Comentário do Gabarito:

Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda servidores públicos, focando em três temas centrais: estabilidade, acumulação de cargos e responsabilidade do agente público. Os dispositivos pertinentes estão na Constituição Federal:

• Art. 41: Estabilidade após três anos de efetivo exercício.
• Art. 37, XVI, “a”: Permite acumulação de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.
• Art. 37, §6º: Responsabilidade do Estado pelos atos dos agentes públicos não é exclusiva da esfera administrativa.

Pontuação Central e Exploração Doutrinária/Jurisprudencial

A alternativa correta exige conhecimento literal da CF/88 e atenção a detalhes que frequentemente geram pegadinhas em provas, como o prazo correto de estabilidade e hipóteses de acumulação.

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, a acumulação de dois cargos de professor é admitida conforme explicitado pela CF/88, já José Afonso da Silva reforça o prazo de três anos para aquisição da estabilidade.

Exemplo Prático: Um servidor concursado atua como professor estadual; aprovado também para professor municipal, pode exercer ambos os cargos se o horário permitir, conforme o art. 37, XVI, “a”.

Análise das Assertivas

I – Incorreta. A CF/88 exige três anos, e não dois, como período para estabilidade (CF/88, art. 41). O STF confirma esse entendimento (RE 635011 AGR-SEGUNDO/RJ).

II – Correta. Admite-se a acumulação de dois cargos de professor com compatibilidade de horários (CF/88, art. 37, XVI, “a”). O STJ já consolidou essa orientação (MS 7.469/DF).

III – Incorreta. A responsabilidade do servidor não é só administrativa; pode ser civil, penal e administrativa. A CF/88 prevê, inclusive, a responsabilidade civil objetiva do Estado pelos atos dos agentes (art. 37, §6º), com direito de regresso em caso de dolo ou culpa.

Análise das Alternativas

• A) Incorreta, pois a II está correta.
• B) Incorreta, apenas II está correta.
• C) Incorreta, I e III estão erradas.
• D) Correta, apenas II está certa.

Pegadinha: A troca do prazo de estabilidade e o uso indevido de “exclusivamente administrativa” para responsabilidade do agente público confundem muitos candidatos. Atenção à literalidade da Constituição!

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XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:         

a) a de dois cargos de professor;         

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;         

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;  

Gabarito correto é a letra A

Gabarito correto é a letra A, visto que todas estão incorretas.

I - Incorreta. CRFB/88 - Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

II - Incorreta. CRFB/88 - Art. 37, inciso XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;  

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;  

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;  

III - Incorreta. Lei 8.112/90 - Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

a afirmativa II também deveria estar incorreta, tendo em vista que limita as possibilidade de acúmulos constitucionais para somente os cargos de professor.... sendo assim, a alternativa correta é a letra A...

resolver questões de banca pequena é pedir para morrer de raiva

incrível a raiva que dá de resolver questão de banca medíocre