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Q3081817
Direito Constitucional Processo Legislativo , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar , Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |
Q3081817 Direito Constitucional
Considere o seguinte iter procedimental de um projeto de lei complementar no âmbito da Câmara Municipal de Divinópolis:

I. Foi proposto por iniciativa de comissão permanente da Câmara.
II. Trata de matéria concernente à desafetação, alienação e concessão de bens imóveis municipais.
III. Foi aprovado por maioria dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos da votação das leis ordinárias.
IV. Encaminhado ao Prefeito, foi manifestada sua expressa aquiescência mediante a aposição de sanção.
V. Antes de esgotar o prazo legalmente estabelecido para o Executivo manifestar-se sobre o projeto, o Prefeito se retratou e publicou veto de dois artigos.

Tendo em vista o caso hipotético narrado e analisando isoladamente cada uma das etapas descritas, é correto concluir que:
Alternativas
Q3081816
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |
Q3081816 Direito Constitucional
Ao compulsar os autos de processos judiciais que debatem o sistema de repartição de competências e a autonomia do município no cenário federativo brasileiro, Mateus, procurador do município de Divinópolis, se deparou com as afirmativas a seguir.

I. A mera alteração dos limites territoriais de Divinópolis, quando não originar novo município, dispensa a realização de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos e é procedida mediante lei estadual disciplinando o assunto, após a divulgação dos Estudos de Viabilidade e o devido trâmite legislativo.
II. É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que preveja que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo, do Poder Público Estadual ou Municipal.
III. Se uma Lei Orgânica de município dispor que cabe à Câmara Municipal legislar sobre denominação de próprios, vias e logradouros públicos, tal dispositivo é inconstitucional por usurpar ato de gestão do Poder Executivo, ainda que não exclua a possibilidade de o Prefeito dispor em decreto sobre o mesmo assunto e configure coabitação normativa entre os Poderes.

Após análise dos itens, Mateus deve concluir que:
Alternativas
Q3081815
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |
Q3081815 Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir e assinale aquela que se mostra correta frente à sistemática constitucional vigente e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal.
Alternativas
Q3081814
Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |
Q3081814 Direito Constitucional
O Prefeito do município Alfa, após tomar conhecimento de matéria jornalística dando conta de intervenção na autonomia de outro ente da federação, consulta a Procuradoria e manifesta sua preocupação a respeito. O Prefeito relata que pesquisou mais sobre o assunto e, em determinado sítio eletrônico na Internet, encontrou artigo jurídico que continha as afirmações a seguir. Deve a Procuradoria indicar que está INCORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3079157
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,
Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Procurador |
Q3079157 Regimento Interno
Proposição é qualquer matéria que esteja sujeita à deliberação ou encaminhamento pelo plenário. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Areal/RJ, as proposições NÃO poderão consistir em:
Alternativas
Q3079156
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Procurador |
Q3079156 Direito Administrativo
De acordo com o art. 91 da Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos e seus aditamentos devem ter forma escrita e serem divulgados ao público. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. Todos os contratos administrativos podem ser mantidos em sigilo, independentemente de sua natureza.
II. Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis dispensam formalização por escritura pública.
III. A forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos não é permitida pela Lei.
IV. Antes de formalizar ou prorrogar o contrato, a administração deve verificar a regularidade fiscal do contratado e consultar os cadastros de empresas inidôneas e punidas.

Está(ão) INCORRETA(S):
Alternativas
Q3079155
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Procurador |
Q3079155 Direito Administrativo
O art. 90 da Lei nº 14.133/2021 dispõe sobre a convocação do licitante vencedor para a assinatura do contrato administrativo. Nesse sentido, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3079154
Legislação Federal Decreto nº 11.129 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846 de 2013 ,
Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Procurador |
Q3079154 Legislação Federal
A lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. A partir desta lei, foi criado, no âmbito do Poder Executivo Federal, o _____________, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Alternativas
Q3079153
Controle Externo Controle Externo - Classificações e Conceito , Controle de Constitucionalidade e Controle Externo ,
Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Procurador |
Q3079153 Controle Externo
Leia as afirmativas abaixo.

I. O controle externo de fiscalização financeira e orçamentária será exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente.
II. O presidente da Câmara apresentará, até o dia vinte, de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior e providenciará a sua publicação, por edital.
III. O Presidente será substituído, em suas ausências pelo Vice-Presidente e, após, pelos Secretários, segundo a ordem de sucessão.
IV. Dos membros da Mesa em exercício, apenas o Presidente poderá fazer parte de Comissão, salvo Comissão de Representação.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q3079152
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Procurador |
Q3079152 Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, os princípios básicos orientam a atuação da administração pública. Nesse sentido, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3079151
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça ,
Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Procurador |
Q3079151 Direito Constitucional
Sobre as funções essenciais à Justiça conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3079150
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Procurador |
Q3079150 Direito Administrativo
O controle legislativo sobre a administração pública é exercido principalmente por:
Alternativas
Q3079149
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Procurador |
Q3079149 Direito Constitucional
A organização político-administrativa do Brasil é definida pela Constituição Federal, que estabelece competências específicas para a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Considere a seguinte situação:

Uma lei municipal foi promulgada para regulamentar o sistema de ensino superior no município, determinando critérios para a criação de cursos e universidades.

Com base na organização político-administrativa, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3079148
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Procurador |
Q3079148 Direito Constitucional
Sobre os servidores públicos, de acordo com a legislação vigente, analise as assertivas:

I. A estabilidade dos servidores públicos é adquirida após dois anos de efetivo exercício.
II. Alguns servidores públicos podem acumular cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e sejam dois cargos de professor.
III. A responsabilidade dos servidores públicos é exclusivamente administrativa.

Das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3079147
Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Procurador |
Q3079147 Direito Constitucional
Em relação à aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, considere a seguinte situação:

Um grupo de cidadãos questiona a constitucionalidade de uma lei municipal que restringe o direito de reunião pacífica em espaços públicos, alegando que tal restrição é incompatível com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

Com base nos princípios de aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3079145
Direito Financeiro A Despesa Pública , Os créditos orçamentários e adicionais ,
Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Procurador |
Q3079145 Direito Financeiro
No que diz respeito aos créditos adicionais, podemos afirmar:
Alternativas
Q3079144
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Procurador |
Q3079144 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a aplicabilidade das normas constitucionais. Considerando os diferentes tipos de normas constitucionais, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3079143
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Individuais ,
Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Procurador |
Q3079143 Direito Constitucional
Os direitos e garantias fundamentais são pilares da Constituição Federal de 1988. Considere a seguinte situação hipotética:

Um servidor público municipal foi demitido sem direito a ampla defesa e contraditório durante o processo administrativo disciplinar. Ele pretende questionar essa decisão com base nos direitos fundamentais previstos na Constituição.

Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3079142
Direito do Trabalho Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais , Aviso prévio , Cessação do contrato de emprego ,
Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Procurador |
Q3079142 Direito do Trabalho
Leia as afirmativas abaixo.

I. Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de seis dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior.
II. A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
III. A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
IV. Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q3079141
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Intervenção de Terceiro , Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ,
Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Procurador |
Q3079141 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em consonância com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Respostas
2581: B
2582: B
2583: C
2584: D
2585: D
2586: C
2587: D
2588: A
2589: B
2590: A
2591: D
2592: B
2593: C
2594: D
2595: A
2596: C
2597: A
2598: B
2599: C
2600: A
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