Gabarito: C (Certo)

A questão aborda a necessidade de observar requisitos legais na compra de produtos médicos, conforme diretrizes do Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho e legislação sanitária brasileira.

O tema central é a regularização e a segurança na aquisição de produtos médicos, aspecto fundamental tanto no âmbito administrativo dos tribunais quanto para a atuação do profissional de enfermagem.

A legislação aplicável está contida principalmente na Lei nº 6.360/1976 (“Nenhum dos produtos de que trata este artigo poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde” – Art. 12) e na Lei nº 5.991/1973 (“Nenhum estabelecimento, seja qual for a sua natureza, poderá funcionar no país sem a licença da autoridade sanitária competente do Estado, do Distrito Federal ou do Município...” – Art. 15).

Além disso, a jurisprudência do STJ (REsp 1.123.247) reforça que a comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem autorização constitui infração sanitária, demonstrando a importância do registro na ANVISA e do licenciamento local.

Exemplo prático: Imagine um hospital adquirindo seringas e kits de curativo. É obrigatório exigir do fornecedor o registro do produto junto à ANVISA e o alvará sanitário expedido pelo órgão estadual ou municipal. A ausência faz com que o gestor responda por irregularidade e risco à saúde pública.

Por que a alternativa está correta?
O item acerta ao exigir ambos os documentos: autorização da ANVISA (registro, conforme a Lei nº 6.360/76) e o licenciamento sanitário local (licença de funcionamento, conforme a Lei nº 5.991/73). Essa dupla exigência garante legalidade, segurança do usuário e responsabilidade do gestor público.

Pegadinha: A questão poderia levar à dúvida sobre bastar um só documento. Porém, a norma exige a comprovação das duas autorizações, e a ausência de uma delas não suprime a obrigatoriedade da outra.

Resumo da doutrina: José dos Santos Carvalho Filho destaca que a comercialização de materiais de saúde depende da autorização federal e do licenciamento sanitário local, reforçando essa exigência para garantir a proteção à saúde coletiva.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Questão Tranquila! Gabarito: Certooooo

O Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho prevê que, na aquisição de materiais médicos, ambulatoriais ou hospitalares, é necessário exigir a autorização da ANVISA e o licenciamento sanitário emitido pelo órgão de saúde competente estadual, distrital ou municipal, conforme determina a legislação vigente, como forma de assegurar a regularidade e a segurança do fornecimento.