Comentário da Questão – Direitos Fundamentais no ECA

Tema jurídico: A questão aborda o acolhimento institucional como medida protetiva prevista no ECA, especialmente sobre o prazo de permanência da criança ou adolescente em instituições de acolhimento e a autoridade responsável por eventual prorrogação desse período.

Legislação aplicável:
ECA, art. 19, § 2º: “A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.”

Tema central: É essencial compreender que as medidas de acolhimento institucional devem ser excepcionais, provisórias e sempre fundamentadas no superior interesse da criança ou adolescente — conceito importante para a atuação do assistente social.

Exemplo prático: Imagine um adolescente acolhido institucionalmente. Após 18 meses, a reintegração familiar ainda não é possível por motivos graves (como situação de abandono prolongado). Caso os profissionais recomendem a permanência, apenas a autoridade judiciária poderá autorizar a extensão do prazo, sempre com decisão fundamentada.

Justificativa da alternativa correta: (D) pela autoridade judiciária — De acordo com o ECA, somente a autoridade judiciária (ou seja, o juiz da infância e juventude) pode prorrogar o acolhimento institucional além dos 18 meses, mediante decisão fundamentada e observando o interesse da criança/adolescente.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Por resolução do conselho de direitos: O conselho apenas fiscaliza as políticas, não tem poder decisório para prorrogar acolhimento institucional.
• B) Pelo gestor local: O gestor executa, mas não pode deliberar sobre prorrogação além do prazo legal.
• C) Por indicação do genitor: A vontade do genitor pode ser considerada, mas não decide a prorrogação.
• E) Por livre manifestação do interessado: A criança/adolescente não pode decidir sozinha pela prorrogação.

Pegadinha: Atenção ao termo “devidamente fundamentada”: trata-se de decisão judicial, jamais administrativa.

Jurisprudência: O STJ (HC 963.482) reforça a necessidade de decisão fundamentada pelo juiz.

Doutrina: Silvio Rodrigues destaca que a convivência familiar é a regra, e o acolhimento, excepcional.

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Gabarito: D!

ECA: Art. 19, § 2º A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. 

GAB D

F

Gabarito: D!

ECA: Art. 19, § 2º A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.