Gabarito: Alternativa A

1. Interpretação do tema

A questão aborda a proibição do exercício de atividade comercial em unidades residenciais em prédios exclusivamente residenciais no município de Divinópolis. O cerne está em avaliar a compatibilidade do uso do imóvel com a legislação municipal de posturas e a proteção ao sossego e à destinação residencial do edifício.

2. Legislação aplicável

Segundo o Art. 103 e Art. 191 do Código de Posturas do Município de Divinópolis (Lei nº 6.907/2008):

“Para a concessão de licença de localização e funcionamento comercial, industrial ou prestador de serviço [...], o órgão competente deverá certificar-se quanto... além de outros complementares, a critério do órgão municipal competente”.

Além disso, a Lei de Uso e Ocupação do Solo veda o funcionamento de estabelecimentos comerciais em área estritamente residencial, salvo exceções legais e expressamente previstas.

Jurisprudência: O STJ, no REsp 1.564.625-SP, reafirmou que atividades comerciais em unidades residenciais podem ser impedidas por violar a destinação estipulada na convenção ou legislação municipal.

3. Tema central

A questão pede conhecimento sobre a exigência de adequação da atividade ao zoneamento e à natureza do edifício, e ao regramento voltado à proteção do sossego e da coletividade.

4. Exemplo prático

Se um morador transformar seu apartamento residencial em consultório ou lanchonete, sem amparo legal, viola tanto a convenção condominial como o Código de Posturas.

5. Por que a alternativa A está correta?

Todas as atividades exercidas por Hugo (escola de música, de canto e de dança) constituem utilização comercial sem respaldo legal, afrontando os regramentos citados, ainda que respeitando o limite de ruídos. A destinação exclusivamente residencial do prédio impede tal uso.

6. Por que as demais estão incorretas?

B: Falsa, pois não existe previsão legal para funcionamento de escola/comércio em imóvel exclusivamente residencial, mesmo com nível de ruído permitido.

C: Incorreta, pois qualquer atividade comercial ou de prestação de serviço, independentemente do horário, está vedada pela natureza do edifício.

D: Falsa, pois o problema não é apenas o ruído — é o uso inadequado do imóvel quanto à finalidade urbanística e normativa.

Pegadinha: O enunciado pode induzir a pensar que só o ruído importa, mas o essencial é a destinação do prédio!

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Gabarito A.

1) Hugo utiliza um apartamento em um prédio exclusivamente residencial para atividades que não são residenciais, como:

• Escola de música (aulas de piano e canto lírico).
• Escola de dança nos finais de semana.

2) Lei de Uso e Ocupação do Solo:

• O prédio é exclusivamente residencial, e as atividades de ensino de música e dança têm caráter comercial ou de prestação de serviços, o que não é permitido em áreas exclusivamente residenciais.

3) Ruído:

• Embora os níveis de ruído não ultrapassem o limite legal, o uso do imóvel é incompatível com a destinação residencial do prédio. Além disso, o Código de Posturas Municipal geralmente regula atividades que possam causar incômodo aos vizinhos, mesmo dentro dos limites de ruído.