Comentário da Questão – Ocupação de Calçadas com Mesas e Cadeiras

Interpretação do Tema:
A questão aborda a ocupação de passeios públicos (calçadas) por mesas e cadeiras, matéria estabelecida no Código de Posturas do Município de Divinópolis. É tema central para o cargo de Fiscal de Posturas, pois trata do equilíbrio entre uso privado do espaço público e direitos coletivos, como a livre circulação de pedestres.

Legislação Aplicável:
A resposta fundamenta-se principalmente no Art. 106 do Código de Posturas Municipal, especialmente:

“Art. 106 [...] II - Faixa livre resultante, após a instalação das mesas e cadeiras, não pode ser inferior a 2 m (dois metros).
V - Ocupação rigorosamente restrita à faixa de passeio fronteiriça à testada do estabelecimento.”

Exemplo Prático:
Imagine um restaurante que queira colocar mesas na calçada. Ele deve deixar, obrigatoriamente, pelo menos 2 metros livres para circulação de pedestres e só pode ocupar o espaço da calçada que fica em frente ao seu próprio prédio.

Análise das Alternativas:

Alternativa D – Correta (II e III):
Ambas as afirmativas II e III estão expressamente previstas na lei:

• II – Garante faixa livre não inferior a 2 metros;
• III – Restringe a ocupação apenas ao trecho fronteiriço à testada do estabelecimento.

Esses requisitos visam assegurar segurança e acessibilidade.

Alternativa I – Incorreta:
O código não autoriza ocupação de até 60% da calçada. O critério legal é garantir a faixa mínima de dois metros livres e a ocupação limitada à testada do imóvel, não porcentagem da área total. Fique atento a esse tipo de pegadinha!

Dica de Prova:
Cuidado com afirmações quantitativas ou percentuais não previstas textualmente em lei – questões de prova costumam usar esses números para induzir ao erro. Priorize o que está exatamente expresso na legislação.

Jurisprudência e Doutrina:
Decisões judiciais, como do TJDFT (Processo 2016.01.1.016798-9), reforçam a necessidade de respeitar regras municipais para ocupação de calçadas. Segundo Hely Lopes Meirelles, cabe ao município disciplinar esse equilíbrio, sempre priorizando o interesse público.

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