A respeito da ação direta de inconstitucionalidade, assinale...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |
Q1827872
Direito Constitucional
A respeito da ação direta de inconstitucionalidade, assinale a opção
correta, com base na CF e na jurisprudência do STF.