Gabarito: D

Interpretação do tema: A questão aborda o processo legislativo municipal e os requisitos para aprovação de leis em Divinópolis, com foco especial em leis complementares e as iniciativas legislativas. O ponto central é entender a tramitação e aprovação de projetos de lei, especialmente dos que tratam de temas sensíveis, como o estatuto dos servidores.

Legislação Aplicável:

• Lei Orgânica do Município de Divinópolis, Art. 47: “A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.”
• Art. 49: “As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.”
• Art. 50: A iniciativa sobre estatuto dos servidores é privativa do Prefeito.

Comentário sobre a alternativa correta (D): A alternativa D está correta ao afirmar que determinadas matérias, como o estatuto dos servidores públicos municipais, devem tramitar sob o rito de lei complementar, exigindo maioria absoluta para aprovação. Isso está perfeitamente alinhado ao art. 49 da Lei Orgânica local. O exemplo dado (estatuto dos servidores) é compatível com o rol de matérias reservadas ao rito especial.

Jurisprudência e Doutrina: O STF (ADI 2.867) reafirma a necessidade de observância ao rito próprio e à iniciativa do chefe do Executivo para leis estatutárias de servidores. José Afonso da Silva reforça que essa iniciativa é “privativa do chefe do Executivo”.

Exemplo prático: Se a Câmara Municipal aprova, em votação de maioria simples apenas, uma lei complementar disciplinando o estatuto dos servidores, essa lei pode ser contestada por descumprir o quorum exigido.

Análise das alternativas incorretas:
A) Errada. O processo legislativo não se encerra necessariamente com o ato do Prefeito, pois se ele vetar, a Câmara pode derrubar o veto.
B) Errada. A iniciativa popular também pode propor leis complementares, conforme o art. 47 da LOM; não existe essa limitação.
C) Errada. De acordo com o art. 48 da LOM, após rejeição só mediante proposta da maioria absoluta pode-se reapresentar o projeto na mesma sessão legislativa, não de um terço ou de iniciativa popular.

Pegadinhas: Fique atento a termos como “necessariamente” e a detalhes sobre iniciativa de leis: muitos candidatos se confundem com os limites da iniciativa popular e os quoruns exigidos.

Conclusão: Saber diferenciar os ritos para aprovação de leis e identificar competências é essencial para o cargo de Fiscal de Posturas.
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