Com base na Resolução CSJT n.º 364/2023, que dispõe sobre a Política de Governança e Gestão das Contratações da Justiça do Trabalho, julgue o item seguinte. 

Na definição do objeto a ser contratado, são vedadas as especificações que não representem a real demanda do respectivo tribunal, exceto quando tecnicamente justificadas, bem como as especificações que constituam intervenção indevida da administração na gestão interna dos fornecedores.

À luz das disposições do Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, julgue o item que se segue.

Cabe às áreas de gestão de riscos e controle interno levantar os riscos relacionados à adoção ou não adoção de critérios de sustentabilidade nas contratações, em diferentes contextos. 

À luz das disposições do Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, julgue o item que se segue.

São etapas das contratações sustentáveis, respectivamente, a verificação da real necessidade de contratação, o estabelecimento de equilíbrio entre os princípios de isonomia, vantajosidade e sustentabilidade, o planejamento de contratação com critérios de sustentabilidade e a fiscalização do contratado.

À luz das disposições do Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, julgue o item que se segue.

Conquanto a exigência de critérios de sustentabilidade nas licitações públicas não propicie a inovação no mercado, ela incentiva o meio produtivo a inserir a sustentabilidade em seus produtos e serviços, e fortalece o uso do poder de compra do Estado como instrumento de justiça social.

À luz das disposições do Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, julgue o item que se segue.

As compras públicas sustentáveis pressupõem a adoção de critérios ambientais, sociais e econômicos nas aquisições de bens, nas contratações de serviços e nas obras e serviços de engenharia, em consonância com o conceito de desenvolvimento sustentável.

À luz das disposições do Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, julgue o item que se segue.

Na compra de produtos médicos, deve-se exigir o documento de autorização emitido pela ANVISA para comercializar e(ou) fornecer material médico, ambulatorial ou hospitalar, além do licenciamento expedido pelo órgão competente de saúde dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, conforme legislação vigente. 

De acordo com a IN/SEGES/ME n.º 65/2021, que dispõe sobre a pesquisa de preços no âmbito da administração pública, e a IN/MPOG n.º 5/2017, que dispõe sobre a contratação de serviços sob o regime de execução indireta, julgue o item subsequente.

O preço estimado da contratação, obtido pelo tratamento legalmente estabelecido, ainda pode ser acrescido ou subtraído de determinado percentual a fim de se aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço.

De acordo com a IN/SEGES/ME n.º 65/2021, que dispõe sobre a pesquisa de preços no âmbito da administração pública, e a IN/MPOG n.º 5/2017, que dispõe sobre a contratação de serviços sob o regime de execução indireta, julgue o item subsequente.

Na pesquisa de preço, no caso de previsão de matriz de alocação de riscos entre o contratante e a contratada, o cálculo do valor estimado da contratação não deve incluir a taxa de risco.

De acordo com a IN/SEGES/ME n.º 65/2021, que dispõe sobre a pesquisa de preços no âmbito da administração pública, e a IN/MPOG n.º 5/2017, que dispõe sobre a contratação de serviços sob o regime de execução indireta, julgue o item subsequente.

Os órgãos e entidades devem-se vincular às disposições previstas nos acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a administração pública. 

Julgue o item seguinte, com base nos Decretos n.º 11.531/2023 e n.º 11.462/2023.

No ato de celebração de convênio, o concedente deve empenhar o valor parcial previsto no cronograma de desembolso do exercício da celebração e registrar o valor consignado.

Julgue o item seguinte, com base nos Decretos n.º 11.531/2023 e n.º 11.462/2023.

É vedada a celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido na conduta de omissão no dever de prestar contas. 

Julgue o item seguinte, com base nos Decretos n.º 11.531/2023 e n.º 11.462/2023.

É vedada às entidades da administração pública federal a adesão a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal. 

Acerca da identificação de riscos no ambiente laboral, do uso de equipamentos de proteção individual (EPI) e do planejamento de programas de prevenção de acidentes, julgue o item a seguir, com base na legislação vigente e nas melhores práticas de segurança do trabalho.  

Campanhas de conscientização, inspeções periódicas e análise de incidentes são as ações preventivas obrigatórias que a legislação determina a todos os programas de prevenção de acidentes de trabalho.

Acerca da identificação de riscos no ambiente laboral, do uso de equipamentos de proteção individual (EPI) e do planejamento de programas de prevenção de acidentes, julgue o item a seguir, com base na legislação vigente e nas melhores práticas de segurança do trabalho.  

São responsabilidades exclusivas do trabalhador o uso correto de EPI para a prevenção de acidentes e a manutenção dos registros formais de treinamentos e capacitações para fins de comprovação documental frente às fiscalizações de segurança do trabalho.

Acerca da identificação de riscos no ambiente laboral, do uso de equipamentos de proteção individual (EPI) e do planejamento de programas de prevenção de acidentes, julgue o item a seguir, com base na legislação vigente e nas melhores práticas de segurança do trabalho.  

Segundo as melhores práticas de segurança do trabalho, a educação sobre o uso de EPI é mais efetiva quando realizada no momento da admissão do trabalhador, pois treinamentos frequentes tendem a tornar o trabalhador mais resistente a aderir ao uso do equipamento, além de gerarem custos desnecessários para a instituição, pois não impactam significativamente a prevenção de acidentes.

Acerca da identificação de riscos no ambiente laboral, do uso de equipamentos de proteção individual (EPI) e do planejamento de programas de prevenção de acidentes, julgue o item a seguir, com base na legislação vigente e nas melhores práticas de segurança do trabalho.  

O incentivo a práticas seguras e educativas para a prevenção de doenças deve considerar a adesão voluntária dos trabalhadores, salvo quando tais medidas forem essenciais para a segurança e saúde ocupacional, casos em que o empregador deve solicitá-las com base na legislação trabalhista e nas normas regulamentadoras.

Acerca da identificação de riscos no ambiente laboral, do uso de equipamentos de proteção individual (EPI) e do planejamento de programas de prevenção de acidentes, julgue o item a seguir, com base na legislação vigente e nas melhores práticas de segurança do trabalho.  

A avaliação da insalubridade e a análise de risco no ambiente de trabalho devem considerar não apenas as condições ambientais, mas também a jornada de trabalho, o tempo de exposição ao agente nocivo e o uso (correto ou incorreto) de EPI pelos trabalhadores.

Acerca da identificação de riscos no ambiente laboral, do uso de equipamentos de proteção individual (EPI) e do planejamento de programas de prevenção de acidentes, julgue o item a seguir, com base na legislação vigente e nas melhores práticas de segurança do trabalho.  

A identificação de fatores de risco no ambiente de trabalho deve ser baseada prioritariamente em inspeções visuais e na experiência dos profissionais de segurança, evitando-se métodos quantitativos de análise de risco, por serem imprecisos e sujeitos a erro.

Em relação às responsabilidades dos setores público e privado quanto à saúde do trabalhador, ao papel do enfermeiro do trabalho e ao planejamento das ações de saúde ocupacional, julgue o item que se segue, de acordo com a legislação e as normas que dispõem sobre a saúde do trabalhador no Brasil.

A Lei n.º 8.080/1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece que a saúde do trabalhador é responsabilidade prioritária do poder público, cabendo ao setor privado atuar meramente na prevenção de doenças ocupacionais.

Em relação às responsabilidades dos setores público e privado quanto à saúde do trabalhador, ao papel do enfermeiro do trabalho e ao planejamento das ações de saúde ocupacional, julgue o item que se segue, de acordo com a legislação e as normas que dispõem sobre a saúde do trabalhador no Brasil.

Conforme a Lei n.º 8.080/1990, as ações de vigilância em saúde do trabalhador devem ser planejadas de forma integrada entre os serviços de saúde pública e as iniciativas privadas, promovendo-se a intersetorialidade no cuidado à saúde ocupacional.