Questões de Concurso Comentadas para fiscal de posturas

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Q3081632 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo o Código de Posturas do Município de Divinópolis, no que cerne à licença concedida a ambulantes para trabalhar, analise as afirmativas a seguir.

I. O endereço residencial do responsável deve estar presente na licença.
II. O horário e o local de funcionamento devem estar presentes na licença.
III. O nome de até duas pessoas que podem substituir o responsável no local, em caso de ausência do ambulante, devendo ser apenas cônjuge e/ou filhos, podendo estar presente na licença, caso exista um substituto designado.
IV. Pode ser concedida licença de ambulante para mais de uma pessoa da mesma unidade familiar, inclusive para casados ou unidos civilmente.
V. A licença para ambulante terá validade indeterminada, sem necessidade de renovação periódica. Mas, poderá ser revogada pelo Município a qualquer tempo.

Está correto o que se afirma apenas em
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Q3081631 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei Orgânica do Município de Divinópolis, da receita total municipal resultante de impostos e transferências, os recursos que devem ser aplicados obrigatoriamente, a cada ano na manutenção e expansão do ensino público municipal correspondem ao percentual de:
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Q3081630 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre a ocupação de calçadas com mesas e cadeiras, segundo o Código de Posturas Municipal de Divinópolis, analise as afirmativas a seguir.

I. Podem ocupar até sessenta por cento da área total dos passeios. II. Faixa livre resultante, após a instalação das mesas e cadeiras não pode ser inferior a dois metros. III.Ocupação rigorosamente restrita à faixa de passeio fronteiriça à testada do estabelecimento.

Está correto o que se afirma apenas em
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Q3081629 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo o Código de Posturas do Município de Divinópolis, considerando a preservação da higiene pública e controle do lixo, analise as afirmativas a seguir.

I. Lavar veículo em logradouro público. II. Colocar lixo ensacado na rua, diretamente na calçada, no dia designado para a coleta. III. Queimar, dentro do quintal de casa, em balde apropriado, pequena quantidade de papel, sem causar risco de incêndio ou incômodo aos vizinhos. IV. Varrer lixo do interior da sua residência para a sarjeta da rua, em parte da sarjeta que esteja longe de qualquer boca de lobo.

São expressamente PROIBIDAS as condutas descritas apenas em
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Q3081628 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Hugo, residente na cidade de Divinópolis, é proprietário de um apartamento em prédio exclusivamente residencial. Ele resolveu montar em seu apartamento uma pequena escola de música, com o objetivo de ensinar a tocar piano, todas as terças e quintas-feiras durante o dia. Nas quartas e sextas, a escola funciona para turmas que ensaiam canto lírico. Nos finais de semana, o espaço é convertido em uma escola de dança. As atividades não se enquadram em qualquer permissão expressa da Lei de Uso e Ocupação do Solo. Os níveis de ruído provocados pelas atividades, embora durem boa parte do horário comercial e sejam constantes, não ultrapassam o limite legal de ruídos permitidos na legislação. Baseado no fato hipotético narrado, podemos afirmar que:
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Q3081627 Direito Econômico
O Fiscal de Posturas iniciou a atividade de fiscalização em determinado local onde um munícipe estava realizando atividade econômica lícita, considerada de baixo risco, sem o auxílio de empregados ou terceiros. Averiguando o local e a atividade em questão, constatou que estavam sendo violadas algumas normas municipais, cuja competência para fiscalizar é exatamente do fiscal. Entretanto, as violações eram todas passíveis de correção e não implicavam em qualquer risco evidente para a saúde ou segurança para os usuários ou terceiros. Considerando apenas as normas explícitas na Lei nº 13.874/2019 – Lei da Liberdade Econômica, o Fiscal deverá:
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Q3081626 Auditoria Governamental
Sobre a atuação da fiscalização em nível municipal, podemos afirmar que a atividade de fiscalização: 
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Q3081625 Direito Econômico
A Lei da Liberdade Econômica, nº 13.874/2019, estabelece em seu Art. 3º o que se considera enquanto direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e crescimento econômico do país. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir.

I. Definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda.
II. Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário.
III. Não ser fiscalizado, salvo com motivo justificado pela Administração Pública, mediante denúncia comprovada, com o direito irrestrito de manter o funcionamento da atividade, desde que classificada como de risco baixo ou médio, até que seja finalizado qualquer procedimento de fiscalização que possa ter por consequência a interrupção da atividade.

São direitos estabelecidos no Art. 3º da normativa citada o que se afirma em 
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Q3081624 Direito Administrativo
O Fiscal de Posturas, durante uma atividade de fiscalização educativa, cujo objetivo era apenas o de instruir os munícipes sobre mudança recente em uma lei local, verificou que um desafeto pessoal seu estava descumprindo essa norma, da mesma forma que o faziam outros munícipes. Aproveitando a oportunidade, ao invés de meramente educar o indivíduo, o Fiscal emitiu uma advertência por escrito, instituindo prazo para que fosse feita a adequação à nova norma, com o objetivo de causar constrangimento à pessoa. Tal fato foi feito apenas com tal indivíduo e não resultou em qualquer multa ao final. Os demais fiscais fizeram apenas orientações verbais sobre a nova norma, conforme indicação do chefe imediato. Podemos afirmar que o Fiscal, no que tange aos princípios básicos constitucionais do serviço público, descumpriu, apenas, quais deles?
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Q3081622 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre os conceitos trazidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis (Lei Complementar nº 9/1992), assinale a afirmativa correta.
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Q3081621 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Melquíades, após aprovação em concurso e em sua primeira semana de exercício em cargo lotado na Procuradoria do Município de Divinópolis, recebeu de seu superior imediato a incumbência de elaborar cartilha informativa aos demais servidores do departamento, trazendo as principais disposições sobre a dinâmica do processo legislativo em âmbito municipal. Assinale, a seguir, a seguir a única afirmativa correta que deverá constar no material elaborado por Melquíades.
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Q3081620 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Eufrázia, servidora lotada na Secretaria de Educação do Município, ao revisar documento elaborado por estagiário de seu departamento, se deparou com as seguintes afirmativas, das quais uma se mostra INCORRETA frente ao que dispõe a Lei Orgânica de Divinópolis; assinale-a.
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Q3081619 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Divinópolis, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao partido político X, regularmente constituído e com representação na Câmara, é defeso a denúncia de atos e decisões de qualquer dos Poderes do Município que atentem contra o patrimônio público e os interesses legítimos, coletivos ou difusos.
II. Joana, cidadã divinopolitana, como integrante do povo e em razão da expressão da soberania popular, tem direito ao acesso aos documentos públicos em geral e segundo regulamentação em lei especial.
III. A Arquimedes, pessoa com deficiência, será assegurado o acesso ao transporte coletivo urbano e rural, bem como facilitação de acesso às áreas de lazer.

Está correto o que se afirma em
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Q3081617 Direito Digital
O Município de Divinópolis realizou cadastro e tratamento de dados pessoais dos cidadãos residentes em seu território com o objetivo de facilitar a execução de políticas públicas prevista em lei, realizar pesquisas de satisfação por órgão de pesquisa e estabelecer métodos efetivos de cobrança de impostos de sua competência. Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.
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Q3081616 Legislação Federal
Determinado cidadão pediu informações relacionadas à Prefeitura de Divinópolis. Tendo em vista a situação hipotética descrita e de acordo com a Lei de Acesso à Informação, o órgão poderá exigir do requerente informações sobre:
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Q3081615 Direito Administrativo
Certo servidor municipal foi condenado por ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito, auferindo, mediante a prática de ato doloso, vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo. De acordo com a Constituição Federal, o servidor poderá sofrer:
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Q3081597 Português

Língua é progressista, reacionária ou nada disso, muito pelo contrário?



    Dia desses, soube que, na nossa praça pública virtual, se travava um interessante debate sobre a língua portuguesa, que, em suma, se resumia a distinguir entre a postura progressista e a postura reacionária (ou “fascista”) em relação ao idioma. A defesa do aprendizado da norma culta coube aos “reacionários”, enquanto o ataque à valorização desse registro formal reunia os “progressistas”. Posta dessa forma, a discussão cai na polaridade ideológica e o público tende a se alinhar segundo o posicionamento de seu grupo (ou de sua bolha), o que, em geral, abrevia o debate, logo dando lugar a outra polêmica qualquer.

    Segundo a tese progressista, o que chamamos de norma culta é o registro linguístico das classes dominantes, que, exatamente por sê-lo, seria “elitista” ou excludente. Hoje, soma-se a essa ideia a de que nem mesmo uma boa parte dessa classe dominante brasileira domina à perfeição essa norma, o que faria dela, em grande medida, uma norma obsoleta, um padrão antiquado ou mesmo “subserviente ao modelo colonizador eurocêntrico”.

    Se está na ordem do dia contar a história do ponto de vista dos historicamente excluídos e estimular ações concretas (queima de estátuas, destruição de símbolos etc.) para “recontar” o passado, analogamente parece estar em curso uma tentativa de derrubar a norma culta do pilar em que ainda se encontra e promover a “diversidade linguística”. Nesse caso, cada um se expressaria como achasse melhor em qualquer circunstância, tese que parece bem razoável quando vista apenas do ponto de vista de certo ativismo político.

    A tese progressista é sempre mais sedutora (e mais o seria se não fosse abraçada tão facilmente pelo sistema). Por que dizer “nós vamos” se a desinência “-mos” carrega a mesma informação contida no pronome “nós”? A formulação “nós vai”, por exemplo, é mais econômica, pois suprime a redundância, que é parte do sistema de concordância. Mais que isso, dizer “nós vai” pode ser algo libertário ou mesmo revolucionário. Pode, mas só enquanto representar um contraponto a uma norma estabelecida. Destruída a norma, “nós vai” se institucionaliza e passa a ser a nova norma. Ou, como aparentemente se deseja, as normas conviveriam todas em harmonia, com o mesmo peso. Será?

    Para começar a mudança, talvez os textos pudessem ter um salutar percentual de desvios da norma, outro percentual de estrangeirismos (os que porventura não o tivessem espontaneamente), um percentual de gírias locais, enfim, os textos poderiam ser mais “diversos”, refletindo a língua efetivamente falada pela sociedade. Bem, chega de imaginação.

    Quem tem de enfrentar as consequências desses debates são, em geral, os professores nas salas de aula. A eles cabe a parte prática de incorporar essas teses libertárias ao cotidiano da sala de aula ou bater na tecla da importância de dominar a norma dos espaços de poder e, ao mesmo tempo, estimular os jovens a ler os autores da nossa literatura, aqueles que, com sua inteligência e imaginação, cultivaram a língua portuguesa em todos os seus recursos.

    Como se sabe, nem todos os estudantes se transformarão em leitores de literatura, principalmente nestes tempos de muita pressa para chegar a lugar algum. Aqueles que se aventurarem nesse mergulho, em que o tempo é suspenso e somos levados para outros mundos, esses, por certo, saberão dar valor à língua que, sim, nós herdamos do colonizador – do qual, a propósito, muitos de “nós” descendem – e cultivamos à nossa maneira, língua que é repleta de recursos e cujo conhecimento é mais que uma vestimenta de luxo para frequentar ambientes “elitistas”.

    Literatura requer tempo e um pouco de solidão. A leitura de um livro nos faz adentrar cenários que se constroem com palavras e conhecer pessoas também feitas de palavras, que nos deixam saudade quando o livro se fecha. Escritores transformam palavras e frases (as mesmas que usamos na comunicação) em arte e, assim, somos levados à fruição da linguagem como fruímos música ou pintura.

    É para ler os artistas da palavra que aprendemos os recursos da língua e é porque os lemos e vivenciamos em profundidade a experiência que generosamente compartilham conosco que queremos conhecer mais e mais os meandros dessa língua que nos conduz à sua alma.

    Ninguém deveria ser privado da experiência da leitura de romances, que é a melhor forma de aprender a língua. O debate público bem poderia sair da superfície e estimular o avanço do conhecimento. Aos professores cabe a tarefa de ensinar os alunos a ler literatura – e a língua estará lá em seu esplendor.


(NICOLETI, Thaís. Língua é progressista, reacionária ou nada disso, muito pelo contrário? Jornal Folha de S. Paulo, 2024.)

A forma mais eficiente de aprender a língua portuguesa, na opinião da autora, é estar em contato frequente, sobretudo, com os gêneros textuais próprios do domínio discursivo: 
Alternativas
Q3057973 Conhecimentos Gerais
“Nasceu em Taubaté, São Paulo, no dia 18 de abril de 1882. Alfabetizado pela mãe, logo despertou o gosto pela leitura, lendo todos os livros infantis da biblioteca de seu avô o Visconde de Tremembé. Ele situa-se entre os autores do Pré-Modernismo, período que precedeu a Semana de Arte Moderna, e consagrou-se como um dos primeiros autores de literatura infantil de nosso país e de toda América Latina, "O Sítio do Pica-pau Amarelo" é sua obra de maior destaque, porém, também deixou uma extensa obra voltada para o público adulto onde retratava os vilarejos decadentes do Vale do Paraíba.”
(Texto adaptado de https://www.ebiografia.com)

A qual renomado escritor da literatura brasileira pertence o texto mencionado anteriormente?
Alternativas
Q3057965 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Assinale a alternativa que completa corretamente o espaço indicado na frase:
De acordo com o artigo 116 da Lei Orgânica de Baliza, os imóveis rurais manterão pelo menos ___________ de sua área total com cobertura vegetal nativa, para preservação da fauna e da flora autóctones.
Alternativas
Q3057964 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
No tocante ao Plano Diretor, o artigo 110 da Lei Orgânica do Município de Baliza prevê que este é obrigatório para as áreas urbanas de mais de vinte mil habitantes e será elaborado por órgão técnico municipal, com a participação de entidades representativas da comunidade, abrangerá a totalidade do território do Município e deverá conter diretrizes de uso e ocupação do solo, zoneamento, índices urbanos, áreas de interesse especial e social, diretrizes econômico-financeiro, administrativa, de preservação da natureza e controle ambiental.

Nesse sentido, na elaboração desse Plano Diretor, devem ser consideradas:
Alternativas
Respostas
821: A
822: D
823: D
824: B
825: A
826: C
827: A
828: B
829: D
830: C
831: D
832: B
833: D
834: D
835: C
836: D
837: B
838: C
839: B
840: A