Certo servidor municipal foi condenado por ato de improbidad...

Alternativa correta: D - A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal pelo mesmo fato.

Vamos entender o tema central da questão. Trata-se de um caso de improbidade administrativa, mais especificamente relacionado ao enriquecimento ilícito de um servidor público. A improbidade administrativa está disciplinada pela Lei nº 8.429/1992, que foi alterada pela Lei nº 14.230/2021. A questão também menciona os efeitos legais previstos na Constituição Federal para esse tipo de conduta.

De acordo com o artigo 37, § 4º da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa poderão resultar nas seguintes sanções: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário. É importante destacar que essas penalidades não excluem a responsabilidade penal do servidor, ou seja, ele ainda poderá responder a uma ação penal pelo mesmo fato.

Justificativa para a alternativa correta (D):

A opção D está correta porque abrange todas as sanções que podem ser aplicadas a um servidor público condenado por ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito. A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário são medidas previstas na legislação e podem ser aplicadas cumulativamente, sem prejuízo da responsabilização criminal.

Análise das alternativas incorretas:

A: A alternativa A está incorreta porque afirma que os efeitos penais impedem a ação penal pelo mesmo fato. Na verdade, as sanções civis e administrativas não excluem a responsabilidade penal, conforme destacado anteriormente.

B: A opção B está incorreta ao afirmar que não há suspensão dos direitos políticos. A Constituição prevê expressamente essa possibilidade como sanção para atos de improbidade administrativa.

C: A alternativa C está incorreta ao mencionar "com prejuízo da ação penal". A responsabilização penal ocorre de forma independente das sanções administrativas e civis, portanto não há prejuízo à ação penal.

Espero que esta explicação tenha ajudado a esclarecer suas dúvidas sobre a questão. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito: Letra D.

Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; 

Art.9°. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente [...].