Vamos analisar a questão apresentada e compreender os fundamentos legais relevantes para o cargo de Fiscal de Posturas no Município de Divinópolis.

Tema Central: A questão aborda aspectos da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, focando na estrutura administrativa e nos princípios que regem a administração pública municipal.

Legislação Aplicável: A Lei Orgânica Municipal é a legislação principal, e ela define, entre outras coisas, como as autarquias e empresas públicas funcionam e são criadas. Também estabelece diretrizes sobre publicidade institucional e sobre o regime dos servidores públicos municipais.

Alternativa Correta (INCORRETA segundo o enunciado): B - As autarquias, de fato, dependem de lei específica para sua criação, mas após criadas, elas não integram a administração direta. Elas fazem parte da administração indireta do município. Este é o ponto incorreto na afirmativa.

Análise das Alternativas:

A - Correta: A criação de uma subsidiária de empresa pública municipal exige autorização legislativa, conforme previsto na Lei Orgânica, assegurando controle e fiscalização pelo Poder Legislativo.

C - Correta: A publicidade dos atos e campanhas públicas deve observar o caráter educativo, informativo ou de orientação social, mesmo quando custeadas por entidades privadas, respeitando princípios de transparência e moralidade.

D - Correta: Os servidores públicos são regidos por estatuto próprio, respeitando os princípios constitucionais e ouvindo o sindicato representativo em proposições de lei, assegurando assim a participação dos interessados nos processos legislativos.

Exemplo Prático: Imagine que o município deseja criar uma nova autarquia para gerenciar parques municipais. Para isso, será necessária uma lei específica aprovada pela câmara municipal, destacando que a autarquia integrará a administração indireta e terá certa autonomia administrativa e financeira.

Estratégia para Resolução: Ao responder questões sobre legislação municipal, é importante identificar palavras-chave como “autarquia”, “administração direta” ou “administração indireta”. Tais termos geralmente indicam o foco da questão e ajudam a evitar pegadinhas.

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