Tema central: A questão aborda a competência legislativa para o ensino superior no contexto da organização político-administrativa prevista na Constituição Federal, especialmente quanto à possibilidade (ou não) de um município legislar sobre o tema.

Legislação aplicável:
A competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, incluindo ensino superior, é da União:
“CF/88, Art. 22, XXIV – Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXIV – diretrizes e bases da educação nacional.”
Além disso, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), no art. 9º, IX, atribui à União a responsabilidade de autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar cursos e instituições do ensino superior.

Jurisprudência:
O STF reafirmou, na ADI 6592, que é inconstitucional lei estadual (ou municipal) que interfira na regulação do ensino superior, pois essa matéria é competência exclusiva da União.

Doutrina:
José Afonso da Silva sustenta que a competência da União sobre diretrizes da educação é privativa.
Celso Antônio Bandeira de Mello reforça que ao município cabe legislar sobre assuntos de interesse local, não cabendo disciplinar ensino superior.

Exemplo prático:
Se um município tentar criar uma universidade municipal autônoma, estabelecendo critérios próprios de funcionamento, essa lei será inconstitucional, já que legislar sobre ensino superior não é sua competência.

Justificativa da alternativa correta (C):
A alternativa C está correta porque a regulação do sistema de ensino superior (inclusive a criação de cursos e universidades) é competência exclusiva da União. Municípios não podem legislar sobre o tema, sob pena de inconstitucionalidade.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Incorreta. Compete ao município legislar apenas sobre assuntos de interesse local (CF, art. 30, I), não abrangendo todo o sistema de educação em todos os níveis.
• B) Incorreta. Ainda que esteja de acordo com diretrizes estaduais, o município não pode invadir competência exclusiva da União.
• D) Incorreta. Estados não possuem competência exclusiva sobre ensino superior — está clara a competência privativa da União.

Pegadinhas: Atenção para expressões que ampliam as competências municipais ou estaduais. Sempre atente para os limites constitucionais na divisão de competências.

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Não existe competência legislativa exclusiva!

A competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação é matéria de competência privativa da União, conforme previsão do art. 22, XXIV, da Constituição de 1988.

mais uma que não vale a pena nem salvar

GAB-C

A lei municipal é inválida, pois a competência para legislar sobre ensino superior é exclusiva da União.

A lei municipal é inválida, pois a competência para legislar sobre ensino superior é exclusiva da União. A lei municipal é inválida, pois compete aos estados legislar sobre ensino superior. competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

MARQUEM O GABARITO !!

ACRESCENTANDO: GAB.C

A) A competência dos municípios para legislar sobre educação está restrita a assuntos de interesse local e à educação básica, dentro dos limites das diretrizes e bases estabelecidas pela União e pelos Estados.

B) Mesmo que a lei municipal estivesse em conformidade com as diretrizes estaduais, a regulamentação do ensino superior é competência exclusiva da União.

D) A competência para legislar sobre o ensino superior não pertence aos Estados, mas sim à União.

BONS ESTUDOS!