Leia as afirmativas abaixo. I. O controle externo de fiscal...
I. O controle externo de fiscalização financeira e orçamentária será exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente.
II. O presidente da Câmara apresentará, até o dia vinte, de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior e providenciará a sua publicação, por edital.
III. O Presidente será substituído, em suas ausências pelo Vice-Presidente e, após, pelos Secretários, segundo a ordem de sucessão.
IV. Dos membros da Mesa em exercício, apenas o Presidente poderá fazer parte de Comissão, salvo Comissão de Representação.
Estão corretas as afirmativas:
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Vamos analisar a questão apresentada, que trata do controle externo no contexto do direito administrativo e da fiscalização financeira na esfera municipal. O tema é relevante para o cargo de Procurador, já que envolve o entendimento de competências e responsabilidades de órgãos municipais e estaduais de controle.
O tema central está relacionado com o controle externo, que segundo a Constituição Federal de 1988, deve ser exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas. Para a esfera municipal, isso está no artigo 31 da Constituição, que dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária, realizada pela Câmara Municipal com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados.
Aqui está a análise de cada afirmativa:
I. Controle externo pela Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Contas:
Esta afirmativa está correta. Conforme o art. 31 da Constituição Federal, a fiscalização do município é exercida pelo poder legislativo municipal, com assistência dos Tribunais de Contas estaduais.
II. Apresentação mensal de balancetes pela Câmara:
Esta afirmativa também está correta. A exigência de prestação de contas e publicação de balancetes é uma prática de transparência e controle, geralmente prevista em leis orgânicas municipais e regulamentos internos das câmaras.
III. Substituição do Presidente da Câmara:
A afirmativa é correta. Essa regra de substituição está geralmente prevista nos regimentos internos das câmaras municipais, respeitando a hierarquia de cargos.
IV. Participação de membros da Mesa em Comissões:
Esta afirmativa está incorreta. Normalmente, todos os membros da Mesa, e não apenas o Presidente, podem ser designados para comissões, com exceções pontuais dependendo do regimento interno.
Portanto, a alternativa B - I, II e III, apenas é a correta. As afirmativas I, II e III refletem corretamente as práticas de controle e transparência previstas em legislações pertinentes.
Agora, quanto às estratégias para resolver questões como esta:
- Identifique o tema central: Aqui, o tema é o controle externo e suas classificações.
- Relacione com a legislação: Busque sempre artigos da Constituição ou leis específicas que tratem do assunto.
- Analise palavras-chave: Termos como “Câmara Municipal”, “Tribunal de Contas”, “balancete” ajudam a situar o contexto.
- Cuidado com pegadinhas: Observe detalhes como “apenas o Presidente” na afirmativa IV, que é um ponto de confusão comum.
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Comentários
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Afirmação IV está incorreta.
IV. Dos membros da Mesa em exercício, apenas o Presidente poderá fazer parte de Comissão, salvo Comissão de Representação.
Não é apenas o Presidente da Câmara que pode fazer parte de comissões. Em muitas Câmaras Municipais, outros membros da Mesa Diretora, como o Vice-Presidente ou os Secretários, também podem ser membros de comissões. A regra que restringe a participação em comissões geralmente se refere a comissões permanentes ou a comissões de processo legislativo, mas não impede a participação dos outros membros da Mesa em outras comissões.
Além disso, a regra de participação pode variar conforme o regimento interno de cada Câmara Municipal, mas, em geral, não há uma limitação tão rigorosa de que apenas o Presidente possa integrar comissões.
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