O estado poderá intervir em seus municípios quando

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Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado | Direito Constitucional INSS |

Q1827866 Direito Constitucional

deixar de ser paga a dívida fundada ou flutuante, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos.

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nos serviços públicos e privados de saúde.

o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal ou estadual.

o tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de decisão judicial ou administrativa.

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