil
Em caso de os pais decaírem do poder familiar ou com o
falecimento desses ou ainda sendo julgados ausentes, os
filhos menores são postos em tutela. Compete aos pais,
em conjunto, nomear tutor, devendo constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico. De acordo
com o artigo 1731 (I e II) do Código Civil brasileiro, em
falta de tutor nomeado pelos pais, incumbe a tutela aos
parentes consanguíneos do menor, ou seja, aos seus
ascendentes. Em seguida, estão os colaterais, até o terceiro grau, com prioridade aos mais próximos e, no mesmo grau, aos mais velhos. Em qualquer dos casos, em
benefício do menor, o juiz escolherá entre eles
Q3543262
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Orientação, apoio e acompanhamento temporários são
medidas específicas de proteção à pessoa idosa. Outras
medidas também são aplicáveis sempre que os direitos
reconhecidos na Lei nº
10.741/2003 forem ameaçados
ou violados, por ação ou omissão da sociedade ou do
Estado; por falta, omissão ou abuso da família, curador
ou entidade de atendimento; ou em razão de sua condição pessoal. De acordo com o artigo 44 da referida
Lei, tais medidas levarão em conta o fortalecimento dos
vínculos familiares e comunitários e
Q3543261
Serviço Social
A legislação vigente, ao implementar formas específicas
para a escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, determina sua realização em local
apropriado e acolhedor e que prevaleça sempre seu melhor
interesse. Compondo procedimento administrativo (policial)
ou processo judicial, o Depoimento Especial é regido por
protocolos e tem por finalidade colher provas para responsabilização do agressor. De outro modo, a Escuta Especializada é o procedimento realizado por órgão da rede de proteção, no sentido de compreender como a violência sofrida
impactou a criança ou o adolescente, permitindo elaborar
as estratégias de intervenção, para fins de sua proteção.
O necessário compartilhamento das informações coletadas
na escuta especializada, entre os serviços da rede, deve se
dar de forma integrada, coordenada e sigilosa,
Q3543260
Serviço Social
Posicionamentos teóricos diferentes ora colocam a família no centro do processo de produção da violência, ora
colocam os comportamentos violentos como decorrentes
da estrutura social. Em ambas as posições, a família vai
se transformando cada vez mais em objeto de intervenção de um número cada vez maior de profissionais das
mais diferentes áreas. Duas grandes correntes teóricas
interpretam esse fenômeno, uma ancorada no eixo da
normatividade/estabilidade e outra no eixo do conflito/
transformação. A perspectiva que deriva desse segundo
eixo e considera a violência como um processo radicado
nos sistemas sociais, sem perder de vista os aspectos
culturais e psicológicos, é denominada por Mioto (2003)
como
Q3543259
Serviço Social
Cessar a violência doméstica de gênero é um objetivo,
em geral, alcançado na esfera criminal, mas são as decisões firmadas na esfera cível que sustentam o rompimento com um cotidiano dessa violência. Parizotto (2018),
ao problematizar a utilização da modalidade jurídica da
mediação de conflitos em processos cíveis relacionados
à violência doméstica de gênero, destaca a centralidade
da conciliação desse modelo. Nessa perspectiva, a discussão em torno da justiça é substituída pela retórica da
harmonia das relações interpessoais, devolvendo o conflito ao âmbito familiar. Para a autora, a compatibilidade do
modelo de solução de conflitos, com as particularidades
da violência doméstica de gênero, gira em torno de um
elemento essencial à mediação, ou seja,
Q3543258
Serviço Social
Os números acerca da violência sexual contra crianças e
adolescentes no território brasileiro demonstram que, nos
últimos anos, houve uma constante na quantidade de casos
notificados, com mais de 70 mil denúncias todos os anos.
No entanto, esses dados não representam a totalidade
dos casos, tendo em vista a histórica subnotificação em
razão do segredo familiar, das ameaças de retaliação por
parte do agressor, do estigma e da reduzida confiança nas
autoridades ou serviços disponíveis. O abuso sexual não
se constitui um fato único, podendo durar anos; trata-se de
uma sequência de fatos, em um processo com fases em
escalada, desde a sedução até o abuso propriamente dito.
A relação abusiva pode ser classificada em
Q3543257
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº
13.431/2017, que estabelece o Sistema de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha
de Violência, prevê que as informações prestadas sejam
tratadas confidencialmente, sendo vedados a utilização
ou o repasse a terceiro das declarações feitas pela criança e pelo adolescente vítima, salvo para os fins de assistência à saúde e de persecução penal. Ainda, de acordo
com a referida lei (art. 24), violar sigilo processual, permitindo que depoimento de criança ou adolescente seja
assistido por pessoa estranha ao processo, sem autorização judicial e sem o consentimento do depoente ou de
seu representante legal, é considerado
Q3543256
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº
8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente,
alterou a abordagem ao ato infracional praticado por adolescentes, reformulando a própria definição do que seja tal
ato e tornando-o uma categoria jurídica precisa. O ECA
manteve a inimputabilidade penal aos (às) menores de 18
anos, garantiu o devido processo legal e a ampla defesa e
previu um conjunto de medidas que podem ser aplicadas
ao(à) jovem que pratica o ato infracional. Previu que a medida aplicada deve observar as condições do(a) adolescente
para cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração,
bem como preconizou o atendimento especializado para
jovens com transtorno mental e/ou deficiência mental. Ainda, assegurou que a internação provisória não deve exceder
Q3543255
Serviço Social
Diariamente, diversos processos chegam à Seção Técnica do Serviço Social e de Psicologia para agendamento
de entrevistas junto à equipe técnica judiciária. O primeiro
procedimento é o de leitura dos autos, por meio dos quais
os profissionais têm acesso ao histórico do adolescente
em conflito com a lei: os documentos sobre o ato infracional, o histórico de cumprimento da medida socioeducativa
(caso seja um adolescente já internado), o Plano Individual de Atendimento (PIA), o relatório de acompanhamento e o relatório conclusivo. Posteriormente, os profissionais realizam o atendimento por meio de entrevistas e
elaboram o laudo social, que subsidiará a decisão do juiz.
De acordo com Terra e Azevedo (2018), além da análise
da situação, as entrevistas podem colaborar para
Q3543254
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) especifica
normativas sobre as medidas de proteção às crianças e
aos adolescentes aplicáveis em todas as situações em
que houver a ameaça ou a violação dos seus direitos. As
medidas que resultam no afastamento do convívio familiar
são o acolhimento institucional ou a colocação em família
substituta. É correto afirmar que, de acordo com o artigo
19 (§ 2º
) do ECA, a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se
prolongará por mais de 18 (dezoito) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse,
devidamente fundamentada
Q3543253
Serviço Social
Uma das constatações de Eurico (2020), em sua pesquisa sobre a incidência do racismo praticado contra
crianças e adolescentes nos Serviços de Acolhimento
Institucional, é a de que o trabalho profissional expressa os valores postos pela branquitude, incorporados
em análises conservadoras que naturalizam o racismo.
Em relação às famílias, são reproduzidos na instituição
estereótipos forjados pelo racismo estrutural, que oculta as determinações sócio-históricas presentes na trajetória e no modo de ser das famílias negras e na sua
capacidade protetiva. De acordo com a autora, trata-
-se do racismo institucional, cujos efeitos na vida das
crianças e adolescentes institucionalizados exigem que
se identifiquem suas duas dimensões: a das relações
interpessoais e a dimensão
Q3543252
Serviço Social
Pesquisas de âmbito nacional permitiram traçar o perfil
das crianças e adolescentes em acolhimento institucional
e de suas famílias de origem, confirmando o que historicamente se constituiu como principal motivo de retirada
do convívio familiar: a pobreza. Indicaram também que
o tipo de cuidado oferecido pelas instituições reforçava
o alijamento da família do contato com a criança/adolescente abrigados, reproduzindo o legado histórico de
desvalorização da família de origem, privilegiando sua
penalização e seu julgamento. Como afirmam Baptista e Oliveira (in FÁVERO, GOIS [Org.], 2014), fazendo
frente à situação evidenciada pelas pesquisas, os novos
marcos regulatórios têm como eixo central a defesa da
convivência da criança e do adolescente com sua família
de origem, o fortalecimento de políticas nessa direção, a
ampliação do acolhimento familiar e
Q3543251
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Se não observados os princípios de excepcionalidade e
provisoriedade do afastamento familiar da criança e do
adolescente, fere-se um dos seus direitos fundamentais,
que é o da convivência familiar e comunitária. Uma vez
constatada sua necessidade, o afastamento deve resultar de uma recomendação técnica, a partir de um estudo
diagnóstico, caso a caso, preferencialmente realizado
por equipe interdisciplinar de instituição pública. Ao estabelecer suas diretrizes, o Plano Nacional de Promoção,
Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes
à Convivência Familiar e Comunitária define que, mesmo
decidindo-se pelo afastamento, todos os esforços devem
ser realizados no sentido de promover a
Q3543250
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A colocação em família substituta, cuidadosamente tratada
em diferentes artigos do ECA, far-se-á mediante guarda,
tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica
da criança ou adolescente. Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe
interprofissional, respeitados seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da
medida, e terá sua opinião devidamente considerada. Em
se tratando de maior de 12 (doze) anos de idade, será
necessário, de acordo com o ECA (art. 28, parágrafo 2º
),
seu consentimento
Q3543249
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No Brasil, crianças e adolescentes representam uma
parcela significativa da população mais exposta às violações de direitos, seja por parte da família, seja por parte
do Estado. A respeito das Medidas Específicas de Proteção, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que
tais medidas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo. São
vários os princípios que regem a aplicação das medidas,
entre outros, a condição da criança e do adolescente
como sujeitos de direitos; a proteção integral; a responsabilidade primária e solidária do poder público; o interesse superior da criança e do adolescente. De acordo
com determinações do ECA (art. 100), na aplicação das
medidas, levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem
Q3543248
Serviço Social
Conforme determina o ECA (art. 13, parágrafo 2º
), o serviço de saúde em suas diferentes portas de entrada, os
de assistência social em seu componente especializado,
tal como o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), e os demais órgãos do Sistema
de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente,
deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das
crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita
ou confirmação de violência de qualquer natureza. Diante
dessa situação, devem formular projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário,
acompanhamento
Q3543247
Serviço Social
Na atuação cotidiana do assistente social, uma das formas
de materializar a contribuição com a justiça e os direitos de
crianças e adolescentes é com o desvelamento e a interpretação crítica da demanda trazida ou vivida por esse segmento social. Contrariamente, a banalização de revelação
espontânea, suspeita ou confirmação de violência contra a
criança ou adolescente fere um dever ético e legal do profissional. O uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou
degradante como forma de correção, disciplina, educação
ou qualquer outro pretexto praticado por qualquer pessoa
encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), constitui violação do direito fundamental à
Q3543246
Direito Civil
É recorrente a atuação de Assistentes Sociais em processo judicial de destituição do poder familiar. O poder familiar será exercido, pelo pai e pela mãe, na forma do que
dispõe a legislação civil, em igualdade de condições. Os
filhos estão sujeitos ao poder familiar enquanto menores.
Durante o casamento e a união estável, compete o poder
familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles,
o outro o exercerá com exclusividade. São várias as
situações em que se extingue o poder familiar, tais como
pela morte dos pais ou do filho, pela emancipação, pela
maioridade, pela adoção e pela
Q3543245
Direito Civil
A união estável é reconhecida como entidade familiar,
configurada na convivência pública, contínua, duradoura,
estabelecida com o objetivo de constituição de família e
poderá converter-se em casamento. Na união estável (art.
1725 do Código Civil), aplicam-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de
bens, salvo
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