Comentário – Gabarito: Alternativa C

1. Interpretação do tema:
A questão exige o domínio de conceitos fundamentais do Estatuto dos Servidores Públicos de Divinópolis (Lei Complementar nº 9/1992), essenciais para a atuação do Fiscal de Posturas, sobretudo no tocante a definições legais de servidor, vencimento, revisão de PAD e reversão.

2. Legislação Aplicável:
O tema central da alternativa C encontra respaldo literal no Art. 197 da Lei Complementar nº 9/1992:
"A revisão do processo disciplinar poderá ser deflagrada a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada."
Reforço doutrinário: Maria Sylvia Zanella Di Pietro destaca que a revisão de PAD existe justamente para corrigir eventuais injustiças quando novas provas surgirem.

3. Tema Central Explicado com Exemplo Prático:
Imagine um servidor punido disciplinarmente. Anos depois, surge um documento que comprova sua inocência ou desmente o fato gerador da penalidade. Nesse caso, mesmo com o processo transitado em julgado administrativamente, pode-se abrir uma revisão do PAD e, provada a injustiça, rever a penalidade.

4. Justificativa da Alternativa Correta (C):
A alternativa C está integralmente de acordo com a legislação e a doutrina, expressando com precisão as regras da revisão de processo disciplinar: pode ser realizada a qualquer tempo, tanto por solicitação quanto de ofício, desde que surjam fatos novos ou circunstâncias relevantes.

5. Alternativas Incorretas – Análise Crítica:

• A: Erro ao afirmar que cargos podem ser criados por decreto e exercício ser gratuito, contrariando a regra constitucional (cargos criados por lei e remuneração, em regra, obrigatória).
• B: Incorreto. Vencimento corresponde apenas ao valor básico do cargo, sem as vantagens, que são somadas posteriormente.
• D: Confunde “reversão” com “reintegração”. Reversão é o retorno do aposentado à atividade, enquanto reintegração trata da anulação da demissão.

Dica de Prova: Atenção a termos técnicos e conceitos-chave, como “revisão”, “reversão”, “reintegração” e “vencimento”, pois são frequentemente confundidos em provas.

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