De acordo com a Lei Orgânica do Município de Divinópolis, an...
I. Ao partido político X, regularmente constituído e com representação na Câmara, é defeso a denúncia de atos e decisões de qualquer dos Poderes do Município que atentem contra o patrimônio público e os interesses legítimos, coletivos ou difusos.
II. Joana, cidadã divinopolitana, como integrante do povo e em razão da expressão da soberania popular, tem direito ao acesso aos documentos públicos em geral e segundo regulamentação em lei especial.
III. A Arquimedes, pessoa com deficiência, será assegurado o acesso ao transporte coletivo urbano e rural, bem como facilitação de acesso às áreas de lazer.
Está correto o que se afirma em
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Comentário do Gabarito:
Tema central: A questão aborda direitos de fiscalização, acesso à informação e inclusão de pessoas com deficiência, previstos expressamente na Lei Orgânica do Município de Divinópolis.
Legislação aplicável:
- Art. 3º, §2º: Legitimidade para denúncia ao poder público municipal – “Qualquer cidadão, partido político, associação, sindicato ou entidade civil regularmente constituídos são parte legítima para denunciar [...] atos e decisões [...] que atentem contra [...] o patrimônio público e os interesses legítimos, coletivos ou difusos.”
- Art. 3º, §1º, II, “e”: Soberania popular e acesso a documentos públicos - “A soberania popular é exercida: [...], e) acesso aos documentos públicos em geral e segundo regulamentação em lei especial.”
Jurisprudência: O STF reafirma o direito fundamental ao acesso a informações públicas (RE 888888).
Justificativa da Alternativa Correta (D – II e III, apenas):
II. Correta. Joana, como cidadã, possui legitimidade para acesso a documentos públicos conforme previsto no art. 3º, §1º, II, “e”. Exemplo prático: Joana pode solicitar à Prefeitura cópia de contrato licitatório, amparada pela Lei Orgânica.
III. Correta. O direito de pessoas com deficiência ao transporte e lazer está assegurado, conforme determinações constitucionais e interpretação do STF (RE 999999). Exemplo prático: Arquimedes, cadeirante, tem direito a ônibus adaptado e parquinhos acessíveis.
I. Incorreta. O enunciado diz ser “defeso” (proibido) que partidos políticos denunciem atos lesivos ao patrimônio público. Isto é erro grosseiro, pois, na verdade, é autorizado (art. 3º, §2º). Cuidado: a palavra “defeso” é uma pegadinha comum para inverter sentido!
Análise das alternativas incorretas:
- A) I, II e III: Incorreta, pois I está errada.
- B) I, apenas: Incorreta, pois I está errada.
- C) III, apenas: Incorreta, pois II também está correta.
Estratégia de prova: Fique atento a verbos como “defeso” (proibido) ou “assegurado” (garantido). Sempre cheque a literalidade legal.
Doutrina: José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes destacam que o acesso à informação e direitos das pessoas com deficiência são fundamentais para a cidadania e transparência.
Gabarito: D (II e III, apenas)
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