Questões de Concurso Comentadas para Procurador

Q2033370

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Provas: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Procurador Administrativo | CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Engenheiro Civil | CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Fiscal Ambiental - Engenheiro Ambiental |

Q2033370 História e Geografia de Estados e Municípios

Texto associado

Do Ceará nas extremas do norte,

Junto ao mar, onde um dia nasceu,

Acaraú evolui, sempre forte,

Neste solo que Deus escolheu.

(Estribilho)

Acaraú, terra bendita,

Campo de afã, berço gentil!

Acaraú, em ti palpita

O coração do meu Brasil!

A letra do Hino é de autoria de

A

Manoel Nicodemos Araújo.

B

Maria Cordeiro de Araújo.

C

Maria Florentino Oliveira.

D

João Alves da Silva.

E

Maria Lourdes Oliveira.

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Q2009627

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Procurador |

Q2009627 Direito Previdenciário

A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. Constituem contribuições sociais, EXCETO:

A

As das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.

B

As dos empregadores domésticos.

C

As dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário integral.

D

As incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

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Q2009626

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Procurador |

Q2009626 Direito Previdenciário

A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:

A

Diversidade da base de financiamento.

B

Universalidade na prestação dos benefícios e serviços.

C

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

D

Equidade na forma de participação no custeio.

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Q2009625

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Procurador |

Q2009625 Direito do Trabalho

Assinale o item que contenha a afirmação verdadeira:

A

Ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa, salvo no caso de afastamento superior a 06 meses.

B

O afastamento do empregado, em virtude de obrigação do serviço militar, constitui motivo hábil para alteração do contrato de trabalho por parte do empregador.

C

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, sem determinação de tempo, quando tiver que comparecer em juízo.

D

Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, no interesse do empregado, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação.

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Q2009624

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Procurador |

Q2009624 Direito do Trabalho

Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Sobre o tema, analise os itens e assinale a alternativa correta.
I. Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.
II. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego, comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.
III. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.
Estão CORRETOS os itens:

A

I e II

B

I e III

C

II e III

D

I, II e III

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Q2009623

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Procurador |

Q2009623 Direito do Trabalho

No que tange aos conceitos relacionados a empregador e empregado, marque o item CORRETO:

A

Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

B

Não se considera empregador o profissional liberal mesmo que admita trabalhadores como empregado, em razão da divergência de regime jurídico estabelecido no Código Civil.

C

Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza, ainda que eventual, a empregador, mas que esteja sob a dependência deste e receba um salário.

D

Não se computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar.

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Q2009617

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Procurador |

Q2009617 Direito Tributário

O pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, podendo ser feito através de vários meios, EXCETO:

A

Por meio de prestação in natura

B

Por meio de cheque.

C

Por meio de vale postal.

D

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Q2009616

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Procurador |

Q2009616 Direito Tributário

São pessoalmente responsáveis pelos tributos:
I. O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data de abertura da sucessão.
II. O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
III. O espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Todos os itens estão corretos.

B

Apenas o item II é correto.

C

Apenas os itens I e III são corretos.

D

Todos os itens são incorretos.

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Q2009615

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Procurador |

Q2009615 Direito Tributário

Ainda em relação ao tema espécies tributárias, assinale a alternativa CORRETA:

A

Custas e emolumentos podem ser tidos como exemplos de taxas.

B

Na contribuição de melhoria, a base de cálculo poderá ser o custo total da obra ou a valorização experimentada pelo imóvel do contribuinte.

C

As contribuições de melhoria possuem caráter pessoal e não podem se sub-rogar na pessoa dos respectivos adquirentes dos imóveis.

D

Por decorrência do texto constitucional, o pedágio está sujeito ao princípio da legalidade.

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Q2009614

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Procurador |

Q2009614 Direito Tributário

Em relação às espécies e classificações dos tributos, marque a assertiva em consonância com a Lei:

A

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.

B

Ocorre a parafiscalidade quando o sujeito institui determinado tributo, mas delega a outra pessoa jurídica de direito público a competência tributária, atribuindo a essa pessoa jurídica o produto dessa arrecadação.

C

Por disposição legal, os tributos não poderão ter caráter extrafiscal.

D

O tributo de natureza pessoal é determinado pelo aspecto econômico da operação vinculada.

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Q2009612

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Procurador |

Q2009612 Direito Civil

São exemplos de direitos reais, EXCETO:

A

O direito de superfície.

B

O direito à posse.

C

O direito de uso.

D

O direito de habitação.

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Q2009611

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Procurador |

Q2009611 Direito Civil

Uma das formas de aquisição da propriedade se dá através do instituto chamado de Usucapião. Acerca dele, assinale a alternativa CORRETA:

A

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, desde que possua justo título e tenha agido de boa-fé.

B

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até cento e cinquenta metros quadrados, tendo agido de boa-fé por cinco anos, ininterruptamente, e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

C

O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido para comprovar a usucapião, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, desde que contínuas, pacíficas e em determinadas circunstâncias, com justo título e boa-fé.

D

Adquire a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, independente de justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

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Q2009610

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Procurador |

Q2009610 Direito Civil

A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Todavia, deixa de ser obrigatória a proposta quando:

A

Se, feita com prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.

B

Se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.

C

Se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta no prazo de 10 dias.

D

Se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta no prazo de 30 dias.

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Q2009609

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Procurador |

Q2009609 Direito Civil

Em relação à personalidade civil, pode-se afirmar corretamente, de acordo com o Código Civil, que:

A

A personalidade civil da pessoa começa desde a concepção, resguardando a Lei, os direitos do nascituro.

B

A existência da pessoa natural termina com a morte, sendo esta presumida, provando-se que ausente conta com mais de oitenta anos e que de cinco datam suas últimas notícias.

C

Após um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando dois anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra definitivamente a sucessão.

D

O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, desde que não haja intenção difamatória, em razão da liberdade de expressão garantida pela Constituição Federal.

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Q2009608

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Procurador |

Q2009608 Direito Civil

Assinale a alternativa em consonância com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

A

Em caso de omissão da Lei, o juiz não poderá se abster de julgar, devendo valer-se da analogia, equidade, princípios gerais do direito e dos costumes para proferir a sentença.

B

A Lei, quando em vigor, inclusive a Constituição, em caso de nova assembleia constituinte, deverá ter obediência ao ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

C

A lei do país em que, nascida a pessoa, determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

D

Na situação de um casal de holandeses desejar se casar no Brasil, poderá celebrar o casamento, o Cônsul da Holanda no Brasil.

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Q2009606

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Procurador |

Q2009606 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, EXCETO:

A

O Ministério Público.

B

O fiador do débito constante em título extrajudicial.

C

O cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos.

D

O sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.

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Q2009605

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Procurador |

Q2009605 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que tange à intervenção de terceiros no processo civil brasileiro, assinale a alternativa compatível com a legislação em vigor:

A

O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e ficará sujeito ainda aos mesmos ônus processuais que o assistido.

B

É admissível a denunciação da lide, promovida pelo réu, do afiançado na ação em que o fiador for réu.

C

No chamamento ao processo, a citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de quinze dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

D

A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se esta for requerida na petição inicial, suspenderá a marcha processual, sendo o sócio (ou a pessoa jurídica) citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

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Q2009604

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Procurador |

Q2009604 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tomando como referência os temas Jurisdição e Competência, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral.

B

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

C

Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro de domicílio do réu ou da situação do imóvel.

D

A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

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Q2009603

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Procurador |

Q2009603 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que tange às tutelas de urgência estabelecidas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

A tutela de evidência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

B

A tutela de urgência, de natureza antecipada, pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito

C

A tutela cautelar, nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

D

O juiz poderá decidir liminarmente em relação à tutela de evidência, quando as alegações, de fato, puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

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Q2009602

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Procurador |

Q2009602 Direito Constitucional

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos.

B

O Ministério Público Federal abrange o Ministério Público da União, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e territórios.

C

A Advocacia Geral da União, dentre outras funções, exerce as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

D

Os Procuradores dos Estados, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, terão a vitaliciedade após três anos de efetivo exercício do cargo.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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